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Qual o impacto da Reforma da Previdência para os eletricitários?

NOTÍCIA SINDEFURNAS – DATA: 23/07/2019

 

Qual o impacto da Reforma da Previdência para os eletricitários?

 

            A Proposta de Emenda à Constituição 06/2019 (PEC 06/2019) foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados; no início de agosto, deverá ser votada em segundo turno pela mesma Casa. Depois, seguirá para o Senado, onde também passará por duas votações.

            Mas, pelo que foi aprovado até agora, quais as alterações para a nossa categoria (eletricitários)? O que esperar desta reforma que vem sendo tratada pelo governo federal como a “panaceia” para a economia do Brasil?

            O advogado previdenciarista do Sindefurnas desde 2003, Dr. Jullyo Cezzar de Souza, faz uma análise do que foi votado até agora e o que isso representa para os eletricitários. Confira abaixo a íntegra do texto do Dr. Jullyo Cezzar intitulado “Reforma da Previdência Social – PEC 06/2019 – Cenário Atual”:

 

REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – PEC 06/2019

CENÁRIO ATUAL

 

Jullyo Cezzar de Souza

______________________________________________________________________________________Advogado Previdenciarista do SINDEFURNAS desde 2003

Consultor e Professor Especialista em Direito Previdenciário

OAB 92386/MG e 175030/SP

www.advocaciajullyocezzar.com.br

 

A votação do Projeto de Emenda Constitucional – PEC 06/2019 (Reforma da Previdência Social) na Câmara dos Deputados foi concluída em primeiro turno.

            Trouxe alterações em relação ao texto inicial, mas quase nenhuma que protegesse o trabalhador que dedica sua vida profissional ao exercício de atividades especiais (insalubres e perigosas), como é o caso dos Eletricitários.

            Atendendo a inúmeras solicitações, trazemos o cenário atual da Reforma da Previdência, notadamente as alterações na aposentadoria especial e as regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição, que são os principais benefícios previdenciários buscados pelos Eletricitários.

 

APOSENTADORIA ESPECIAL

 

A aposentadoria especial está sendo, sem dúvidas, o benefício mais impactado pela Reforma da Previdência, pois não poderia jamais se impor idade mínima para que o seu direito fosse alcançado, por se revelar um injusto contrassenso.

            Exigir daquele que trabalha em situações perigosas e insalubres (essenciais para o desenvolvimento econômico do país), que permaneça exercendo essas atividades por mais tempo do que sua saúde resiste, é condená-lo a se aposentar doente e/ou acidentado.

            A Câmara dos Deputados, até o momento, está fechando os olhos para isso e está aplicando regras de transição que inserem a sistemática dos pontos na aposentadoria especial o que, na prática, significa dizer que está sendo imposta idade mínima (art. 21 do texto atual da PEC 06/2019):

I – 66 (sessenta e seis) pontos e quinze anos de efetiva exposição (em atividades especiais de quinze anos);

II – 76 (setenta e seis) pontos e vinte anos de efetiva exposição (em atividades especiais de vinte anos); e

III – 86 (oitenta e seis pontos) e vinte e cinco anos de efetiva exposição (em atividades especiais de vinte e cinco anos).

A partir de 1º de janeiro de 2020, as pontuações acima serão acrescidas de um ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir, respectivamente, 81 (oitenta e um) pontos, 91 (noventa e um) pontos e 96 (noventa e seis pontos), para ambos os sexos, respectivamente.

Já as REGRAS PERMANENTES do atual texto (para os que se filiarem ao sistema após a Reforma da Previdência) na aposentadoria especial foram impostas idades mínimas, desta forma:

I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de quinze anos de contribuição;

II – 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte anos de contribuição;

III – 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte e cinco anos de contribuição;

E mais, o enquadramento por periculosidade está sendo expressamente vedado, ou seja, para os eletricitários sujeitos ao risco eletricidade acima de 250 volts, por exemplo, não haverá a possibilidade de reconhecer o tempo trabalhado, como especial, se a reforma for aprovada na forma atual.

            E pior, o texto atual da reforma também veda a conversão de tempo especial em comum, para os períodos de trabalho após o início da vigência da reforma.

            O único direito respeitado, é que o tempo especial trabalhado antes do início da vigência da reforma poderá ser reconhecido e convertido normalmente, por expressa previsão do texto:

Art. 25, § 2º da PEC 06/2019: Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.

Por fim, quanto ao valor da aposentadoria especial, para os que se filiarem no Regime Geral de Previdência Social após a Reforma da Previdência terão o cálculo da aposentadoria especial realizado pela média aritmética simples de todos os salários de contribuição a partir de julho/1994 e o percentual será de 60% mais 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição (exceto para as aposentadorias especiais de quinze anos, que o adicional de 2% será apurado a partir do tempo de contribuição que exceder quinze anos).

            Para os que cumprirem a dura regra de transição (em muitos casos praticamente intransponíveis), o certo seria o texto atual garantir, expressamente, que o valor seria calculado nos termos da legislação atual (100% da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição no período básico de cálculo – a partir de julho/1994).

            Contudo, o texto não garante o seu cálculo conforme exposto no parágrafo anterior. Isto porque o parágrafo 3º. do art. 21 (que trata da transição da aposentadoria especial) diz somente que “o valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá ao valor apurado na forma da lei”. Se esse artigo não for corrigido, o cálculo da aposentadoria especial na regra de transição terá que ser definido por lei ordinária, que será editada após a reforma.

 

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

REGRAS DE TRANSIÇÃO

 

1ª opção:

  • Pedágio de 50% do tempo que faltar para atingir o mínimo de contribuição, que é de 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher;
  • Não depende da idade;
  • Pode ser usada por quem já tenha um mínimo de 28 anos de contribuição (mulher) ou 33 anos de contribuição (homem);
  • Salário segue a regra do INSS: média de 80% das maiores contribuições com aplicação do fator previdenciário.

 

2ª opção:

  • Requisitos mínimos de idade (60 anos para o homem e 57 para a mulher) e de tempo de contribuição (35 anos se homem e 30 anos se mulher);
  • Pedágio de tempo de contribuição igual ao quanto faltar para atingir o requisito;
  • Valor dos proventos será igual a 100% da média de todos os salários.

 

3ª opção:

  • Direcionada a quem tem mais idade: 60 anos se mulher e 65 anos se homem, no mínimo Contribuição de 15 anos para o homem e para a mulher, mas a idade exigida da mulher sobe gradativamente para 62 anos até janeiro de 2023;
  • Valor dos proventos será calculado sobre a média de todos os salários de contribuição. Encontrada a média, serão 60% por 20 anos de contribuição e mais 2% por cada ano a mais até o máximo de 100% da média, exceto para a mulher, para a qual o acréscimo começa depois de 15 anos de contribuição.

 

4ª opção:

  • Direcionada a quem tem mais tempo de contribuição, essa transição exige 56 anos de idade e 30 anos de contribuição para a mulher; e 61 anos de idade e 35 anos de contribuição para o homem;
  • A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade exigida sobe gradativamente até alcançar 62 anos para a mulher em 2031 e 65 anos para o homem em 2027;
  • Valor dos proventos segue a média de todos os salários com aplicação de 60% por 20 anos mais 2% a cada ano a mais.

 

5ª opção:

  • A soma exigida começa em 86 pontos para a mulher e 96 pontos para o homem. Esses pontos são obtidos com a soma de idade e tempo de contribuição;
  • Mas a cada ano a soma exigida cresce um ponto até alcançar 100 pontos para a mulher (em 2033) e 105 pontos para o homem (em 2028);
  • O valor da aposentadoria segue a regra de 60% da média de tudo, crescendo 2% a cada ano.

 

O desmonte da Previdência Social está sendo precipitado e injusto. O debate não foi transparente, gradual e amplo, conforme havia sido prometido pelo Governo Federal.

            A única intenção é economizar, às custas do trabalhador, retirando-lhe Direitos Sociais que foram legitimamente garantidos na Constituição Federal de 1988 e conquistados pela jurisprudência de nossos Tribunais (consolidada durante décadas de lutas jurídicas contra o INSS).

            As regras de transição impostas são praticamente intransponíveis (principalmente para a Aposentadoria Especial).

            Por fim, ressalta-se que a alterações impostas pela Reforma da Previdência nos benefícios previdenciários, uma vez aprovada, entrarão em vigor na data da sua publicação.

            Diante desse cenário, todos os trabalhadores devem verificar se já atingiram ou se podem atingir o seu DIREITO ADQUIRIDO a APOSENTADORIA ESPECIAL ou a melhor APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO possível antes da publicação da reforma e buscar, efetivamente, a constituição dos seus direitos na via judicial, se for negado na via administrativa.

 

EXERÇAM SEUS DIREITOS!

 

Confira o texto atual da PEC 06/2019 (aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados), pelo link:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=A05299B4AE0D2E208CC6CCE88609F597.proposicoesWebExterno2?codteor=1779085&filename=Tramitacao-PEC+6/2019

(FONTE: Ascom/Sindefurnas-Passos/MG - 23/07/2019)

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