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PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA BK CONSULTORIA E SERVIÇOS - ACT 2019-2021

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA BK CONSULTORIA E SERVIÇOS - ACT 2019-2021

Cláusula 1ª - Vigência e Abrangência

            O presente Acordo Coletivo de Trabalho  terá vigência de 24 meses, iniciando-se em 1º de maio de 2019 e encerrando-se em 30 de abril de 2021 e abrange somente os empregados sindicalizados e aqueles que, mesmo não sendo sindicalizados, contribuam com o Custeio Sindical aprovado em assembleia da categoria, não sendo, contudo, suas disposições aplicáveis aos menores aprendizes, cujos contratos de trabalho reger-se-ão, exclusivamente, pelas normas específicas de tutela atinentes à espécie.

            Parágrafo Único –A empresa se compromete a não realizar qualquer negociação com comissão de empregados ou negociações individuais.

Cláusula 2ª – Ultratividade do acordo

            A ultratividade desde Acordo Coletivo de Trabalho fica contratada após o término de sua vigência, assegurando e representando direito adquirido, até que novo Acordo Coletivo de Trabalho seja firmado entre as partes,considerando o princípio da não regressividade, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Cláusula 3ª - Garantia de Emprego

            Durante a vigência do Contrato Coletivo de Trabalho, a Empresa compromete-se a manter os seus empregados, ficando proibidas as demissões coletivas e individuais, mesmo em face da introdução de inovações tecnológicas.

            Parágrafo - Neste período, somente haverá rescisões contratuais decorrentes de justa causa, desde que comprovadas por meio de relatório emitido por comissão paritária composta por dois integrantes da Empresa e dois integrantes do Sindicato;

            Parágrafo 2º - A empresa assegurará aos empregados que estiverem comprovadamente à 8 (oito) anos da aquisição do direito à Aposentadoria seja, por Tempo de Contribuição, por Idade ou Especial e que contém 10 (dez) anos de serviço ininterrupto na empresa e desde que sejam comunicadas por escrito das circunstâncias acima pelos empregados, a manutenção do emprego ou a indenização do valor correspondente a remuneração do período que faltar para a aposentadoria, excetuando-se os casos de demissão por justa causa;

            Parágrafo 3º - A empresa signatária deste acordo manterá o trabalhador aposentado no regime especial na sua atividade, a qual gerou a aposentadoria;

            Parágrafo 4º - A empresa se compromete a manter os trabalhadores, seja qual for a espécie de sua aposentadoria, em seu quadro de trabalhadores, sendo vedado a sua dispensa.

           

Cláusula 4ª – Reajuste Salarial

            A tabela salarial da empresa signatária deste Acordo, vigente em

30.04.2019, serão reajustadas da seguinte forma:

            I. Índice correspondente a 150% do ICV-DIEESE apurado no período

compreendido entre 1º de maio de 2018 e 30 de abril de

2019, a partir de 01.05.2019;

            II. Índice correspondente a 150% do ICV-DIEESE apurado no período

compreendido entre 1º de maio de 2019 e 30 de abril de

2020, a partir de 01.05.2020, para os (as) empregados (as)

com contrato de trabalho vigentes nesta data.

            Parágrafo Único –A empresa signatária garante a aplicação da tabela salarial vigente na data de admissão, para os (as) empregados (as) admitidos (as) após a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho.

 

Cláusula 5ª - Indenização por perda de Massa Salarial

            A título de indenização por perda de massa salarial, apurada pelo DIEESE no período de 01/05/2018 a 30/04/2019, a Empresa efetuará o pagamento em caráter indenizatório correspondente ao somatório das perdas por massa salarial no mesmo período, utilizando-se como base de cálculo o salário-base de maio/2019, acrescido de todos os adicionais, a ser pago após 10 (dez) dias da aprovação deste Acordo Coletivo de Trabalho.

            Parágrafo Único -Os mesmos critérios do caput referente ao período de 01/05/2019 a 30/04/2020 serão aplicados e pagos a partir de 1º de maio de 2020.

Cláusula 6ª - PERCENTUAL A TÍTULO DE Progressão salarial

            A Empresa compromete-se a efetuar a distribuição de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de sua folha salarial bruta, a título de Progressão Salarial em 2018, 2019 e 2020.

Parágrafo Único – A distribuição referida no caput será aplicada a partir de janeiro de cada ano.

CLÁUSULA 7ª - BENEFÍCIOS

Os gastos com o plano de custeio de benefícios praticados pelas Empresas

signatárias deste Acordo serão reajustados nos mesmos moldes e valores do reajuste salarial definido na cláusula primeira deste Acordo.

 

CLÁUSULA 8ª - PAGAMENTO MENSAL DE SALÁRIOS

            As Empresas signatárias deste acordo comprometem-se a efetuar o pagamento dos salários, no primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido.

 

Cláusula 9ª - multa por alteração de data das férias e Parcelamento de Férias 

            Fica garantida ao empregado, após a marcação das férias ser aprovada pela empresa, 1 (uma) remuneração em caráter de indenização, caso as férias tenham a data de início alterada pela empresa.

            Os empregados poderão optar pelo parcelamento de férias conforme tabela abaixo:

Períodos em dias (sem abono)

Períodos em dias (com abono)

15 – 15

10 – 10

18 – 12

11-09

12 – 18

12-08

10 – 10 – 10

13-07

 

14-06

 

15-05

 

10-05-05

 

 

            Parágrafo 1º - A Empresa assegura que o dia de início das férias dos empregados que trabalham em “Regime de turno”, desde que manifestado o interesse por estes, coincida com o dia posterior ao término de sua folga.

            Parágrafo 2º -Nos termos do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, reconhecendo os princípios da economia privada coletiva e de autodeterminação coletiva, as partes decidem fixar o parcelamento de férias dos

empregados maiores de 50 (cinquenta) anos nos mesmos moldes dos demais empregados.

Cláusula 10ª - Processo Permanente de Negociação

            A Empresa compromete-se a realizar reuniões trimestrais com os sindicatos para o acompanhamento do cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho, bem como para discussão e implementação de outras reivindicações, instaurando um sistema de negociação e contratação coletiva permanente.

Cláusula 11ª - Orientação Quanto à Coibição de Práticas Discriminatórias

            A Empresa, por meio de suas áreas de Recursos Humanos, compromete-se a desenvolver campanhas de conscientização e orientação destinadas aos empregados e aos gerentes, sobre temas como assédio moral, assédio sexual e formas de discriminação seja por sexo, raça, religião ou ideologia, com o objetivo de prevenir a ocorrência de tais distorções e coibir atos e posturas discriminatórias nos ambientes de trabalho e na sociedade de forma geral.

 

Cláusula 12ª - Adicional por Tempo de Serviço

            O Adicional por Tempo de Serviço (ATS) será pago sob a forma de anuênios, conforme valores correspondentes na tabela abaixo, incidindo sobre o salário nominal do empregado e por ano de serviço prestado à Empresa.

            Parágrafo Único: O mês-base para contagem do anuênio não se alterará, mesmo que o empregado tenha se afastado por licença médica durante o ano.

 

Anos

%

 

Anos

%

 

Anos

%

Anos

%

01

1.0

 

13

13.0

 

25

25.0

37

37.0

02

2.0

 

14

14.0

 

26

26.0

38

38.0

03

3.0

 

15

15.0

 

27

27.0

39

39.0

04

4.0

 

16

16.0

 

28

28.0

40

40.0

05

5.0

 

17

17.0

 

29

29.0

41

41.0

06

6.0

 

18

18.0

 

30

30.0

42

42.0

07

7.0

 

19

19.0

 

31

31.0

43

43.0

08

8.0

 

20

20.0

 

32

32.0

44

44.0

09

9.0

 

21

21.0

 

33

33.0

45

45.0

10

10.0

 

22

22.0

 

34

34.0

46

46.0

11

11.0

 

23

23.0

 

35

35.0

47

47.0

12

12.0

 

24

24.0

 

36

36.0

48

48.0

 

 

Cláusula 13ª - Auxílio-Alimentação

            A partir da assinatura do presente Acordo o auxílio alimentação/refeição será estendido a todos (as) trabalhadores (as) das empresas signatárias e terá o valor unitário reajustado em 150% do IPCA alimentação fora de domicílio, por dois anos, sendo distribuídos 29 (vinte e nove) tíquetes, 13 vezes no ano.

 

            Parágrafo 1º - Será mantida a concessão do auxílio refeição/ alimentação durante os períodos de licença médica, auxílio doença (inclusive por acidente de trabalho) e licença maternidade.

 

Parágrafo 2º -Aqueles que recebem o benefício em cartão eletrônico terão direito a um cartão adicional para movimentação do saldo dos 29 (vinte e nove) tíquetes mensais.

 

            Parágrafo 3º - Além dos tíquetes previstos no caput desta cláusula, as Empresas deverão conceder no período de férias do (a) trabalhador (a) uma carga extra de 29 (vinte e nove) tíquetes.

 

Cláusula 14ª – Cesta Natalina

            A Empresa concederá aos empregados, na ocasião do pagamento da última parcela do 13º salário um crédito de 29 (vinte e nove) tíquetes-alimentação.

 

Cláusula 15ª - Café da Manhã

            A Empresa fornecerá café da manhã a todos os empregados que entrem no primeiro horário comercial e primeiro turno da manhã.

            Parágrafo Único -Os itens que compõem o café da manhã serão definidos por ocasião da sua implantação.

 

Cláusula 16ª - Adicional de Penosidade

            A Empresa concederá a todos os empregados submetidos ao regime de turno em escala de revezamento, como também a todos os profissionais que efetuem seu labor sob radiação solar a céu aberto, um adicional de 10% (dez por cento), incidente sobre o respectivo salário-base (salário nominal acrescido de Adicional por Tempo de Serviço), a título de penosidade.

 

CLÁUSULA 17ª - adicional DE periculosidade

O Grupo Eletrobras pagará a todos os empregados, que por direito percebam, o Adicional de Periculosidade, quaisquer que sejam as suas classes, tipos e critérios de concessão, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de uma remuneração.

Parágrafo 1º -Entende-se classes e tipos como sendo Periculosidade por risco elétrico, por radiação ionizante, por explosivos, por inflamáveis, em todos os critérios de concessão, ou seja, intermitente, permanente e eventual.

Parágrafo 2º -Todos os tipos e classes de periculosidade entrarão nos cálculos de hora-extra, ATS, quaisquer que sejam os critérios de concessão.

Parágrafo 3º -O Adicional de Periculosidade, tal qual previsto no caput e parágrafos desta cláusula, incidirá por ocasião do pagamento de Abono, PLR, Férias, 13º salário, ou qualquer outro tipo de pagamento, incluindo indenização, que tenha como referência a remuneração do empregado.

 

Cláusula 18ª - Adicional de Insalubridade

            A Empresa signatária deste acordo se compromete a efetuar o pagamento do adicional de Insalubridade em rubrica própria, tendo como base de cálculo a remuneração do empregado no mês de referência.

            Parágrafo 1o - O pagamento mensal do adicional de insalubridade fica limitado aos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) segundo o grau de insalubridade classificados conforme os níveis máximo, médio e mínimo.

            Parágrafo 2º -O pagamento mensal do Adicional de Insalubridade fica limitado aos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) segundo o grau de insalubridade classificados conforme os níveis máximo, médio e mínimo.

            Parágrafo 3º - O caput deste artigo encontra amparo legal no verbete da Súmula 228 do TST, motivada pela edição, pelo STF, da Súmula Vinculante nº 4.

 

Cláusula 19ª - Horas Extras

As horas extraordinárias trabalhadas nos dias úteis serão remuneradas com o acréscimo de 70% (setenta por cento). Aquelas trabalhadas em dias de repouso, domingo, feriado, de dispensa coletiva,sábados e dias compensados por interesse da empresa,serão remuneradas com acréscimo de 120% (cento e vinte por cento), considerando-se como base de cálculo o salário percebido pelo empregado no mês de pagamento.

            Parágrafo 1° - Na hipótese de o empregado vir a prestar serviços em horário destinado ao repouso, desde que não imediatamente anterior ou posterior à sua jornada normal de trabalho, ser-lhe-á garantida a remuneração mínima de 4 (quatro) horas extras.

            Parágrafo 2° - Para fazer jus ao recebimento de horas extras, os empregados que se encontram na condição de “Isento de Marcação”, junto ao controle de frequência, deverão optar pelo regime de “Marcação Normal”.

            Parágrafo 3° - As horas extras somente serão compensadas com a concordância do empregado e, nesse caso, as horas de folga a serem compensadas deverão ser calculadas na mesma proporção da previsão do pagamento em pecúnia.

            Parágrafo 4° - Serão consideradas como extras as horas além da jornada normal de trabalho, para realização de cursos, treinamentos, trabalhos diversos, bem como as horas destinadas ao deslocamento, quando fora da jornada normal de trabalho do empregado, para realização das atividades supracitadas.

Parágrafo 5° -Quando da convocação prévia do empregado para realização de trabalho extraordinário em finais de semana e/ou feriados, em que por quaisquer motivos os trabalhos sejam cancelados, será garantida a remuneração mínima de 4 (quatro) horas extras, desde que o empregado não seja comunicado do cancelamento até as 16:30h do dia útil antecedente ao início da convocação.

CLÁUSULA 20ª - HORAS de trajeto

            A empresa se compromete a computar na jornada de trabalho dos(as) empregados(as) o tempo despendido na ida e no retorno dos trajetos até os locais de serviços de difícil acesso, e não servidos por transporte público regular compatível com os horários de entrada e saída da prestação dos serviços.

 

Cláusula 21ª - Adicional Noturno

            A Empresapagará o Adicional Noturno a todos os seus empregados que percebam este direito. A hora noturna será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora diurna. Serão consideradas noturnas todas as horas contadas a partir de 22h00min até o encerramento das atividades do trabalhador, mesmo que adentrem o período diurno.

 

Cláusula 22ª – Auxílio-Transferência

            A Empresa compromete-se a pagar ao empregado, no ato da transferência que exigir mudança de município, o valor correspondente a 2 (duas) remunerações  normais  que o mesmo fizer jus no mês em que a transferência se efetivar, sem prejuízo de sua remuneração.

 

Cláusula 23ª - Auxílio Provisório de Transferência

            A Empresa concederá um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do salário, enquanto durar essa situação, a todos os empregados que forem transferidos para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho, conforme parágrafo 3º do art. 469 da CLT.

            Parágrafo Único - Após os 24 (vinte e quatro) meses, o adicional de que trata o caput será imediatamente incorporado à remuneração do empregado, caso este não retorne a sua área de origem.

 

Cláusula 24ª - Adiantamento de Férias

            O adiantamento de férias corresponderá ao valor da remuneração normalmente percebida pelo empregado.

            Parágrafo 1º - O empregado, quando da marcação das férias, indicará a sua opção quanto ao recebimento do adiantamento.

            Parágrafo 2º - O empregado, quando da marcação das férias, poderá ainda solicitar à empresa um crédito de até 1 (uma) remuneração, a qual poderá ser parcelada em até 12 vezes iguais, sem juros.

 

Cláusula 25ª - Gratificação de Férias

            A Empresa concederá aos empregados Gratificação de Férias correspondente a uma remuneração específica de cada empregado, por período aquisitivo, em até 5 (cinco) dias antes do início do período de gozo.

            Parágrafo Único -No caso de parcelamento de férias, a gratificação será paga, integralmente, quando do gozo do primeiro período.

 

Cláusula 26ª - Desconto do Adiantamento de Férias

A importância recebida pelo empregado a título de adiantamento de férias será descontada de uma a oito parcelas, caso o empregado não haja requerido abono pecuniário. Na hipótese de serem as férias gozadas em 2 (dois) períodos, a Empresa procederá ao desconto de adiantamento referente a cada período de uma a quatro parcelas. O pagamento será efetuado pelo custo histórico, não podendo haver superposição para o pagamento das respectivas parcelas.

Parágrafo 1º- Caso o abono pecuniário seja requerido, o parcelamento será feito de uma a seis vezes. Na hipótese de serem as férias gozadas em 2 (dois) períodos de 10 (dez) dias, a Empresa procederá ao desconto do adiantamento referente a cada período de uma a três parcelas.

Parágrafo 2º- O desconto de que trata a presente cláusula será implementado a partir do primeiro pagamento posterior à data de retorno das referidas férias, sendo vedada a superposição de descontos.

 

 

Cláusula 27ª - PERFORMANCE ORGANIZACIONAL

A título de performance organizacional, será concedido anualmente um abono salarial, proporcional ao cumprimento das metas globais e setoriais da empresa contratante Furnas Centrais Elétricas e da empresa signatária deste acordo coletivo de trabalho, previamente definidas e negociadas até 31 de outubro de 2019 e de 2020, respectivamente, com as entidades sindicais. Os referidos abonos serão pagos no mês de janeiro de 2020 e em janeiro de 2021.

Parágrafo 1º - O abono será de no mínimo 2 (duas) remunerações para cada empregado, desde que sejam cumpridas as metas individuais e coletivas pactuadas.

Parágrafo 2º - As Diretorias da Empresa signatária deste acordo e de Furnas empreenderão todos os esforços no sentido de ampliar progressivamente os valores a serem pagos a título de performance organizacional, no sentido de se buscar 4 (quatro) remunerações.

 

Cláusula 28ª - Exames de Saúde Periódicos

            No prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do presente acordo, a Empresa constituirá uma Comissão de Prevenção da Saúde com a participação dos Trabalhadores, cujos representantes serão indicados pelos Sindicatos, e de profissionais do serviço médico, das CIPAs e do SESMT, visando aos seguintes objetivos:

            a) Melhoria da qualidade dos exames médicos periódicos, com a participação efetiva dos empregados da empresa.

            b) Implementação de ações preventivas no que se refere à saúde dos empregados e seus dependentes.

            c) Implementação, no prazo de 30 (trinta) dias, de providências que visem a prevenir e a corrigir as situações e comportamentos que ocasionem Lesões por Esforço Repetitivo (LER) e Distúrbios Ósteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT).

            d) A gestão dos programas de que trata o parágrafo anterior será de competência exclusiva do SESMT.

            e) Os trabalhadores receberão, por ocasião dos exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, ou realizados extraordinariamente, cópia dos resultados dos exames de controle por exposição aos diferentes riscos.

 

Cláusula 29ª - Afastamento por Enfermidade ou Acidente de Trabalho e Readaptação profissional

            Os adicionais e benefícios, incluindo Auxílio-Alimentação, percebidos pelo empregado na data de seu afastamento por motivo de enfermidade continuarão a lhe ser pagos integralmente pela Empresa, durante o período em que se encontrar licenciado pelo INSS.

            Parágrafo 1º -Em caso de enfermidade ou acidente do trabalho, a Empresa compromete-se a complementar o Auxílio-Doença, assegurando ao enfermo ou acidentado recebimento integral da remuneração e Auxílio-Alimentação, por ele percebidos na época do afastamento.

            Parágrafo 2º -O empregado aposentado pelo INSS, que continue a trabalhar na Empresa, fará jus ao disposto neste item.

            Parágrafo 3º -Nos casos de Readaptação Profissional, os adicionais percebidos pelo empregado, no momento do seu afastamento, serão pagos integralmente.

 

 

 

Cláusula 30ª - Assistência Médica e Odontológica

            A Empresa compromete-se a subsidiar integralmente convênio amplo de Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica – Plano Empresa, sem limites de carência, com atendimento em todo o território nacional e sem burocracia para autorizações de Consultas, Exames, Cirurgias, Internações e Procedimentos Médicos Gerais. A acomodação do convênio de Assistência Médica e Hospitalar deve ser em apartamento.

            Parágrafo 1º - Em relação aos médicos, dentistas e clínicas não conveniadas, a Empresa arcará com as despesas integrais, dos empregados e seus dependentes, até o limite de seis vezes o previsto na Tabela da Associação Médica Brasileira (AMB).

            Parágrafo 2º - A Empresa concederá aos seus empregados um plano odontológico que abranja todos os benefícios, inclusive implante dentário, um plano do tipo máster, top, completo ou executivo. Este plano deverá oferecer ao usuário, em seu local de atuação, facilidades como ampla rede de profissionais credenciados.

            Parágrafo 3º -A Empresa reembolsará todas as despesas odontológicas dos empregados e dependentes que enfrentam dificuldades para usar o plano odontológico em suas áreas.

            Parágrafo 4º -A Empresa reembolsará todas as despesas com acompanhamento psicológico dos empregados e dependentes.

 

CLÁUSULA 31ª - inclusão dos pais no Plano Médico Assistencial

            A inclusão dos pais no Plano Médico Assistencial obedecerá ao critério de declaração, por parte do empregado, versando sobre a condição de dependência dos genitores ou genitor(a).

            Parágrafo 1º -Para ter o direito ao PMA, os pais só poderão ter rendimentos iguais ou inferiores, conjuntamente, ao correspondente a 5 (cinco) salários mínimos, ou de no máximo 2,5 (dois e meio) salários mínimos se incluído somente um dos pais.

            Parágrafo 2º -Por ocasião do falecimento de um dos genitores, estando os dois incluídos no PMA, o genitor que permanecer no Plano poderá acumular os rendimentos da parte falecida, desde que não ultrapasse o valor correspondente aos 5 (cinco) salários mínimos.

            Parágrafo 3º -Para efeito de cálculo do valor referente aos limitadores, será levado em consideração o salário mínimo praticado no Estado onde cada Empresa do grupo estiver instalada.

            Parágrafo 4º -Quando da impossibilidade de comprovação de rendimentos (pais sem renda própria), será exigida uma declaração do empregado sobre o fato, devidamente registrada em cartório.

 

Cláusula 32ª - Reembolso de Medicamentos

            A Empresa reembolsará os empregados e seus dependentes, sem limite anual, 100% (cem por cento) das despesas com medicamentos constantes de todas as receitas médicas.

 

Cláusula 33ª - Escola Técnica de Aprendizagem

            A Empresa compromete-se, nas áreas em que for possível, manter entendimentos com o SENAI e com Escolas de Ensino Técnico, estas devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação, visando à celebração de convênios.

 

Cláusula 34ª - Liberação de Ponto após Viagem a Serviço da Empresa

            Havendo necessidade de o empregado permanecer a serviço da Empresa, mesmo que em curso ou treinamento fora do local de trabalho, por prazo igual ou superior a quinze dias, ao retornar, terá direito a 1 (um) dia livre, sem prejuízo de sua remuneração, para tratar de assuntos particulares.

 

Clausula 35ª – Licença de Pagamento

            A empresa concederá aos empregados 1 (um) dia por mês para que os mesmos resolvam seus problemas bancários e de ordem geral.

 

Cláusula 36ª - Compatibilização do Horário das Áreas Regionais com o Escritório Central

            A Empresa implantará uma jornada de trabalho única, de 37,5 horas semanais, nos moldes do escritório Central; caso haja nas áreas regionais a prática de jornada superior à supracitada, estas horas serão lançadas em bancos de horas.

 

CLÁUSULA 37ª – AUXÍLIO-CRECHE / PRÉ-ESCOLA / BABÁ

            A Empresa signatária deste acordo concorda com a concessão do Auxílio-Creche / Pré-Escola / Babá para dependentes, filhos(as) e enteados(as) com guarda judicial de um dos cônjuges, dos seus empregados com idade compreendida entre quatro meses e seis anos e onze mesese 29 (vinte e nove) dias, resguardando o período letivo, mediante reembolso de 100% (cem por cento) da mensalidade da instituição/salário da babá.

            Parágrafo 1° - A aplicação desse benefício somente terá validade após o período de concessão da licença-maternidade e, também, nos casos em que a empregada tenha optado pela prorrogação do período da Licença-Maternidade (Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008).

            Parágrafo 2° - A concessão desse benefício durante o período de licença-maternidade somente será admitida caso a mãe não tenha condição de saúde, devidamente comprovada pela área de saúde da Empresa, para cuidar do dependente.

            Parágrafo 3° - Caso o empregado opte pelo auxílio-babá, será necessário apresentar anualmente o registro em carteira profissional e, mensalmente, o comprovante de pagamentos e recolhimentos do INSS, sendo reembolsáveis somente as despesas de uma única babá por empregado, independente do número de filhos.

            Parágrafo 4° - As Empresas do Sistema Eletrobras que concedem o auxílio-babá em condições mais favoráveis do que as apresentadas nos parágrafos acima, as manterão, desde que os beneficiários já estejam cadastrados no momento da assinatura do presente acordo.

            Parágrafo 5° - Serão consideradas despesas reembolsáveis por ano para Auxílio-Creche/Pré-Escola:

  • 1 (uma) matrícula por ano letivo;
  • 12 (doze) mensalidades, nela incluídas eventuais taxas;
  • A Empresa reembolsará, na totalidade, os gastos de seus dependentes com material escolar.

            Parágrafo 6° - Serão consideradas despesas reembolsáveis por ano para Auxílio-Babá:

  • O salário mensal da profissional contratada;
  • Os recolhimentos mensais ao INSS referentes à profissional contratada;
  • O décimo terceiro salário da profissional contratada;
  • Férias e demais encargos sociais referentes à profissional contratada.
  • Despesas com transporte da empregada.

            Parágrafo 7° - A Empresa manterá os benefícios dessa cláusula nos anos letivos de 2019 e 2020.

 

CLÁUSULA 38ª - AUXÍLIO EDUCACIONAL

            A Empresa concederá o reembolso integral das mensalidades de cursos de ensino de nível fundamental, nível médio, técnico, pós-médio, nível superior, pós-graduação e idiomas, para seus empregados e seus dependentes, filhos(as), enteados(as) com guarda judicial de um dos cônjuges.

            Parágrafo 1° - Serão consideradas despesas reembolsáveis por ano para Auxílio Educacional:

  • 1 (uma) matrícula por ano letivo;
  • 12 (doze) mensalidades, nela incluídas eventuais taxas;
  • A Empresa reembolsará, na totalidade, os gastos de seus empregados e dependentes com material escolar.
  • A Empresa reembolsará, na totalidade, os gastos de seus funcionários e dependentes referentes a transporte e alimentação.
  • A Empresa reembolsará, na totalidade, os gastos de seus funcionários e dependentes referentes à moradia, desde que esta seja em localidade diferente da residência do funcionário e seja na cidade da instituição de ensino.

            Parágrafo 2° -A Empresa manterá os benefícios dessa cláusula nos anos letivos de 2019 e 2020.

Clausula 39ª - PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

            A Empresa reembolsará integralmente, aos empregados que tenham dependentes legais portadores de necessidades especiais, as despesas devidamente comprovadas com serviços de ensino pedagógico, fonoaudiologia, psicologia e fisioterapia sem limites quanto ao número de sessões e quaisquer tipos de internações.

            As despesas cobertas pelo benefício, devidamente comprovadas, inclusive por documentos exigidos pelo Fisco quando for o caso, são exclusivamente as relacionadas nas alíneas abaixo:

a) Hospedagem de acompanhante doméstico, quando houver impossibilidade completa de locomoção exclusivamente do dependente;

b) Ensino pedagógico: taxa de matrícula, mensalidade, taxa de material, transporte e uniforme;

c) Fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e psicopedagogia sem limite de sessões;

d) Atividades extracurriculares: ginástica, natação, informática, musicoterapia, arteterapia, dançaterapia, cantoterapia, psicomotricidade e terapia ocupacional.

 

Cláusula 40ª - Bolsa de Transferência

            A Empresa compromete-se a manter, na área de Recursos Humanos, uma Bolsa de Transferência, para analisar as solicitações dos empregados.

             Parágrafo 1º - A Empresa incluirá no “PROJETO SINTONIA/ERP-SAP” o número de postos vagos, especificando a função e o local.

            Parágrafo 2º - A Empresa compromete-se a promover um remanejamento interno para preenchimento de cargos vagos, antes da nomeação e efetivação de mão-de-obra concursada.

            Parágrafo 3º - A Empresa concederá um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do salário, enquanto durar essa situação, a todos os empregados que forem transferidos para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho, conforme parágrafo 3º do art. 469 da CLT.

            Parágrafo 4º - A Empresa garantirá a participação das Entidades Sindicais nas questões relacionadas ao cumprimento dessa cláusula no que tange a realocação de empregados: horas extras, treinamentos, implantação de novas tecnologias, etc;

            Parágrafo 5º - A Empresa revisará o quadro de referência de todas as áreas de trabalho, com a finalidade de viabilizar a mobilidade dos trabalhadores.

Cláusula 41ª - Salário Substituição e REMUNERAÇÃO PARA SUBSTITUTOS

            Fica garantida a todos os empregados, a título de Salário Substituição, a percepção da diferença entre sua remuneração normalmente recebida e a remuneração global do empregado substituído, sejam gerentes, assessores ou profissionais com enquadramento salarial superior ao seu no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações.

            Parágrafo 1o - A diferença de que trata o caput será pago na proporção dos dias efetivamente substituídos, e será devida quando a substituição for igual ou superior a 01 (um) dia.

            Parágrafo 2o - Fica garantido aos substitutos, referidos no caput, uma remuneração regular equivalente a no mínimo 80% da remuneração percebida pelo titular.

 

Cláusula 42ª - Recrutamento Interno

            A Empresa, conjuntamente com os Sindicatos, num prazo de 30 (trinta) dias, desenvolverá critérios que regulamentem e uniformizem os processos de transferência de pessoal.

            Parágrafo 1º - O empregado selecionado em recrutamento interno será liberado para ocupar o posto de trabalho para o qual haja concorrido, observados os seguintes critérios:

  1. Na hipótese de a transferência ocorrer para o órgão situado na mesma localidade, o prazo de liberação será, no máximo, de 30 (trinta) dias a partir do resultado final do recrutamento;
  2. Na hipótese de a transferência ocorrer para o órgão situado em localidade diferente, o prazo de liberação deverá ser ajustado entre as áreas cedentes e cessionárias.

            Parágrafo 2º -Em qualquer hipótese, a Unidade de Lotação (UL) ficará garantida para o empregado selecionado no recrutamento até que se efetive a transferência.

            Parágrafo 3º -A Empresa concederá um adicional de 25%( vinte e cinco por cento) do salário a todos os empregados que forem transferidos para  localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho, conforme parágrafo 3º do art. 469 da CLT.

 

Cláusula 43ª - Diárias de Viagem

            A Empresa implantará um valor único de diária de viagem, indistintamente para todos os empregados, tendo por base o maior valor atualmente praticado.

            Parágrafo 1º -A Empresa continuará mantendo convênios com hotéis, cabendo ao empregado escolher entre se hospedar em hotéis conveniados ou perceber diária.

            Parágrafo 2º -A Empresa manterá uma política de reavaliação baseada em pesquisa de mercado, reajustando os valores das tabelas de diárias trimestralmente.

            Parágrafo 3º - A Empresa se compromete a convocar as Entidades Sindicais para discutir qualquer alteração na Norma Interna referente a Diárias de Viagem.

Cláusula 44ª - Sobreaviso

            A Empresa remunerará, na base de 50% (cinquenta por cento) do salário-hora normal, os empregados que vierem a permanecer em regime de sobreaviso.

            Parágrafo 1º - A Empresa manterá em todas as suas estações de trabalho e em todos os dias da semana, equipes com empregados de todas as funções  existentes nessas localidades, organizando uma escala anual conjuntamente com os empregados.

Parágrafo 2º -É assegurado um mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de sobreaviso na hipótese de o empregado ser escalado em dias de repouso e feriado.

Parágrafo 3º -No caso de ocorrer qualquer necessidade de atendimento a atividades da Empresa fora da jornada normal de trabalho, é vedada a convocação de empregados que estiverem fora da escala de Sobreaviso

 

Cláusula 45ª - Direito de Informação

            A Empresa assegurará aos empregados o acesso às informações referentes a sua pessoa e cargo, aí incluídos os critérios de avaliação e progressão funcionais utilizados pela mesma, inclusive as contidas no sistema “PROJETO SINTONIA/ERP-SAP”.

 

Cláusula 46ª - CIPA

            A Empresa implementará medidas orçamentárias e administrativas que assegurem efetividade às CIPAs, nos termos da legislação vigente, facultando a participação dos Sindicatos nas reuniões das comissões.

            Parágrafo 1º - Fica garantido aos trabalhadores eleitos para a CIPA o direito ao Adicional de Periculosidade durante o desempenho de suas funções em área de risco.

            Parágrafo 2º - Fica garantido aos Sindicatos o direito de obter cópias das atas das reuniões das CIPAs na Empresa.

 

Cláusula 47ª - Lanche para Empregados que TrabalhAm em Período Noturno

            A Empresa fornecerá aos empregados que trabalham, mesmo que eventualmente, em horário noturno, lanche gratuito nas áreas onde dispuser de instalações adequadas para este fim.

            Parágrafo 1º -Nas áreas onde for inviável o fornecimento “in natura”, os empregados farão jus ao recebimento da importância correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Auxílio-Alimentação (tíquete).

            Parágrafo 2º - O benefício de que trata o caput será devido mesmo quando o funcionário estiver trabalhando fora de sua área de lotação, em regime de diária de viagem.

 

CLÁUSULA 48ª - PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO

            A Empresa se compromete a realizar o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário no mês de janeiro de cada ano.

 

Cláusula 49ª - 13º Salário para LICENCIADOS POR AUXÍLIO-DOENÇA

            A Empresa complementará o 13º salário dos empregados afastados pelo INSS.

 

Cláusula 50ª - Função Acessória

            A Empresa compromete-se a remunerar a Função Acessória, que consiste em dirigir veículo a serviço da empresa, desempenhada opcionalmente pelo empregado durante ou para exercício de sua atividade principal.

            Parágrafo 1º - O custo do quilômetro rodado fica fixado em R$ 0,80 (oitenta centavos) para os primeiros 600 quilômetros rodados e R$ 0,30 (trinta centavos) para cada quilômetro que ultrapassar esse limite até 5.000 (cinco mil) km/mês, por empregado.

            Parágrafo 2º - A Empresa garantirá assistência jurídica, sem ônus para o empregado, em caso de acidente no exercício de sua função acessória, não caracterizando falta grave perante o CNT.

 

Cláusula 51ª - Condições Ambientais

            A Empresa concorda em manter Comissões Paritárias com a finalidade de levantar as condições ambientais de trabalho no âmbito de suas instalações.

            Parágrafo 1º -Para estudo dos efeitos das radiações nocivas à saúde, a Empresa irá efetuar convênios com Instituto especializado, com acompanhamento das Entidades Sindicais.

            Parágrafo 2º -A Empresa fornecerá, aos empregados que trabalham expostos ao sol, protetor solar, além dos EPI’s convencionais e óculos de sol, bem como mobiliário ergonômico a ser utilizado em suas instalações de acordo com a NR.

            Parágrafo 3º - A Empresa compromete-se a cumprir as determinações da NR-10, com o acompanhamento das Entidades Sindicais.

 

Cláusula 52ª - DIRIGENTES E Representantes Sindicais

            Ficam garantidos, por parte da respectiva Empresa, os critérios de liberação dos Empregados eleitos para direção dos Sindicatos signatários deste Acordo Coletivo, sendo que:

  1. Os Empregados serão liberados sem prejuízo de suas respectivas remunerações recebidas por ocasião da liberação, incluindo todos adicionais inerentes à atividade exercida, benefícios e vantagens percebidas;
  2. Serão mantidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do(a) empregado(a) durante a liberação, as atividades laborais da última função na empresa e os agentes agressivos correspondentes;
  3. Os Dirigentes liberados manterão os acessos às áreas comuns nas respectivas Empresas. As Empresas facilitarão o acesso dos Dirigentes Sindicais às áreas restritas em caso de reclamações ou denúncias de irregularidades manifestadas pelos Empregados das Empresas.

            Parágrafo 1º - O quantitativo de Empregados liberados para exercício de atividades sindicais obedecerá aos seguintes critérios:

A) Serão liberados 2 (dois) Empregados para a Entidade Sindical, desde que esta represente no mínimo 50 (cinquenta) e no máximo 150 (cento e cinquenta) Trabalhadores nesta Empresa;

B) Será liberado mais 1 (um) Empregado para cada conjunto de 200 (duzentos) Trabalhadores além dos 150 (cento e cinquenta) Trabalhadores elencados no item anterior, sendo que o total de Empregados liberados não excederá o quantitativo de 10 (dez) Dirigentes;

C) Serão liberados além dos Empregados elencados nos itens “a” e “b” mais 2 (dois) Trabalhadores para que exerçam funções de Dirigentes na Federação ou na Central Sindical, à qual o Sindicato esteja filiado.

            Parágrafo 2º -Por iniciativa da Entidade Sindical signatária deste Acordo, serão eleitos Representantes Sindicais que ajudarão na condução dos trabalhos no Sindicato. A quantidade de Representantes será negociada com a Empresa, observando-se e aplicando-se os critérios de liberação para estes Empregados, tais quais os adotados para os Dirigentes Sindicais.

            Parágrafo 3º -Será criada norma, que regulamentará a evolução salarial dos Dirigentes Sindicais e Representantes Sindicais, a qual deve ser aplicada a partir de 1º de maio de 2015. As Empresas que já possuem a regulamentação da evolução salarial normatizada, deverão adequar-se à norma que trouxer melhor benefício  ao dirigente ou representante sindical.

 

Cláusula 53ª - Contribuição Assistencial / Retributiva

            A Empresa descontará em folha de pagamento, de todos os seus empregados, independentemente de filiação sindical, a contribuição assistencial/retributiva de representação fixada pela assembleia dos interessados, recolhendo o valor respectivo em favor do Sindicato até dez dias após o desconto.

            Parágrafo 1º -A referida contribuição tem como fundamento a retribuição pela representação a cargo do Sindicato nas negociações coletivas e abrangência de todos, sindicalizados ou não, no instrumento normativo.

            Parágrafo 2º -O Sindicato assume total responsabilidade pelo desconto, obrigando-se a ressarcir a Empresa caso seja compelida, por decisão judicial, a repor os descontos efetuados.

            Parágrafo 3º - Para efeito do desconto no caput dessa cláusula, deverão os Sindicatos apresentar previamente à Empresa cópia das atas das assembleias gerais que tiverem autorizado a medida.

 

CLÁUSULA 54ª - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO / SINDICATOS – DESCONTO / REPASSE

            A Empresa signatária deste Acordo continuará a manter a sistemática de desconto em folha de pagamento dos valores correspondentes às mensalidades dos empregados associados ao Sindicato e/ou à Associação dos Empregados, mediante solicitação da Entidade Sindical/Associação e também autorização do empregado, desde que a Entidade Sindical detenha legalmente, e de acordo com o devido registro no MTE, a representatividade dos trabalhadores da Base.

            Parágrafo Único - A Empresa compromete-se a fazer o repasse em até 5 (cinco) dias úteis após o desconto do empregado.

 

 

Cláusula 55ª – Negociações do Acordo Coletivo

            A Empresa compromete-se a reembolsar as entidades sindicais com as despesas decorrentes de viagens nas negociações do Acordo Coletivo.

 

Cláusula 56ª - Quadro de Avisos

            A Empresa manterá nos locais os quadros de avisos, para uso restrito dos Sindicatos.

            Parágrafo 1º -Para impossibilitar o uso dos referidos quadros por pessoas estranhas aos Sindicatos, deverão os mesmos ser mantidos fechados, reservando-se aos Sindicatos a guarda das respectivas chaves.

            Parágrafo 2º -Os Sindicatos comprometem-se a utilizar tais quadros apenas para a colocação de mensagens e/ou notícias de interesse da categoria que representam, assumindo inteira responsabilidade pelo teor dos documentos neles afixados.

 

Cláusula 57ª - Comitê Permanente de Prevenção de Acidentes

            A Empresa signatária deste acordo juntamente com a Tomadora de Serviços Furnas compromete-se a criar um Comitê Permanente de Prevenção de Acidente, com a participação de 2 (dois) membros indicados pela União Intersindical Furnas, de modo a continuar promovendo a participação da mesma nas atividades, programas e veículos de comunicação voltados à Segurança do Trabalho e à Saúde Ocupacional.

            Parágrafo - Este Comitê terá ciência das ações relevantes em Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional em curso na Empresa, através de reuniões periódicas, de pauta e data específicas, com o Comitê de Segurança e Saúde Ocupacional, composto por representantes das Diretorias, além dos Departamentos de Segurança e Higiene Industrial e de Saúde da Empresa signatária deste acordo e de Furnas.

            Parágrafo - As atas das referidas reuniões deverão ser divulgadas nos quadros das CIPAs, existentes nos setores de trabalho, devendo ser previamente analisadas pelo Presidente da CIPA, visando a excluir trechos da ata que denotem situações de conotação pessoal ou que possam identificar o empregado, deixando-o em situação desconfortável.

            Parágrafo 3º -Fica assegurada às entidades sindicais a participação nos processos de elaboração de quaisquer laudos, relatórios ou pareceres do Departamento de Segurança e Higiene Industrial, referente à ocorrência de acidentes de trabalho e/ou incidentes, bem como deter em sua posse cópias fiéis dos respectivos documentos emitidos por aquele órgão.

 

Cláusula 58ª - Reuniões TRImestrais

            Serão realizadas reuniões trimestrais na vigência deste ACT 2019/2021 entre as entidades sindicais, Assessoria da Diretoria de Administração/Área de Recursos Humanos, com datas e locais acordados entre os mesmos, como também reuniões eventuais de acordo com a demanda destas entidades.

            Parágrafo Único - As reuniões eventuais serão realizadas exclusivamente com o(s) Sindicatos(s) que a convocarem, visando tratar de assuntos específicos determinados em pauta previamente determinada.

 

Cláusula 59ª - Seguro de Vida em Grupo

            A Empresa compromete-se a manter o Seguro de Vida em Grupo e Acidentes Pessoais, conforme os critérios estabelecidos nas Apólices do Seguro Coletivo, adotando-se 150 (cento e cinquenta) e 120 (cento e vinte) vezes, respectivamente, o valor da remuneração mensal que resultar da aplicação dos mesmos percentuais de reajustes de salários.

 

 

Cláusula 60ª - Custo Habitação, Água e Energia Elétrica

            Para fazer frente às despesas a cargo dos empregados da Empresa, decorrentes da cobrança da Taxa de Ocupação instituída pela RD 012/1764, a Empresa concederá aos mesmos, mensalmente, uma Ajuda de Custo Habitação, no valor equivalente àquele que é pago a título de Taxa de Ocupação.

            Parágrafo 1º -O valor dessa Ajuda de Custo Habitação será acrescido da importância correspondente ao consumo mensal de 30 (trinta) metros cúbicos de água e de 400 (quatrocentos) kw/h de energia elétrica, para aqueles empregados que custeiam ou venham a custear o pagamento de água e energia elétrica, mediante medidores instalados nas diversas vilas residenciais da Empresa.

            Parágrafo 2º -O consumo de água e energia elétrica que ultrapassar o limite acima previsto será custeado pelo empregado.

            Parágrafo 3º -A Empresa compromete-se a indenizar o valor da Taxa de Ocupação, assim como a importância correspondente ao consumo mensal de 30 (trinta) metros cúbicos de água e de 400 (quatrocentos) kw/h de energia elétrica, desde 01/09/94, aos empregados que vierem a desistir de ações trabalhistas em curso, objetivando o pagamento da referida Taxa de Ocupação.

            Parágrafo 4º -Os empregados que ajuizaram Reclamação Trabalhista para obter a devolução dos valores descontados, a cessação da cobrança da Taxa de

Ocupação, assim como o salário “in natura” dão plena, rasa e geral quitação, para nada mais pretender, seja a que pretexto for, referente aos valores até então pagos a esse título.

            Parágrafo 5º -Concordam ainda estes empregados, inclusive os que por decisão judicial deixaram de pagar o valor referente à Taxa de Ocupação, com o retorno da cobrança mediante o pagamento da Ajuda de Custo Habitação acima mencionada, como também do consumo de 30 (trinta) metros cúbicos de água e de 400 (quatrocentos) kw/h de energia elétrica.

 

Cláusula 61ª - Internet

            A Empresa viabilizará a todos os seus empregados acesso à rede mundial de computadores (Internet).

 

Cláusula 62ª - Assistente Social

            A Empresa manterá, em tempo integral, assistente social para atendimento aos seus empregados e dependentes, bem como aos seus ex-empregados e dependentes em todas as localidadesonde exerçam suas atividades.

            Parágrafo Único -A Empresa disponibilizará veículo a ser utilizado pela Assistente Social, para efetuar os seus atendimentos/deslocamentos a serviço, sempre que forem requisitados.

 

CLÁUSULA  63ª - CONVÊNIO SESI / SENAI/ escolas técnicas

            A Empresa compromete-se, após a aprovação do presente acordo, a firmar convênio com o SESI, SENAI e Centros Técnicos e Tecnológicos (Cefets), com vistas a disponibilizar cursos promovidos por aquelas entidades, sem ônus para os empregados e seus dependentes.

 

Cláusula 64ª - Prisma

            A Empresa implementará, no prazo de 60 (sessenta) dias, Projetos Prisma em todas as áreas que ainda não dispõem do referido projeto

 

Cláusula 65ª - Transporte

            A Empresa compromete-se a viabilizar transporte gratuito para todos os trabalhadores, indistintamente, da residência do empregado até o local de trabalho.

            Parágrafo - Não sendo possível o transporte gratuito, a Empresa compromete-se a fornecer o vale combustível;

            Parágrado 2º- A empresa se compromete a reduzir para 0,50 % (meio por cento) do salário-base o desconto relativo ao custo com o vale transporte (municipal e intermunicipal) do empregado.

 

Cláusula 66ª - Fundação Real Grandeza

            A Empresa apresentará às Entidades Sindicais, no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, uma proposta de Plano de Previdência Complementar, vinculado à Fundação Real Grandeza, a ser disponibilizado a todos os seus trabalhadores prestadores de serviço.

 

Cláusula 67ª - Gratificação de Instrutoria

A Empresa efetuará a extensão da gratificação de função, já existente, aos empregados que ministram cursos ou treinamentos na Empresa.

 

Cláusula 68ª - Caixa de assistência dos Empregados de Furnas e Eletronuclear- CAEFE

            A Empresa signatária deste acordo compromete-se a viabilizar convênio com a CAEFE(Caixa de Assistência dos Empregados de Furnas), viabilizando a oferta de serviços eficientes voltados para promover a saúde, o bem estar e o desenvolvimento social dos seus associados.

 

clÁusula 69ª - Tarifa Bancária

            A Empresa compromete-se a, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da aprovação do presente acordo, rever os contratos com os bancos nos quais ela deposita o pagamento dos seus empregados, objetivando isentar estes de todas as tarifas cobradas por aquelas instituições bancárias.

 

Cláusula 70ª - Atividades Sindicais

            A Empresa reconhece o princípio constitucional que garante a liberdade e autonomia sindical nas instalações das mesmas.

 

Cláusula 71ª - Orientação Quanto à Coibição de Práticas Discriminatórias

            A Empresa, por meio de suas áreas de Recursos Humanos, compromete-se a desenvolver campanhas de conscientização e orientação destinadas aos empregados e aos gerentes, sobre temas como assédio moral, assédio sexual e formas de discriminação seja por sexo, raça, religião ou ideologia, com o objetivo de prevenir a ocorrência de tais distorções e coibir atos e posturas discriminatórias nos ambientes de trabalho e na sociedade de forma geral.

 

Cláusula 72ª – Garantia de emprego às vésperas da aposentadoria

            A Empresa compromete-se a não demitir, salvo em caso de justa causa, o empregado que esteja a 8 (anos) anos ou menos, para adquirir o direito à aposentadoria integral.

 

Cláusula 73ª - Incentivo PERMANENTE à Aposentadoria

A Empresa desenvolverá um plano permanente que incentive pecuniariamente o desligamento de todos os empregados.

Cláusula 74ª -ISONOMIA

A Empresa compromete-se a conceder em pecúnia, a partir da data de assinatura deste acordo, todos os benefícios econômicos e sociais que constam nos Acordos Coletivos Nacionais e Específicos da Tomadora de Serviços, inclusive a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), usando para cálculo os mesmos critérios do que é praticado aos empregados da tomadora de serviços. Esta prática de isonomia será aplicada com fulcro na OJ 383 do TST.

            Parágrafo Único - A Empresa indenizará, ainda, o passivo a todos os trabalhadores, usando como base de cálculo a somatória dos benefícios referidos no caput dos últimos 5 (cinco) anos. A data de referência para a retroatividade também será a da assinatura do acordo, citada no caput.

 

Cláusula 75ª - Estímulo ao desenvolvimento Pessoal dos Empregados

            A Empresa estimulará a participação dos empregados em programas de educação básica (ensino fundamental e médio), bem como incentivará e facilitará a participação destes em programas de graduação, pós-graduação, MBA, mestrado e doutorado.

            Parágrafo 1º - A empresa abonará 10 (dez) dias de ausência em cada semestre, a título de desenvolvimento pessoal dos empregados que, comprovadamente, estejam matriculados em estabelecimentos escolares de ensino fundamental, médio e superior, pós-graduação, MBA, mestrado e doutorado.

            Parágrafo 2º - A empresa abonará a ausência relativa aos dias de provas (exames) para ingresso nos cursos de ensino médio e superior, pós-graduação, MBA, mestrado e doutorado, cujo comparecimento tenha sido devidamente comprovado.

 

Cláusula 76ª - Programa de treinamento

            Na vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, a Empresa estabelecerá programa de treinamento que complete a universalidade de seus empregados, de acordo com o interesse de suas áreas de atuação, garantindo o nível de investimento que assegure a plenitude de aquisição das habilidades exigidas no sistema de carreiras vigente.

 

Cláusula 77ª - Higienização de EPI

            A Empresa será responsável pela lavagem e higienização dos EPIs utilizados pelos empregados durante a realização dos trabalhos.

 

Cláusula 78ª - atestado de Acompanhamento a dependentes

            A Empresa signatária deste Acordo concederá licença, nos casos de consultas médicas, odontológicas e fisioterápicas, exames, internação por doença, cirurgia, recuperação domiciliar e/ou situações emergenciais aos empregados em virtude de acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a), ascendentes e descendentes de primeiro grau e inclusive os dependentes do Plano de Saúde.

            Parágrafo 1º –O abono será concedido, pelo profissional médico do trabalho de cada empresa, por até 10 (dez) dias úteis, mediante apresentação de atestado médico ou declaração de acompanhamento.

            Parágrafo 2º –O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias mediante apresentação do respectivo laudo médico para apreciação da área médica ou do serviço social de cada empresa.

            Parágrafo 3º –O trabalhador poderá deixar de comparecer ao trabalho quando tiver de acompanhar terapias e tratamentos médicos de dependente portador de necessidades especiais, desde que parecer técnico ou laudo médico específico, emitido por profissional médico, comprove a necessidade de assistência continuada.

CLÁUSULA  79ª - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

            A empregada em período de amamentação poderá ter a redução de 2 (duas) horas na jornada diária de trabalho, por até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do término da Licença-Maternidade, desde que solicite e apresente mensalmente atestado ou laudo médico à Área de Saúde.

            Parágrafo 1º -A Licença-Amamentação terá início imediatamente após o fim da Licença-Maternidade, mesmo que a empregada precise tirar as duas semanas de licença médica prevista no parágrafo 2º do art. 392 da CLT;

            Parágrafo 2º -Ficam asseguradas às empregadas que trabalham em turno, e que estejam em período de amamentação, as mesmas vantagens previstas no inciso I do §4º do art. 392 da CLT;

            Parágrafo 3º -Fica excluída a possibilidade de as empregadas substituírem o período de Licença-Amamentação por período de licença sem vencimentos.

Cláusula 80ª – COMPLEMENTO AUXÍLIO DOENÇA

            O empregado que estiver afastado e em decorrência de tal fato receber algum benefício da Previdência Oficial(auxílio doença e auxílio de acidente de trabalho) perceberá a complementação de remuneração, inclusive a do décimo terceiro salário, no valor correspondente à diferença entre a sua remuneração mensal, e o benefício recebido pela Previdência Social a título de Auxílio Doença/Acidente de Trabalho.

            Parágrafo 1º -No caso de empregado aposentado pelo INSS que permaneça trabalhando na empresa, o valor do complemento remuneratório corresponderá a diferença entre a sua remuneração mensal e o valor recebido como benefício pela Previdência Social;

            Parágrafo 2º - O empregado receberá a complementação de remuneração integral enquanto perdurar o seu afastamento;

            Parágrafo 3º - Quando o médico do trabalho indicar o Pedido de Prorrogação/Reconsideração/Recurso e houver indeferimento por parte do INSS, a empresa assumirá o valor do complemento pago ao empregado;

 

Cláusula 81ª – Licença-Maternidade

A Empresa compromete-se a estender o prazo de duração de Licença-Maternidade para 180 (cento e oitenta) dias.

Cláusula 82ª - CUIDADOR SOCIAL

            A Empresa signatária deste acordo se compromete a reembolsar aos seus empregados as despesas com cuidador social para os seus dependentes, mediante apresentação de laudo médico e recibo de pagamentos realizados a estes profissionais.

            Parágrafo -O valor do reembolso mensal será limitado a 3 (três) salários mínimos.

            Parágrafo -Serão reembolsados também o custo com o décimo terceiro e férias destes profissionais, utilizando como base de cálculo para cada evento o valor estabelecido no parágrafo anterior.

Cláusula 83ª – REEMBOLSO de Vacinas

A empresa signatária deste acordo se compromete a reembolsar as despesas com vacinas dos empregados e de seus dependentes, que forem devidamente comprovadas.

 

Cláusula 84ª - Valorização funcional

            A Empresa compromete-se a efetuar o pagamento de gratificação de função no valor de 30% (trinta por cento) da remuneração do empregado que exerça a função de supervisor ou encarregado.

 

Cláusula 85ª - Atestado médico

            A empresa abonará, através da área médica da empresa,as ausências dos empregados, quando da apresentação de atestados e/ou declarações de consultas médicas e odontológicas, tratamentos médicos, odontológicos e fisioterápicos e para realização de exames e também não exigirá a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde (CID), visando a preservar a relação de sigilo entre médico e paciente.

CLÁUSULA 86ª – Auxílio FUNERAL

            As Empresas do Sistema Eletrobras reembolsarão integralmente as despesas de funeral para os empregados, cônjuge, irmão(ã), companheiro(a), enteado(a) com guarda judicial por um dos cônjuges, ascendente, descendente, padrasto, madrasta, sogro ou sogra ou, na falta desses, para quem se responsabilizar pelo custeio do funeral dos trabalhadores e/ou seus dependentes.

CLáUSULA 87ª – Incentivo à prática desportiva

            Visando à qualidade de vida e como incentivo às práticas desportivas, a Empresa acordante reembolsará 90% (noventa por cento) do custo com atividade desportiva aos empregados.

            Parágrafo Único -Nos casos em que houver recomendação médica o reembolso será de 100% (cem por cento), inclusive para dependentes.

 

CLáUSULA 88ª – Profissional da Área MÉdica nas áreas regionais

A Empresa signatária deste acordo manterá no mínimo 2 (dois) profissionais da área médica durante o horário comercial em todas as suas áreas regionais.

Cláusula 89 – AUXÍLIO ÓCULOS

            A Empresa concederá auxílio óculos aos empregados e seus dependentes, na vigência deste acordo coletivo de trabalho, limitado a um reembolso/ano para o titular e para cada dependente, conforme tabela abaixo:

Auxílio Óculos

Abrangência

Empregados e Dependentes

Valores em 01.05.2019

Armação

R$ 301,97

Lentes

R$ 320,10

Lentes de Contato

R$ 340,75

Lentes Multifocais

R$ 641,58

Lentes Progressivas

R$ 641,58

 

 

            Parágrafo 1º - Os valores estabelecidos na tabela do caput desta cláusula terão a aplicação em 01/05/2020 correspondente a 150% sobre o índice do IPCA pleno medido no período compreendido entre 01 de maio de 2019 e 30 de abril de 2020.

 

Cláusula 90ª – Auxílio REGIONAL TEMPORÁRIO

A Empresa signatária deste acordo concederá o Adicional Regional Temporário – ART, pagamento suplementar ao salário concedido ao empregado que atua na Usina de Serra da Mesa, SE de Gurupi e na Usina de Manso, localidades estas que apresentam dificuldade para fixação de pessoal.

            Parágrafo 1o -O pagamento do ART será efetuado mensalmente e será devido a partir do mês correspondente ao início da prestação dos serviços nas localidades citadas no caput;
            Parágrafo 2o - O valor do ART corresponderá a 30% (trinta por cento) do salário nominal do empregado acrescido do Adicional por Tempo de Serviço - ATS.

 

CLáUSULa 91ª – ergonomia (ler/dort)

A Empresa signatária deste acordo compromete-se a implementar providências que visem a prevenir e corrigir as situações e comportamentos que ocasionem Lesões por Esforços Repetitivos (LER) / Distúrbios Ósteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT), contando para isso com a consultoria do Comitê de Ergonomia, criado para este fim.

 

CLáUSULa 92ª – RECURSO ADMINISTRATIVO

            Fica assegurado ao empregado o direito de interposição de reclamação ou recurso administrativo à sua gerência imediata com cópia para a Ouvidoria da Empresa, relativo a medidas disciplinares, concessão de benefícios, descontos salariais, lotação e local de trabalho, revisão de provas de processo seletivo, descumprimento de ACT, contrato de trabalho ou regulamento de pessoal, ficando convencionado que:

a) a Empresa deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento da reclamação ou recurso, respeitada a linha hierárquica, comunicar ao empregado sua decisão e justificativa;

b) a Ouvidoria da Empresa providenciará um sistema informatizado de acompanhamento dos Recursos Administrativos, durante a vigência deste acordo;

c) decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem que haja comunicação sobre o pleito, o empregado poderá recorrer diretamente à Ouvidoria para que a mesma obtenha informação sobre a reclamação ou recurso administrativo do mesmo.

 

CLáUSULa 93ª – atribuições da comissão de ética e ouvidoria

A Empresa signatária deste acordo compromete-se a apresentar, em conjunto com a Comissão de Ética, a Ouvidoria e um Representante indicado pelas Entidades Sindicais, um relatório que elucide as atribuições de cada uma das unidades organizacionais citadas.

 

 

Cláusula 94ª - FALTAS ABONADAS

            O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do seu salário:

            a) Por até 10 (dez) dias úteis e consecutivos em caso de casamento;

            b) Por 1 (um) dia na data de seu aniversário;

            c) Por até 5 (cinco) dias úteis e consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, irmão(ã), companheiro(a), filho(a), enteado(a), pai ou mãe, padrasto ou madrasta e sogro ou sogra;

            d)Em caso de adoção de crianças, a Empresa concederá ao empregado(a) licença remunerada conforme Lei Federal nº. 10.241, de 15/04/2002.

            e) Será abonada a ausência do trabalhador para cumprir quaisquer exigências legais para o cumprimento das suas funções, inclusive acessórias na Empresa.

Cláusula 95ª - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES CONTRATUAIS

A empresa deverá sujeitar os termos de rescisões contratuais dos seus empregados(as) à homologação com assistência do sindicato da categoria, detentor da base sindical do(as) empregados(as) junto ao Ministério do Trabalho, independente da modalidade de contratação e do tempo de serviço prestado.

Cláusula 96ª – termo de quitação anual

            Os pagamentos efetuados por conta de termo de quitação anual das obrigações trabalhistas só podem produzir eficácia liberatória limitada aos valores efetivamente adimplidos das parcelas discriminadas, em respeito à garantia constitucional de acesso ao Judiciário.

Parágrafo 1o -O termo de quitação deverá estar necessariamente acompanhado de documentos comprobatórios para que a assistência do sindicato se realize;

Parágrafo 2o -Será pago pela Empresa ao Sindicato o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por termo, para subsidiar a estrutura que atenderá este serviço.

CLÁUSULA 97ª - INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS

            A Empresa signatária deste Acordo garantirá a participação das entidades sindicais signatárias durante os estudos e implantação dos processos de inovações tecnológicas que determinem racionalização dos trabalhos, bem como modificações das atividades desenvolvidas pelos empregados, garantindo o emprego, a saúde e a segurança dos trabalhadores, atendendo todos os critérios definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como a qualidade dos serviços prestados e a adoção de outras providências que se fizerem necessárias para a eliminação de efeitos.

Parágrafo 1º: O processo de requalificação, treinamento e adequação em função de reestruturação decorrente de implantação de processos de inovações tecnológicas, deverá prioritariamente atender ao trabalhador no que diz respeito à sua formação e competências;

Parágrafo 2º: A Empresa signatária deste Acordo Coletivo de Trabalho aplicará um índice de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o salário base aos trabalhadores que atuam em jornadas com formato de turnos de revezamento que venham a ser realocados para o horário comercial, a título de compensação por perdas financeiras;

Parágrafo 3º: O índice referido no parágrafo anterior deverá ser aplicado no mês em que ocorrer a mudança do turno de revezamento para o horário comercial, retroagindo a aplicação desta compensação a janeiro de 2019;

Parágrafo 4º: Conforme critérios definidos no parágrafo anterior, o pagamento retroativo, referente ao índice referido no Parágrafo 2o,será efetuado aos empregados que já foram submetidos as mudanças de turno e que ainda não receberam esta compensação, em até 10 dias após a assinatura deste acordo coletivo de trabalho.

CLÁUSULA 98ª – CERTIFICAÇÃO de OPERADORES

Fica a empresa obrigada a melhorar as condições para certificação dos operadores e fornecer treinamento anual a estes profissionais.

Parágrafo 1º - O estudo para certificação dos operadores não poderá ser realizado durante os horários de turno de revezamento;

Parágrafo 2º -Fica proibida a aplicação das provas durante o horário dos turnos;

 

Parágrafo 3º -Em caso de reprovação o operador não poderá ser retirado do turno sem o consentimento da empresa, sindicato e operador;

 

Parágrafo 4º -Fica a empresa obrigada a fornecer uma carga horária de 32 horas de curso sem prejuízo de exercer o turno (usando os dias de folga).

CLÁUSULA 99ª – FÉRIAS

            A Empresa concederá férias de 30 dias úteis para os trabalhadores(as) com mais de 10 anos de serviços.

CLÁUSULA 100ª – FOLGAS – NATAL/ANO NOVO

            A Empresa apresentará aos trabalhadores a escala de serviço de plantão nas semanas que envolvem o Natal e Ano Novo com antecedência de no mínimo 30 dias.

CLÁUSULA 101ª – UNIFORME

            A Empresa fornecerá a seus empregados uniformes para uso nas suas dependências.

            Parágrafo Único -O uniforme será distribuído uma vez por ano, de acordo com a demanda do período.

CLÁUSULA 102ª – CARTA DE FIANÇA

            A Empresa fornecerá Carta de Fiança como garantia de aluguel de imóvel residencial para os empregados, com contrato de 30 meses, sendo o desconto feito no salário do empregado até o valor de 30% de sua remuneração bruta.

CLÁUSULA 103ª – ACORDO DOS OPERADORES

            Furnas manterá o Acordo dos Operadores nos moldes do acordo criado e vigente desde 2010. Será garantida a escala de turno de revezamento aprovada pela maioria dos operadores de cada área.

            Parágrafo Único -A empresa se compromete a renovar anualmente o Acordo dos Operadores vigente, com a realização de negociação prévia entre as partes para tratar da jornada de trabalho.

 

CLÁUSULA 104ª – VALE CULTURA

A empresa irá fornecer o Vale Cultura conforme estabelecido pela Lei 12.761/2012 para todos os seus funcionários, independente da faixa salarial, sem descontos na remuneração para incentivo à leitura e outras atividades culturais.

Cláusula 105ª – OBRIGAÇÃO RECÍPROCA DE NEGOCIAÇÃO

            A Empresa e as entidades sindicais representativas comprometem-se a atender as convocações para as negociações coletivas, conforme previsto no Artigo 616 da CLT.

Parágrafo Único:Verificando-se a recusa à negociação coletiva, cabe às partes acionarem o Departamento Nacional do Trabalho ou os órgãos regionais do Ministério do Trabalho, para convocação compulsória.

Cláusula 106ª - Juízo Competente - cumprimento Judicial do Acordo

            As divergências oriundas da aplicação do presente instrumento normativo coletivo deverão ser dirimidas perante a Justiça do Trabalho. Fica estabelecido que a ação de cumprimento será o meio processual idôneo para fazê-lo, sem prejuízo de outras ações cabíveis.

            Parágrafo Único - A Empresa reconhece a legitimidade dos Sindicatos para atuar, em qualquer ação judicial, como substituto processual dos empregados, independente da outorga de procuração dos mesmos.

 

Cláusula 107ª - Revisão

            A revisão, denúncia, prorrogação e revogação, total ou parcial do presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficará regrado às normas constantes do artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Cláusula 108ª - Penalidade

            Fica estipulada multa pelo descumprimento das obrigações de fazer no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por infração e por empregado, revertendo o resultado em benefício da parte prejudicada.

 

Cláusula 109ª - Punição

            A Empresa estabelecerá mecanismos que assegurem direito de defesa aos seus empregados, antes da aplicação de qualquer punição, ficando obrigatória a apresentação dos motivos da punição aplicada.

            Parágrafo 1º -Fica estabelecido que o prazo para apresentação de defesa do empregado será de 05 (cinco) dias, a contar da data de apresentação dos motivos da punição.

            Parágrafo 2º -O processo que trata o caput desta cláusula deverá ter o acompanhamento do Sindicato.

 

Cláusula 110ª - Compromisso

            As partes comprometem-se, sob as penas da lei, reciprocamente, a observar os dispositivos ora pactuados, bem assim os outorgados pela Constituição e Legislação vigente aplicáveis à espécie.

            Por estarem justas e contratadas, para que produzam os seus efeitos jurídicos e legais, as partes assinam o presente Acordo Coletivo em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, depois de lido e achado conforme, comprometendo-se, conforme o artigo 614 da Constituição das Leis do Trabalho, a promover o depósito, registro e arquivo, na Delegacia Regional do Trabalho.

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