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STF conclui julgamento sobre privatizações ? Entenda a decisão

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STF conclui julgamento sobre privatizações – Entenda a decisão

Categoria: Agência DIAP

Publicado em Sexta, 07 Junho 2019 12:44

O plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (6), o julgamento sobre a liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, na ADI 5.624, que trata de disposições da Lei 13.303/16, sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

A liminar ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), o ministro Lewandowski decidiu que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista, de suas subsidiárias ou controladas terá 2 critérios ou exigênciasautorização legislativa, bem como prévia licitação pública, dispensada esta quando a alienação não implicar a perda de seu controle acionário.

Essa decisão não foi integralmente referendada pelo Corte Suprema, prevalecendo o voto médio, segundo o qual entendeu-se necessária a autorização legislativa e procedimento licitatório apenas para a alienação de controle acionário da empresa pública ou sociedade de economia mista matriz.

Para a subsidiária, essa autorização legal não é necessária, desde que a sua criação tenha sido autorizada na lei de criação da matriz, ou seja, desde que a autorização esteja implícita na norma legal que lhe deu origem.

Voto dos ministros
Na decisão votaram pelo referendo integral da liminar os ministros Ricardo Lewandowski, Luis Edson Fachin e Marco Aurélio. E pelo referendo parcial, a ministra Cármem Lúcia e Rosa Weber. Também tiveram entendimento parcial Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

E votaram pelo não referendo, os ministros Alexandre de Moraes; Luis Roberto Barroso; Luiz Fux e Celso de Mello.

Privatização
Pela decisão, das 134 empresas estatais controladas pela União, 51 delas (38%), pelo menos, vão depender de autorização do Congresso Nacional para seguir com o processo de privatização, conforme cada lei específica de criação, segundo levantamento feito pela consultoria política Contatos Assessoria Política solicitado pelo Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas.

As principais empresas como: Caixa, BNDES, Embrapa, Correios, Petrobras e Banco do Brasil são consideradas de grande importância social e econômica, e vão necessitar de aprovação de proposição no âmbito do Congresso Nacional.

Para as subsidiárias, essa autorização legal não é necessária com a decisão do Corte. Segundo dados do governo, 6 empresas públicas possuem empresas desse tipo, sendo a Petrobras, com 35; Eletrobrás, com 30; Banco do Brasil, com 16; BNDES e Caixa, com 3 cada uma; e os Correios, com 1 empresa.

Relação completa por empresa baixo:

Petrobras (35)
- 5283 Participações LTDA. Araucária Nitrogenados S.A. Baixada Santista Energia Ltda.

- BSE Bear Insurance Company Limited

- Bear Braspetro Oil Services Company

- Brasoil Breitener Energética S.A.

- Breitener Breitener Jaraqui S.A. Breitener Tambaqui S.A. Eólica Mangue Seco 2

- Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A.

- Mangue Seco 2 Gás Brasiliano Distribuidora S.A.

- GBD Liquigás distribuidora S.A.

- Liquigás Petrobras America Inc.

- PAI Petrobras Biocombustível S.A.

- PBIO Petrobras Bolivia Inversiones y Servicios S.A.

- Pebis Petrobras Comercializadora de Energia LTDA.

- PCEL Petrobras Distribuidora S.A.

- BR Petrobras Europe Limited

- PEL Petrobras Gás S.A.

- Gaspetro Petrobras International Braspetro B.V.

- PIB BV Petrobras International Braspetro B.V.

- Sucursal Colombia

- PIB COL Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A.

- PB-LOG Petrobras Logística de Gás S.A.

- Logigás Petrobras México, S. de R.L. de C.V.

- PM Petrobras Middle East B.V.

- Pemid Petrobras Negócios Eletrônicos S.A.

- e-Petro Petrobras Netherlands b.v.

- PNBV Petrobras Singapore Private Limited

- PSPL Petrobras Transporte S.A.

- Transpetro Stratura Asfaltos S.A. Termobahia S.A. Termomacaé Comercializadora de Energia LTDA Termomacaé LTDA. Transpetro International B.V. Transportadora Associada de Gás S.A.

- TAG Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A.

- TBG

Eletrobrás (30)
- Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.

- AMGT Boa Vista Energia S.A.

- Bvenergia Centrais Elétricas do Norte do brasil S.A.

- Eletronorte Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica

- Cgtee Companhia Hidro Elétrica do São francisco

- Chesf Eletrobrás Participações S.A.

- Eletropar Eletrobrás Termonuclear S.A.

- Eletronuclear Eletrosul Centrais Elétricas S.A. Energia dos Ventos IX S.A.

- EDV IX Energia dos Ventos V S.A.

- EDV V Energia dos Ventos VI S.A.

- EDV VI Energia dos Ventos VII S.A.

- EDV VII Energia dos Ventos VIII S.A.

- EDV VIII Eólica Chuí IX S.A. Eólica Hermenegildo I S.A. Eólica Hermenegildo II S.A. Eólica Hermenegildo III S.A. Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A.

- Fote Furnas - Centrais Elétricas S.A. Geradora Eolica Arara Azul S.A.

- Arara Azul Geradora Eolica Bentevi S.A.

- Bentevi Geradora Eolica Ouro Verde I S.A.

- Ouro Verde I Geradora Eolica Ouro verde II S.A.

- Ouro Verde II Geradora Eolica Ouro Verde III S.A.

- Ouro Verde III Geradora Eolica Ventos de Angelim S.A.

– Ventos de Angelim Geradora Eolica Ventos de Santa Rosa S.A.

- Ventos de Santa Rosa Geradora Eolica Ventos de Uirapuru S.A.

- Ventos de Uirapuru Transenergia Goiás S.A.

- TGO Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A.

- TSBE Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE

Banco do Brasil (16)
- Ativos Gestão

- Ativos S.A Gestão de Cobrança e Recuperação de Crédito Ativos S.A.

- Securitizadora de Créditos Financeiros Banco do Brasil Ag Viena

- BB AG BB Administradora de Cartões de Crédito S.A.

- BB Cartões BB Administradora de Consórcios S.A.

- BB Consórcios BB Banco de investimento S.A.

- BB Investimentos BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A.

- BB Corretora BB Elo Cartões Participações S.A. BB Gestão de Recursos

- Distribuidora de títulos e valores Mobiliários S.A.

- BB DTVM BB Seguridade Participações S.A. BB Seguros Participações S.A.

- BB Seguros BB-Leasing S.A.

- Arrendamento Mercantil

- BB LAM BBTur Viagens e Turismo Ltda.

- BB Turismo Besc Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

- BESCVAL Brasilian American Merchant Bank

- BAMB Cobra Tecnologia S.A.

- BB Tecnologia e Serviços

BNDES (3)
- Agência Especial de Financiamento Industrial

- Finame BNDES Participações S.A.

- Bndespar BNDES PLC

Caixa Econômica Federal (3)
- Caixa Participações S.A.

- Caixapar Caixa Seguridade e Participações S.A.

- Caixa Instantânea S/A

Correios (1)
- Correios Participações S/A - Correiospar

(Fonte: http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/28901-stf-conclui-julgamento-sobre-privatizacoes-entenda-a-decisao - Acesso: 07/06/2019).

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