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PAUTA DE REIVINDICAÇÕES ESPECÍFICA DE FURNAS - ACT 2019-2021

 

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES ESPECÍFICA DE FURNAS - ACT 2019-2021

Cláusula 1ª - Vigência e Abrangência

            O presente Acordo Coletivo de Trabalho  terá vigência de 24 meses, iniciando-se em 1º de maio de 2019 e encerrando-se em 30 de abril de 2021 e abrange somente os empregados sindicalizados e aqueles que, mesmo não sendo sindicalizados, contribuam com o Custeio Sindical aprovado em assembleia da categoria, não sendo, contudo, suas disposições aplicáveis aos menores aprendizes, cujos contratos de trabalho reger-se-ão, exclusivamente, pelas normas específicas de tutela atinentes à espécie.

            Parágrafo Único –A empresa se compromete a não realizar qualquer negociação com comissão de empregados ou negociações individuais.

Fica estabelecido que o presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange todos somente aos empregadossindicalizados da Empresa, no período  de vigência do presente Acordoou aos empregados que, mesmo não sendo sindicalizados, contribuam com o  Custeio Sindical aprovado em assembleia da categoria, pertencentes às categorias profissionais representadas pelos Sindicatos signatários em suas respectivas bases territoriais, e terá vigência de 24 meses, iniciando-se em 1º de maio de 2019 e encerrando-se em 30 de abril de 2021.

A empresaestará sujeita a pagar  multa R$XX.XXX,XX em caso de

A empresa se compromete a não realizar qualquer negociação com comissão ou negociações individuais.Clausula 46 Inter

Cláusula 2ª – Ultratividade do acordo

            A ultratividade desde Acordo Coletivo de Trabalho fica contratada após o término de sua vigência, assegurando e representando direito adquirido, até que novo Acordo Coletivo de Trabalho seja firmado entre as partes,considerando o princípio da não regressividade, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Cláusula  3ª - Adicional por Tempo de Serviço

            O Adicional por Tempo de Serviço (ATS) será pago sob a forma de anuênios, conforme valores correspondentes na tabela abaixo, incidindo sobre o salário nominal do empregado e por ano de serviço prestado à Empresa.

            Parágrafo Único: O mês-base para contagem do anuênio não se alterará, mesmo que o empregado tenha se afastado por licença médica durante o ano.

 

Anos

%

 

Anos

%

 

Anos

%

Anos

%

01

1.0

 

13

13.0

 

25

25.0

37

37.0

02

2.0

 

14

14.0

 

26

26.0

38

38.0

03

3.0

 

15

15.0

 

27

27.0

39

39.0

04

4.0

 

16

16.0

 

28

28.0

40

40.0

05

5.0

 

17

17.0

 

29

29.0

41

41.0

06

6.0

 

18

18.0

 

30

30.0

42

42.0

07

7.0

 

19

19.0

 

31

31.0

43

43.0

08

8.0

 

20

20.0

 

32

32.0

44

44.0

09

9.0

 

21

21.0

 

33

33.0

45

45.0

10

10.0

 

22

22.0

 

34

34.0

46

46.0

11

11.0

 

23

23.0

 

35

35.0

47

47.0

12

12.0

 

24

24.0

 

36

36.0

48

48.0

 

 

Cláusula 4ª – Auxílio-Alimentação

           

            A partir da assinatura do presente Acordo o auxílio alimentação/refeição será estendido a todos (as) trabalhadores (as) das empresas signatárias e terá o valor unitário reajustado em 150% do IPCA alimentação fora de domicílio, por dois anos, sendo distribuídos 29 (vinte e nove) tíquetes, 13 vezes no ano.

            Parágrafo 1º - Será mantida a concessão do auxílio refeição/ alimentação durante os períodos de licença médica, auxílio doença (inclusive por acidente de trabalho) e licença maternidade.

 

            Parágrafo 2º - Aqueles que recebem o benefício em cartão eletrônico terão direito a um cartão adicional para movimentação do saldo dos 29 (vinte e nove) tíquetes mensais.

            Parágrafo 3º - Além dos tíquetes previstos no caput desta cláusula, as Empresas deverão conceder no período de férias do (a) trabalhador (a) uma carga extra de 29 (vinte e nove) tíquetes.

A Empresa signatária deste Acordo concorda com a concessão, para todos os seus empregados, do Auxílio-Alimentação/Refeição de 13 (treze) talões/ano de 29 (vinte e nove) unidades, cada unidade com valor face de R$ 42,00 (quarenta e dois reais).

Parágrafo Único -A distribuição do Auxílio-Alimentação poderá ser feita da seguinte forma: 100% (cem por cento) em tíquetes-refeição ou 100% (cem

por cento) em tíquetes-alimentação, ou ainda, 50% (cinquenta por cento) em tíquetes-refeição mais 50% (cinquenta por cento) em tíquetes-alimentação.

Cláusula  5ª - Cesta Natalina

            A Empresa concederá aos empregados, na ocasião do pagamento da última parcela do 13º salário um crédito de 29 (vinte e nove) tíquetes-alimentação/refeição.

Cláusula  6ª - Café da Manhã

            A Empresa fornecerá café da manhã a todos os empregados que entrem no primeiro horário comercial e primeiro turno da manhã.

            Parágrafo Único - Os itens que compõem o café da manhã serão definidos na ocasião da sua implantação.

Cláusula  7ª - Adicional de Penosidade

            A título de penosidade, a Empresa concederá a todos empregados submetidos ao regime de turno em escala de revezamento, como também a todos profissionais que efetuem seu labor sob radiação solar a céu aberto, um adicional de 10% (dez por cento), incidente sobre o respectivo salário-base (salário nominal acrescido de Adicional por Tempo de Serviço).

CLÁUSULA 8ª - adicional DE periculosidade

            A Eletrobras Furnas pagará a todos os empregados, que por direito percebam o Adicional de Periculosidade, quaisquer que sejam as suas classes, tipos e critérios de concessão, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de uma remuneração.

            Parágrafo 1º -Entende-se classes e tipos como sendo Periculosidade por risco elétrico, por radiação ionizante, por explosivos, por inflamáveis, em todos os critérios de concessão, ou seja, intermitente, permanente e eventual.

            Parágrafo 2º -Todos os tipos e classes de periculosidade entrarão nos cálculos de hora-extra, ATS, quaisquer que sejam os critérios de concessão.

            Parágrafo 3º -O Adicional de Periculosidade, tal qual previsão no caput e parágrafos desta cláusula, incidirá por ocasião do pagamento de Abono, PLR, Férias, 13º salário, ou qualquer outro tipo de pagamento, incluindo indenização, que tenham como referência a remuneração do empregado.

Cláusula  9ª - Adicional de Insalubridade

            A Empresa signatária deste acordo se compromete a efetuar o pagamento do adicional de Insalubridade em rubrica própria, tendo como base de cálculo a remuneração do empregado no mês de referência.

            Parágrafo 1o - O pagamento mensal do adicional de insalubridade fica limitado aos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) segundo o grau de insalubridade classificados conforme os níveis máximo, médio e mínimo.

            Parágrafo 2º -O pagamento mensal do Adicional de Insalubridade fica limitado aos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) segundo o grau de insalubridade classificados conforme os níveis máximo, médio e mínimo.

            Parágrafo 3º - O caput deste artigo encontra amparo legal no verbete da Súmula 228 do TST, motivada pela edição, pelo STF, da Súmula Vinculante nº 4.

 

 

CLÁUSULA 10ª - HORAS EXTRAS

            As horas extraordinárias trabalhadas nos dias úteis serão remuneradas com o acréscimo de 70% (setenta por cento). Aquelas trabalhadas em dias de repouso, domingo, feriado, de dispensa coletiva,sábados e dias compensados por interesse da empresa,serão remuneradas com acréscimo de 120% (cento e vinte por cento), considerando-se como base de cálculo o salário percebido pelo empregado no mês de pagamento.

            Parágrafo 1° - Na hipótese de o empregado vir a prestar serviços em horário destinado ao repouso, desde que não imediatamente anterior ou posterior à sua jornada normal de trabalho, ser-lhe-á garantida a remuneração mínima de 4 (quatro) horas extras.

            Parágrafo 2° - Para fazer jus ao recebimento de horas extras, os empregados que se encontram na condição de “Isento de Marcação”, junto ao controle de frequência, deverão optar pelo regime de “Marcação Normal”.

            Parágrafo 3° - As horas extras somente serão compensadas com a concordância do empregado e, nesse caso, as horas de folga a serem compensadas deverão ser calculadas na mesma proporção da previsão do pagamento em pecúnia.

            Parágrafo 4° - Serão consideradas como extras as horas além da jornada normal de trabalho, para realização de cursos, treinamentos, trabalhos diversos, bem como as horas destinadas ao deslocamento, quando fora da jornada normal de trabalho do empregado, para realização das atividades supracitadas.

Parágrafo 5º– Quando da convocação prévia do empregado para realização de trabalho extraordinário em finais de semana e/ou feriados, em que por quaisquer motivos os trabalhos sejam cancelados, será garantida a remuneração mínima de 4 (quatro) horas extras, desde que o empregado não seja comunicado do cancelamento até as 16:30h do dia útil antecedente ao início da convocação.

CLÁUSULA 11ª - HORAS de trajeto

            A empresa se compromete a computar na jornada de trabalho dos(as) empregados(as) o tempo despendido na ida e no retorno dos trajetos até os locais de serviços de difícil acesso, e não servidos por transporte público regular compatível com os horários de entrada e saída da prestação dos serviços.

CLÁUSULA 12ª - Adicional noturno

            A Empresapagará a todos os seus empregados, de forma isonômica, independente da data de admissão, o Adicional Noturno, desde que percebam este direito, conforme o maior índice praticado nas Empresas do Grupo Eletrobras. Serão consideradas noturnas todas as horas contadas a partir de 22h00min até o encerramento das atividades do trabalhador, mesmo que adentrem o período diurno.

Cláusula 13ª – Auxílio-Transferência

            A Empresa compromete-se a pagar ao empregado, no ato da transferência que exigir mudança de município, o valor correspondente a 2 (duas) remunerações normais que o mesmo fizer jus no mês em que a transferência se efetivar, sem prejuízo de sua remuneração.

Cláusula 14ª - Auxílio Provisório de Transferência

            A Empresa concederá um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do salário, enquanto durar essa situação, a todos os empregados que forem transferidos para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho, conforme parágrafo 3º do art. 469 da CLT.

            Parágrafo Único - Após os 24 (vinte e quatro) meses, o adicional de que trata o caput será imediatamente incorporado à remuneração do empregado, caso este não retorne a sua área de origem.

Cláusula 15ª - Adiantamento de Férias

            O adiantamento de férias corresponderá ao valor da remuneração normalmente percebida pelo empregado.

            Parágrafo 1º -O empregado, quando da marcação das férias, indicará a sua opção quanto ao recebimento do adiantamento.

            Parágrafo 2º -O empregado, quando da marcação das férias, poderá ainda solicitar à empresa um crédito de até 1 (uma) remuneração, a qual poderá ser parcelada em até 12 vezes iguais, sem juros.

Cláusula 16ª - Gratificação de Férias

            A Empresa concederá aos empregados Gratificação de Férias correspondente a uma remuneração específica de cada empregado, por período aquisitivo, em até 5 (cinco) dias antes do início do período de gozo.

            Parágrafo Único - No caso de parcelamento de férias, a gratificação será paga integralmente quando do gozo do primeiro período.

Cláusula 17ª - Desconto do Adiantamento de Férias

            A importância recebida pelo empregado a título de adiantamento de férias será descontada de uma a oito parcelas, caso o empregado não tenha requerido abono pecuniário. Na hipótese de serem as férias gozadas em 2 (dois) períodos, a Empresa procederá ao desconto de adiantamento referente a cada período de uma a quatro parcelas. O pagamento será efetuado pelo custo histórico, não podendo haver superposição para o pagamento das respectivas parcelas.

            Parágrafo 1º - Caso o abono pecuniário seja requerido, o parcelamento será feito de uma a seis vezes. Na hipótese de serem as férias gozadas em 2 (dois) períodos de 10 (dez) dias, a Empresa procederá ao desconto do adiantamento referente a cada período de uma a três parcelas.

            Parágrafo 2º - O desconto de que trata a presente cláusula será implementado a partir do primeiro pagamento posterior à data de retorno das referidas férias, sendo vedada a superposição de descontos.

Cláusula 18ª - Parcelamento de Férias

            Os empregados poderão optar pelo parcelamento de férias conforme tabela abaixo:

Períodos em dias (sem abono)

Períodos em dias (com abono)

15 – 15

10 – 10

18 – 12

11-09

12 – 18

12-08

10 – 10 – 10

13-07

 

14-06

 

15-05

 

10-05-05

 

 

            Parágrafo 1º -A empresa assegura que o dia de início das férias dos empregados que trabalham em “Regime de turno”, desde que manifestado o interesse por estes, coincida com o dia posterior ao término de sua folga.

            Parágrafo 2º -Fica garantido o disposto no caput para aqueles empregados com 50 anos ou mais.

 

 

Cláusula 19ª - Participação nos Lucros ou Resultados

            A Eletrobras Furnas executará a distribuição da PLR obedecendo ao critério de 100% (cem por cento) socializado, ou seja, as folhas destinadas à distribuição de Participação de Lucros e Resultados serão divididas igualmente pelos trabalhadores.

            Parágrafo Único – Até 31 de outubro de 2018  2019 deverão ser definidas as metas coletivas e individuais para as PLR’s dos exercícios financeiros dos anos de 2018 e 20192019 e 2020 a serem pactuadas, sendo que a distribuição da Participação terá que ser efetuada, em no máximo 10 dias, após aprovação da Assembleia Geral dos Acionistas de cada ano.

Cláusula 20ª - Afastamento por Enfermidade ou Acidente de Trabalho e a Readaptação profissional

            Os adicionais e benefícios, percebidos pelo empregado na data de seu afastamento por motivo de enfermidade, continuarão a lhe ser pagos integralmente pela Empresa, durante o período em que ele se encontrar licenciado pelo INSS.

            Parágrafo 1º - Em caso de enfermidade ou acidente do trabalho, a Empresa compromete-se a complementar o auxílio-doença, assegurando ao enfermo ou acidentado recebimento integral da remuneração e demais benefícios por ele percebidos na época do afastamento.

            Parágrafo 2º - O empregado aposentado pelo INSS, que continue a trabalhar na Empresa, fará jus ao disposto neste item.

            Parágrafo 3º - Nos casos de Readaptação Profissional, os adicionais percebidos pelo empregado, no momento do seu afastamento, serão pagos integralmente.

 

Cláusula 21ª - Reembolso Médico e Odontológico

            A Empresa compromete-se a manter o sistema de credenciamento médico que visa ao pagamento direto aos profissionais credenciados, relativamente a consultas e exames realizados por todos os(as)elos empregados(as) e seus dependentes, inclusive aqueles que foram admitidos na empresa sem o benefício de reembolso médico e odontológico..

            Parágrafo 1º - Em relação aos médicos, dentistas e clínicas conveniadas, a Empresa arcará com os custos integrais, tanto para empregados, como para seus dependentes, até o limite de 6 (seis) vezes o “Valor Teto de Reembolso” da Tabela de Honorários de Serviços de Saúde da Empresa, que na parte referente aos procedimentos médicos corresponderá a seis vezes o valor do coeficiente de honorários (CH) da tabela da Associação Médica Brasileira (AMB).

            A Empresa compromete-se ainda a ampliar a rede de hospitais, médicos e dentistas credenciados.

            Parágrafo 2º - Em relação aos médicos, dentistas e clínicas não conveniadas, a Empresa arcará com as despesas integrais, dos empregados e seus dependentes, até o limite de seis vezes o “Valor Teto de Reembolso” da Tabela de Honorários de Serviços de Saúde da Empresa.

            Parágrafo 3º - A Empresa reembolsará as despesas com implante dentário para seus empregados e dependentes que possuam defeito congênito ou decorrente de acidente.

            Parágrafo 4º -A Empresa se compromete a, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da assinatura do presente acordo, discutir com as entidades sindicais a sua política de credenciamento, assim como os profissionais e as instituições credenciadas.

            Parágrafo 5º - A Empresa reembolsará tratamento de ortodontia até o limite que determina o laudo específico.

            Parágrafo 6º - A Empresa se compromete a manter o plano médico odontológico para os aposentados, pensionistas e seus dependentes, debitando aos mesmos a respectiva parcela de participação. Esta parcela de participação será de 10% (dez por cento) tanto para os empregados como para aposentados, pensionistas e seus dependentes, do valor da despesa limitado ao valor teto de reembolso correspondendo, este, até duas vezes a tabela de honorários e serviços de Furnas.

Cláusula 22ª - Reembolso de Medicamentos

            A Empresa reembolsará os empregados e seus dependentes, extensivo aos aposentados, pensionistas e seus dependentes, sem limite anual, 100% (cem por cento) das despesas com medicamentos.

 

Cláusula 23ª – CARTãO FARMÁCIA

            A empresa implantará um Cartão Farmácia para os empregados adquirirem em estabelecimentos farmacêuticos credenciados medicamentos com 70% de desconto.

Cláusula 24ª - Escola Técnica

            A Empresa compromete-se, nas áreas onde for possível, a manter entendimentos junto ao Senai e Escolas de Ensino Técnico, estas devidamente reconhecidas pelos órgãos competentes do Ministério da Educação, visando à celebração de convênios.

CLÁUSULA 25ª – AUXÍLIO-CRECHE/PRÉ-ESCOLA/BABÁ

            A Empresa signatária deste acordo concorda com a concessão do Auxílio-Creche / Pré-Escola / Babá para dependentes, filhos(as) e enteados(as) com guarda judicial de um dos cônjuges, dos seus empregados com idade compreendida entre quatro meses e seis anos e onze mesese 29 (vinte e nove) dias, resguardando o período letivo, mediante reembolso de 100% (cem por cento) da mensalidade da instituição/salário da babá.

            Parágrafo 1° - A aplicação desse benefício somente terá validade após o período de concessão da licença-maternidade e, também, nos casos em que a empregada tenha optado pela prorrogação do período da Licença-Maternidade (Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008).

            Parágrafo 2° - A concessão desse benefício durante o período de licença-maternidade somente será admitida caso a mãe não tenha condição de saúde, devidamente comprovada pela área de saúde da Empresa, para cuidar do dependente.

            Parágrafo 3° - Caso o empregado opte pelo auxílio-babá, será necessário apresentar anualmente o registro em carteira profissional e, mensalmente, o comprovante de pagamentos e recolhimentos do INSS, sendo reembolsáveis somente as despesas de uma única babá por empregado, independente do número de filhos.

            Parágrafo 4° - As Empresas do Sistema Eletrobras que concedem o auxílio-babá em condições mais favoráveis do que as apresentadas nos parágrafos acima, as manterão, desde que os beneficiários já estejam cadastrados no momento da assinatura do presente acordo.

            Parágrafo 5° - Serão consideradas despesas reembolsáveis por ano para Auxílio-Creche/Pré-Escola:

  • 1 (uma) matrícula por ano letivo;
  • 12 (doze) mensalidades, nela incluídas eventuais taxas;
  • A Empresa reembolsará, na totalidade, os gastos de seus dependentes com material escolar.

            Parágrafo 6° - Serão consideradas despesas reembolsáveis por ano para Auxílio-Babá:

  • O salário mensal da profissional contratada;
  • Os recolhimentos mensais ao INSS referentes à profissional contratada;
  • O décimo terceiro salário da profissional contratada;
  • Férias e demais encargos sociais referentes à profissional contratada.
  • Despesas com transporte da empregada.

            Parágrafo 7° - A Empresa manterá os benefícios dessa cláusula nos anos letivos de 2018 e 20192019 e 2020.

CLÁUSULA 26ª - AUXÍLIO EDUCACIONAL

            A Empresa concederá o reembolso integral das mensalidades de cursos de ensino de nível fundamental, nível médio, técnico, pós-médio, nível superior, pós-graduação e idiomas, para seus empregados e seus dependentes, filhos(as), enteados(as) com guarda judicial de um dos cônjuges.

            Parágrafo 1° - Serão consideradas despesas reembolsáveis por ano para Auxílio Educacional:

  • 1 (uma) matrícula por ano letivo;
  • 12 (doze) mensalidades, nela incluídas eventuais taxas;
  • A Empresa reembolsará, na totalidade, os gastos de seus empregados e dependentes com material escolar.
  • A Empresa reembolsará, na totalidade, os gastos de seus funcionários e dependentes referentes a transporte e alimentação.
  • A Empresa reembolsará, na totalidade, os gastos de seus funcionários e dependentes referentes à moradia, desde que esta seja em localidade diferente da residência do funcionário e seja na cidade da instituição de ensino.

            Parágrafo 2° -A Empresa manterá os benefícios dessa cláusula nos anos letivos de 2018 e 20192019 e 2020.

 

ClÁusula 27ª - PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

            A Empresa reembolsará integralmente, aos empregados que tenham dependentes legais portadores de necessidades especiais, as despesas devidamente comprovadas com serviços de ensino pedagógico, fonoaudiologia, psicologia e fisioterapia sem limites quanto ao número de sessões e quaisquer tipos de internações.

            As despesas cobertas pelo benefício, devidamente comprovadas, inclusive por documentos exigidos pelo Fisco quando for o caso, são exclusivamente as relacionadas nas alíneas abaixo:

a) Hospedagem de acompanhante doméstico, quando houver impossibilidade completa de locomoção exclusivamente do dependente;

b) Ensino pedagógico: taxa de matrícula, mensalidade, taxa de material, transporte e uniforme;

c) Fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e psicopedagogia sem limite de sessões;

d) Atividades extracurriculares: ginástica, natação, informática, musicoterapia, arteterapia, dançaterapia, cantoterapia, psicomotricidade e terapia ocupacional.

CLÁUSULA 28ª – Auxílio FUNERAL

            As Empresas do Sistema Eletrobras reembolsarão integralmente as despesas de funeral para os empregados, cônjuge, irmão(ã), companheiro(a), enteado(a) com guarda judicial por um dos cônjuges, ascendente, descendente, padrasto, madrasta, sogro ou sogra ou, na falta desses, para quem se responsabilizar pelo custeio do funeral dos trabalhadores e/ou seus dependentes.

 

 

 

CLáUSULA 29ª – Incentivo à prática desportiva

            Visando à qualidade de vida e como incentivo às práticas desportivas, a Eletrobras Furnas reembolsará 90% (noventa por cento) do custo com atividade desportiva aos empregados.

            Parágrafo Único -Nos casos em que houver recomendação médica o reembolso será de 100% (cem por cento), inclusive para dependentes.

CLáUSULA 30ª – Profissional da Área MÉdica nas áreas regionais

            A Empresa signatária deste acordo manterá no mínimo 2 (dois) profissionais da área médica durante o horário comercial em todas as suas áreas regionais.

CLáUSULa 31ª – ergonomia (ler/dort)

            A Empresa signatária deste acordo se compromete a implementar providências que visam prevenir e corrigir as situações e comportamentos que ocasionem Lesões por Esforços Repetitivos – LER / Distúrbios Ósteomusculares Relacionados ao Trabalho – DORT, contando para isso com a consultoria do Comitê de Ergonomia, criado para este fim.

CLáUSULa 32ª – RECURSO ADMINISTRATIVO

            Direito de Interposição pelo empregado de reclamação ou recurso administrativo à sua gerência imediata com cópia para a Ouvidoria da Empresa, relativo a medidas disciplinares, concessão de benefícios, descontos salariais, lotação e local de trabalho, revisão de provas de processo seletivo, descumprimento de ACT, contrato de trabalho ou regulamento de pessoal, ficando convencionado que:

  • a Empresa deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento da reclamação ou recurso, respeitada a linha hierárquica, comunicar ao empregado sua decisão e justificativa;
  • a Ouvidoria da Empresa providenciará um sistema informatizado de acompanhamento dos Recursos Administrativos, durante a vigência deste acordo;
  • decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem que haja comunicação sobre o pleito, o empregado poderá recorrer diretamente à Ouvidoria para que a mesma obtenha informação sobre a reclamação ou recurso administrativo do mesmo.

CLáUSULa 33ª – atribuições da comissão de ética e ouvidoria

            A Empresa signatária deste acordo se compromete a realizar em conjunto com a Comissão de Ética, a Ouvidoria e um Representante indicado pelas Entidades Sindicais, a apresentação de um relatório que elucide as atribuições de cada uma das unidades organizacionais citadas.

CLÁUSULA 34ª – Responsabilidade sOLIDÁRIA

            A Empresa signatária deste acordo será responsável solidariamente pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pelas empresas por ela terceirizadas.

Cláusula 35ª – Liberação de Ponto após Viagem a Serviço da Empresa

            Havendo necessidade de o empregado permanecer a serviço da Empresa, mesmo que em curso, ou treinamento, fora do local de trabalho, ao ensejo do retorno, terá direito a um dia útil livre, sem prejuízo de sua remuneração, para tratar de assuntos particulares.

 

ClÁusula 36ª – Licença de Pagamento

            A empresa concederá aos empregados 1 (um) dia por mês para que os mesmos resolvam seus problemas bancários e de ordem geral.

Cláusula 37ª - Compatibilização do Horário das Áreas Regionais com o Escritório Central

            A Empresa implantará uma jornada de trabalho única de 37,5 horas (trinta e sete horas e 30 minutos) semanais, nos moldes do Escritório Central. Caso haja nas áreas regionais a prática de jornada superior à supracitada, estas horas serão lançadas em bancos de horas.

Cláusula 38ª - Aporte Financeiro para o Plames

            A empresa compromete-se a fornecer aporte financeiro para viabilizar integralmente o Plano de Assistência Médica Suplementar – PLAMES aos seus empregados e aposentados.

Cláusula 39ª - Bolsa de Transferência

            A Empresa compromete-se a manter, na área de Recursos Humanos, uma Bolsa de Transferência, para analisar as solicitações dos empregados.

             Parágrafo 1º - A Empresa incluirá no “PROJETO SINTONIA/ERP-SAP” o número de postos vagos, especificando a função e o local.

            Parágrafo 2º - A Empresa compromete-se a promover um remanejamento interno para preenchimento de cargos vagos, antes da nomeação e efetivação de mão-de-obra concursada.

            Parágrafo 3º - A Empresa concederá um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do salário, enquanto durar essa situação, a todos os empregados que forem transferidos para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho, conforme parágrafo 3º do art. 469 da CLT.

            Parágrafo 4º - A Empresa garantirá a participação das Entidades Sindicais nas questões relacionadas ao cumprimento dessa cláusula no que tange a realocação de empregados: horas extras, treinamentos, implantação de novas tecnologias, etc;

            Parágrafo 5º - A Empresa revisará o quadro de referência de todas as áreas de trabalho, com a finalidade de viabilizar a mobilidade dos trabalhadores.

Cláusula 40ª – Salário Substituição e REMUNERAÇÃO PARA SUBSTITUTOS

            Fica garantida a todos os empregados, a título de Salário Substituição, a percepção da diferença entre sua remuneração normalmente recebida e a remuneração global do empregado substituído, sejam gerentes, assessores ou profissionais com enquadramento salarial superior ao seu no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações.

            Parágrafo 1o - A diferença de que trata o caput será pago na proporção dos dias efetivamente substituídos, e será devida quando a substituição for igual ou superior a 01 (um) dia.

            Parágrafo 2o - Fica garantido aos substitutos, referidos no caput, uma remuneração regular equivalente a no mínimo 80% da remuneração percebida pelo titular.

Cláusula 41ª - Recrutamento Interno

            A Empresa, conjuntamente com os Sindicatos, num prazo de 30 (trinta) dias, desenvolverá critérios que regulamentem e uniformizem os processos de transferência de pessoal.

            Parágrafo 1º - O empregado selecionado em recrutamento interno será liberado para ocupar o posto de trabalho para o qual haja concorrido, observados os seguintes critérios:

                        a) Na hipótese de a transferência ocorrer para o órgão situado na mesma localidade, o prazo de liberação será, no máximo, de 30 (trinta) dias a partir do resultado final do recrutamento;

                        b) Na hipótese de a transferência ocorrer para o órgão situado em localidade diferente, o prazo de liberação deverá ser ajustado entre as áreas cedentes e cessionárias.

            Parágrafo 2º - Em qualquer hipótese a Unidade de Lotação (UL) ficará garantida para o empregado selecionado no recrutamento, até que se efetive a transferência.

            Parágrafo 3º - A Empresa concederá um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do salário, enquanto durar essa situação, a todos os empregados que forem transferidos para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho, conforme parágrafo 3º do art. 469 da CLT.

Cláusula 42ª - Diárias de Viagem

            A Empresa implantará um valor único de diária de viagem, indistintamente para todos os empregados, tendo por base o maior valor atualmente praticado.

            Parágrafo 1º - A Empresa continuará mantendo convênios com hotéis, cabendo ao empregado escolher entre se hospedar em hotéis conveniados ou perceber diária.

            Parágrafo 2º - A Empresa manterá uma política de reavaliação baseada em pesquisa de mercado, reajustando os valores das tabelas de diárias trimestralmente.

            Parágrafo 3º - A Empresa se compromete a chamarconvocaras Entidades Sindicais para discutir qualquer alteração na Norma Interna referente àDiárias de Viagem.

 

 

Cláusula 43ª - Sobreaviso

            A Empresa remunerará, na base de 50% (cinquenta por cento) do salário-hora normal, os empregados que vierem a permanecer em regime de sobreaviso.

            Parágrafo 1º - A Empresa manterá em todas as suas estações de trabalho e em todos os dias da semana, equipes com empregados de todas as funções  existentes nessas localidades, organizando uma escala anual conjuntamente com os empregados.

Parágrafo 2º -É assegurado um mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de sobreaviso na hipótese de o empregado ser escalado em dias de repouso e feriado.

Parágrafo 3º -No caso de ocorrer qualquer necessidade de atendimento a atividades da Empresa fora da jornada normal de trabalho, é vedada a convocação de empregados que estiverem fora da escala de Sobreaviso;

Cláusula 44ª - Direito de Informação

            A Empresa assegurará aos empregados o acesso às informações referentes a sua pessoa e cargo, aí incluídos os critérios de avaliação e progressão funcionais utilizados pela mesma, inclusive as contidas no sistema “PROJETO SINTONIA/ERP-SAP”.

Cláusula 45ª - CIPA

            A Empresa implementará medidas orçamentárias e administrativas que assegurem efetividade às CIPAS, nos termos da legislação vigente, facultando a participação dos Sindicatos nas reuniões das comissões.

            Parágrafo 1º - Fica garantido aos trabalhadores eleitos para a CIPA o direito ao adicional de periculosidade durante o desempenho de suas funções em área de risco.

            Parágrafo 2º - Fica garantido aos Sindicatos o direito de obter cópias das atas das reuniões das CIPAS na Empresa.

Cláusula 46ª - Lanche para Empregados que Trabalham em Período Noturno

            A Empresa fornecerá aos empregados que trabalham, mesmo que eventualmente, em horário noturno, lanche gratuito nas áreas onde dispuser de instalações adequadas para este fim.

            Parágrafo 1º - Nas áreas onde for inviável o fornecimento “in natura”, os empregados farão jus ao recebimento da importância correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do auxílio-alimentação (tíquete).

            Parágrafo 2º - O benefício de que trata o caput será devido mesmo quando o funcionário estiver trabalhando fora de sua área de lotação, em regime de diária de viagem.

CLÁUSULA 47ª - PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO

            A Empresa se compromete a realizar o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário no mês de janeiro de cada ano.

Cláusula 48ª - 13º Salário para LICENCIADOS POR AUXÍLIO-DOENÇA

            A Empresa complementará o 13º salário dos empregados afastados pelo INSS.

Cláusula 49ª - Função ACessória

            A Empresa compromete-se a remunerar a Função Acessória, que consiste em dirigir veículo a serviço da empresa, desempenhada opcionalmente pelo empregado durante ou para exercício de sua atividade principal.

            Parágrafo 1º - O custo do quilômetro rodado fica fixado em R$ 0,80 (oitenta centavos) para os primeiros 600 quilômetros rodados e R$ 0,30 (trinta centavos) para cada quilômetro que ultrapassar esse limite até 5.000 (cinco mil) km/mês, por empregado.

            Parágrafo 2º - Furnas garantirá assistência jurídica, sem ônus para o empregado, em caso de acidente no exercício de sua função acessória, não caracterizando falta grave perante o CNT.

Cláusula 50ª - Condições Ambientais

            A Empresa concorda em manter Comissões Paritárias com a finalidade de levantar as condições ambientais de trabalho no âmbito de suas instalações.

            Parágrafo 1º - Para estudo dos efeitos das radiações nocivas à saúde, a Empresa irá efetuar convênios com instituto especializado, com acompanhamento das Entidades Sindicais.

            Parágrafo 2º - A empresa fornecerá, aos empregados que trabalham expostos ao sol, protetor solar, além dos EPI’s convencionais e óculos de sol, bem como mobiliário ergonômico a ser utilizado em suas instalações de acordo com a NR.

            Parágrafo 3º -A empresa se compromete a cumprir as determinações da NR-10, com o acompanhamento das Entidades Sindicais.

Cláusula 51ª - DIRIGENTES E Representantes Sindicais

            Ficam garantidos, por parte da respectiva Empresa, os critérios de liberação dos Empregados eleitos para direção dos Sindicatos signatários deste Acordo Coletivo, sendo que:

  1. Os Empregados serão liberados sem prejuízo de suas respectivas remunerações recebidas por ocasião da liberação, incluindo todos adicionais inerentes à atividade exercida, benefícios e vantagens percebidas;
  2. Serão mantidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário(PPP) de cada Trabalhador durante a liberação, as atividades laborais da função na empresa e os agentes agressivos correspondentes;
  3. Os Dirigentes liberados manterão os acessos às áreas comuns nas respectivas Empresas. As Empresas facilitarão o acesso dos Dirigentes Sindicais às áreas restritas em caso de reclamações ou denúncias de irregularidades manifestadas pelos Empregados das Empresas.

            Parágrafo 1º - O quantitativo de Empregados liberados para exercício de atividades sindicais obedecerá aos seguintes critérios:

A) Serão liberados 2 (dois) Empregados para a Entidade Sindical, desde que esta represente no mínimo 50 (cinquenta) e no máximo 150 (cento e cinquenta) Trabalhadores nesta Empresa;

B) Será liberado mais 1 (um) Empregado para cada conjunto de 200 (duzentos) Trabalhadores além dos 150 (cento e cinquenta) Trabalhadores elencados no item anterior, sendo que o total de Empregados liberados não excederá o quantitativo de 10 (dez) Dirigentes;

C) Serão liberados além dos Empregados elencados nos itens “a” e “b” mais 2 (dois) Trabalhadores para que exerçam funções de Dirigentes na Federação ou na Central Sindical, à qual o Sindicato esteja filiado.

            Parágrafo 2º -Por iniciativa da Entidade Sindical signatária deste Acordo, serão eleitos Representantes Sindicais que ajudarão na condução dos trabalhos no Sindicato. A quantidade de Representantes será negociada com a Empresa, observando-se e aplicando-se os critérios de liberação para estes Empregados, tais quais os adotados para os Dirigentes Sindicais.

            Parágrafo 3º -Será criada norma, que regulamentará a evolução salarial dos Dirigentes Sindicais e Representantes Sindicais, a qual deve ser aplicada a partir de 1º de maio de 2015. As Empresas que já possuem a regulamentação da evolução salarial normatizada, deverão adequar-se à norma que trouxer melhor benefício  ao dirigente ou representante sindical.

Cláusula 52ª - Contribuição Assistencial / Retributiva

            A Empresa descontará em folha de pagamento de todos seus empregados, independentemente de filiação sindical, a contribuição assistencial/retributiva de representação fixada pela assembleia dos interessados, recolhendo o valor respectivo em favor do sindicato até dez dias após o desconto.

            Parágrafo 1º - A contribuição em causa tem como fundamento a retribuição pela representação a cargo do sindicato nas negociações coletivas e abrangência de todos, sindicalizados ou não, no instrumento normativo.

            Parágrafo 2º - O sindicato assume total responsabilidade pelo desconto, obrigando-se a ressarcir a empresa caso seja compelida, por decisão judicial, a repor os descontos efetuados

            Parágrafo 3º -Para efeito do desconto no caput dessa cláusula, deverão os Sindicatos apresentar previamente à Empresa cópia das atas das assembleias gerais que tiverem autorizado a medida.

Cláusula 53ª - Quadro de Avisos

            A Empresa continuará a disponibilizar, nos locais negociados com as Entidades Sindicais, os quadros de avisos específicos para uso dos Sindicatos.

Cláusula 54ª - Comitê Permanente de Prevenção de Acidentes

            A Eletrobras Furnas se compromete a criar o Comitê Permanente de Prevenção de Acidente, com a participação de 2 (dois) membros indicados pela União Intersindical Furnas, de modo a continuar promovendo a participação da mesma nas atividades, programas e veículos de comunicação voltados à Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional e cumprimento da Portaria nº 3214 do Ministério do Trabalho e Emprego.

            Parágrafo 1º - Este Comitê terá ciência das ações relevantes em Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional em curso na Empresa, através de reuniões periódicas, de pauta e data específicas, com o Comitê de Segurança e Saúde Ocupacional, composto por representantes das Diretorias além dos Departamentos de Segurança e Higiene Industrial e de Saúde de Furnas.

            Parágrafo 2º - As atas das referidas reuniões deverão ser divulgadas nos quadros da CIPA, existentes nos setores de trabalho, devendo ser previamente analisadas pelo Presidente da CIPA, visando excluir trechos da ata que denotem situações de conotação pessoal ou que possam identificar o empregado deixando-o em situação desconfortável.

            Parágrafo 3º - Fica assegurada às entidades sindicais a participação nos processos de elaboração de quaisquer laudos, relatórios ou pareceres do Departamento de Segurança e Higiene Industrial, referente à ocorrência de acidentes de trabalho e/ou incidentes, bem como deter em sua posse cópias fiéis dos respectivos documentos emitidos por aquele órgão.

Cláusula 55ª - Reuniões TRImestrais

            Serão realizadas reuniões trimestrais na vigência deste ACT 2018/20202019/2021 entre as entidades sindicais, Assessoria da Diretoria de Administração/Área de Recursos Humanos, com datas e locais acordadosas entre os mesmos, como também reuniões eventuais de acordo com a demanda destas entidades.

            Parágrafo Único - As reuniões eventuais serão realizadas exclusivamente com o(s) Sindicatos(s) que a convocarem, visando tratar de assuntos específicos determinados em pauta previamente determinada.

Cláusula 56ª - Custo Habitação, Água e Energia Elétrica

            Para fazer frente às despesas a cargo dos empregados da Empresa, decorrentes da cobrança da Taxa de Ocupação instituída pela RD 012/1764, a Empresa concederá aos mesmos, mensalmente, uma Ajuda de Custo Habitação, no valor equivalente àquele que é pago a título de Taxa de Ocupação.

            Parágrafo 1º - O valor dessa Ajuda de Custo Habitação será acrescido da importância correspondente ao consumo mensal de 30 (trinta) metros cúbicos de água e de 400 (quatrocentos) kw/h de energia elétrica, para aqueles empregados que custeiam ou venham a custear o pagamento de água e energia elétrica, mediante medidores instalados nas diversas vilas residenciais da Empresa.

            Parágrafo 2º - O consumo de água e energia elétrica que ultrapassar o limite acima previsto será custeado pelo empregado.

            Parágrafo 3º - A empresa compromete-se a indenizar o valor da Taxa de Ocupação, assim como a importância correspondente ao consumo mensal de 30 (trinta) metros cúbicos de água e de 400 (quatrocentos) kw/h de energia elétrica, desde 01/09/94, aos empregados que vierem a desistir de ações trabalhistas em curso, objetivando o pagamento da referida Taxa de Ocupação.

            Parágrafo 4º - Os empregados que ajuizaram Reclamação Trabalhista para obter a devolução dos valores descontados, a cessação da cobrança da Taxa de Ocupação, assim como o salário “in natura” dão plena, rasa e geral quitação, para nada mais pretender, seja a que pretexto for, referente aos valores até então pagos a esse título.

            Parágrafo 5º - Concordam ainda estes empregados, inclusive os que por decisão judicial deixaram de pagar o valor referente à Taxa de Ocupação, com o retorno da cobrança mediante o pagamento da Ajuda de Custo Habitação acima mencionada, como também do consumo de 30 (trinta) metros cúbicos de água e de 400 (quatrocentos) kw/h de energia elétrica.

Cláusula 57ª - Seguro de Vida em Grupo

            A Empresa compromete-se a manter o Seguro de Vida em Grupo e Acidentes Pessoais conforme os critérios estabelecidos nas Apólices do Seguro Coletivo, adotando-se 150 (cento e cinquenta) e 120 (cento e vinte) vezes, respectivamente, o valor da remuneração mensal que resultar da aplicação dos mesmos percentuais de reajustes de salários.

Cláusula 58ª - Internet

            A Empresa viabilizará a todos os seus empregados acesso à rede mundial de computadores (Internet).

Cláusula 59ª - Assistente Social

            A Empresa manterá, em tempo integral, assistente social para atendimento aos seus empregados e dependentes, bem como aos seus ex-empregados e dependentes em todas as localidades onde exerçam suas atividades.

            Parágrafo Único - A Empresa disponibilizará veículo a ser utilizado pela Assistente Social, para efetuar os seus atendimentos/deslocamentos a serviço, sempre que for requisitado.

Cláusula 60ª - Prisma

            A Empresa implementará, no prazo de 60 (sessenta) dias, projetos PRISMA em todas as áreas que ainda não dispõem do referido projeto. 

Cláusula 61ª - Transporte

            A Empresa compromete-se a viabilizar transporte gratuito, da residência do empregado até o local de trabalho.

            Parágrafo Único -Não sendo possível o transporte gratuito, a Empresa compromete-se a fornecer o vale combustível.

            Parágrado 2º - A empresa se compromete a reduzir para 0,551 % (um meio por cento) do salário-base o desconto relativo ao custo com o vale transporte (municipal e intermunicipal) do empregado.

 

Cláusula 62ª - Fundação Real Grandeza

            A Empresa, como principal patrocinadora da Fundação Real Grandeza, realizará esforços no sentido de viabilizar e implantar novos planos de benefícios naquela Fundação.

Cláusula 63ª - Gratificação de Instrutoria

            A Empresa efetuará a extensão da gratificação de função, já existente, aos empregados que ministram cursos ou treinamentos na Empresa.

Cláusula 64ª - Caixa de assistência dos Empregados de Furnas e Eletronuclear- CAEFE

            A Empresa compromete-se a manter a CAEFE, viabilizando a oferta de serviços eficientes voltados para promover a saúde, o bem-estar e o desenvolvimento social dos seus associados.

ClÁusula 65ª - Tarifa Bancária

            A Empresa compromete-se a, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da aprovação do presente acordo, rever os contratos com os bancos na qual ela deposita o pagamento dos seus empregados, objetivando isentá-los de todas as tarifas cobradas por aquelas instituições bancárias.

Cláusula 66ª - Representação dos Empregados no Conselho de Administração

            A Empresa signatária deste Acordo reforça o objetivo de evoluir, no que se refere às regras previstas no Estatuto da Empresa, visando a possibilitar maior participação do Representante dos Trabalhadores no Conselho de Administração.

 

 

Cláusula 67ª - Atividades Sindicais

            A Empresa reconhece o princípio constitucional que garante a liberdade e autonomia sindical nas instalações da mesma.

Cláusula 68ª - Orientação Quanto à Coibição de Práticas Discriminatórias

            A Empresa, por meio de suas áreas de Recursos Humanos, compromete-se a desenvolver campanhas de conscientização e orientação destinadas aos empregados e aos gerentes, sobre temas como assédio moral, assédio sexual e outras formas de discriminação de sexo, raça, religião ou ideologia, com objetivo de prevenir a ocorrência de tais distorções e coibir atos e posturas discriminatórias nos ambientes de trabalho e na sociedade de forma geral.

Cláusula 69ª - Garantia de Emprego

            Durante a vigência do Contrato Coletivo de Trabalho, a Empresa compromete-se a manter os seus empregados, ficando proibidas as demissões coletivas e individuais, mesmo em face da introdução de inovações tecnológicas.   

            Parágrafo ÚnicoParágrafo 1º - Neste período, somente haverá rescisões contratuais decorrentes de justa causa, desde que comprovadas por meio de relatório emitido por comissão paritária composta por dois integrantes da Empresa e dois integrantes do Sindicato;

            Parágrafo 2º- A empresa asseguraráãoaos empregados que estiverem comprovadamenteà 8(oito) anos da aquisição do direito à Aposentadoriaseja, por Tempo de Contribuição, por Idadeou Especiale que contém 10(dez) anos de serviço ininterrupto na empresa e desde que sejam comunicadas por escrito das circunstâncias acima pelos empregados, a manutenção do emprego ou a indenização do valor correspondente aremuneraçãodo período que faltar para a aposentadoria, excetuando-se os casos de demissão por justa causa;, extinção do estabelecimento    Parágrafo- A empresa signatária deste acordo manterá o trabalhador aposentado no regime especial na sua atividade, ao qual gerou a aposentadoria;

            Parágrafo 4º - A empresase compromete a manter os trabalhadores,seja qual for a espécie de sua aposentadoria, em seu  quadro de trabalhadores, sendo vedado a sua dispensa.a não ser nos casos do parágrafo 1º.

 

Parágrafo 5º : Só farão jus à garantia de emprego e à indenização daremuneração, durante o período que faltar para a aposentadoria, os empregados que, atendidos os requisitos constantes do parágrafo 2ºdesta Cláusula, comuniquem por escrito à empresa sobre sua situação.

CLÁUSULA 70ª - INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS

            A Empresa signatária deste Acordo garantirá a participação das entidades sindicais signatárias durante os estudos e implantação dos processos de inovações tecnológicas que determinem racionalização dos trabalhos, bem como modificações das atividades desenvolvidas pelos empregados, garantindo o emprego, a saúde e a segurança dos trabalhadores, atendendo todos os critérios definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como a qualidade dos serviços prestados e a adoção de outras providências que se fizerem necessárias para a eliminação de efeitos.

Parágrafo 1º: O processo de requalificação, treinamento e adequação em função de reestruturação decorrente de implantação de processos de inovações tecnológicas, deverá prioritariamente atender ao trabalhador no que diz respeito à sua formação e competências previstas no PCR.

Parágrafo 2º: A Empresa signatária deste Acordo Coletivo de Trabalho aplicará um índice de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o salário base aos trabalhadores que atuam em jornadas com formato de turnos de revezamento que venham a ser realocados para o horário comercial, a título de compensação por perdas financeiras;

Parágrafo 3º: O índice referido no parágrafo anterior deverá ser aplicado no mês em que ocorrer a mudança do turno de revezamento para o horário comercial, retroagindo a aplicação desta compensação a janeiro de 20162019;

Parágrafo 4º: Conforme critérios definidos no parágrafo anterior, o pagamento retroativo, referente ao índice referido no Parágrafo 2o,será efetuado aos empregados que já foram submetidos as mudanças de turno e que ainda não receberam esta compensação, em até 10 dias após a assinatura deste acordo coletivo de trabalho.

Cláusula 71ª - Garantia de emprego às vésperas da aposentadoria

            A Empresa compromete-se a não demitir, salvo em caso de justa causa, o empregado que esteja a 38 (trêsoito) anos ou menos, para adquirir o direito à aposentadoria integral.

Cláusula 72ª - Estímulo ao desenvolvimento Pessoal dos Empregados

            A Empresa estimulará a participação dos empregados em programas de educação básica (ensino fundamental, médio, técnico e pós-médio), bem como incentivará e facilitará a participação destes em programas de graduação, pós-graduação, MBA, mestrado e doutorado.

            Parágrafo 1º - A empresa abonará 10 (dez) dias de ausência em cada semestre, a título de desenvolvimento pessoal dos empregados que, comprovadamente, estejam matriculados em estabelecimentos escolares de ensino fundamental, médio, técnico pós-médio, superior, pós-graduação, MBA, mestrado e doutorado.

             Parágrafo 2º - A empresa abonará a ausência relativa aos dias de provas (exames) para ingresso nos cursos de ensino médio, técnico, pós-médio, superior, pós-graduação, MBA, mestrado e doutorado, cujo comparecimento tenha sido devidamente comprovado.

 

Cláusula 73ª - Programa de treinamento

            Na vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho a empresa estabelecerá programa de treinamento que complete a universalidade de seus empregados, de acordo com o interesse de suas áreas de atuação, garantindo o nível de investimento que assegure a plenitude de aquisição das habilidades exigidas no sistema de carreiras vigente.

Cláusula 74ª - Higienização de EPI´s

            A empresa será responsável pela lavagem e higienização dos EPI´s utilizados pelos empregados durante a realização dos trabalhos.

Cláusula 75ª - atestado de Acompanhamento a dependentes

            A Empresa signatária deste Acordo concederá licença, nos casos de consultas médicas, odontológicas e fisioterápicas, exames, internação por doença, cirurgia, recuperação domiciliar e/ou situações emergenciais aos empregados em virtude de acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a), ascendentes e descendentes, filhos (as), enteados (as) com guarda judicial por um dos cônjuges, inclusive os dependentes do Plano de Saúde.

Parágrafo 1º –O abono será concedido, pelo profissional médico do trabalho de cada empresa, por até 10 (dez) dias úteis, mediante apresentação de atestado médico ou declaração de acompanhamento.

Parágrafo 2º –O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias mediante apresentação do respectivo laudo médico para apreciação da área médica ou do serviço social de cada empresa.

Parágrafo 3º –O trabalhador poderá deixar de comparecer ao trabalho quando tiver de acompanhar terapias e tratamentos médicos de dependente portador de necessidades especiais, desde que parecer técnico ou laudo médico específico, emitido por profissional médico, comprove a necessidade de assistência continuada.

CLÁUSULA 76ª. – POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS

            Furnas implantará a partir de 1º de maio de 20182019, uma Política de Recursos Humanos, conforme segue:

A) Enquadramento salarial dos empregados que foram admitidos através de Concursos para os cargos com exigência de experiência e que foram admitidos e/ou enquadrados no Step 1 , Nível 1 do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações.

            Parágrafo Único – O enquadramento será feito adotando, proporcionalmente, as diferenças salariais entre os cargos com e sem experiência, disponíveis no Edital do respectivo Concurso;

B)A empresa compromete-se a remunerar adequadamente todos os empregados, utilizando os critérios previstos nas atribuições que constam do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações.

C)No processo de distribuição do mérito, a Empresa exigirá de todos os gerentes/gestores a “reunião de feedback” com os empregados, sendo esta fase obrigatória para a conclusão do processo.

D) A Empresa, através da Superintendência de Recursos Humanos, apresentará um calendário de recesso de fim de ano válido para todas as suas estações de trabalho, com 30 dias de antecedência.

Cláusula 77ª - Atestados médicos

            A empresa abonará, através da área médica da empresa,as ausências dos empregados, quando da apresentação de atestados e/ou declarações de consultas médicas e odontológicas, tratamentos médicos, odontológicos e fisioterápicos e para realização de exames e também não exigirá a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde (CID), visando a preservar a relação de sigilo entre médico e paciente.

Cláusula 78 – AUXÍLIO ÓCULOS

            A Empresa concederá auxílio óculos aos empregados e seus dependentes, na vigência deste acordo coletivo de trabalho, limitado a um reembolso/ano para o titular e para cada dependente, conforme tabela abaixo:

Auxílio Óculos

Abrangência

Empregados e Dependentes

Valores em 01.05.2019

Armação

R$ 301,97

Lentes

R$ 320,10

Lentes de Contato

R$ 340,75

Lentes Multifocais

R$ 641,58

Lentes Progressivas

R$ 641,58

 

 

            Parágrafo 1º - Os valores estabelecidos na tabela do caput desta cláusula terão a aplicação em 01/05/2020 correspondente a 150% sobre o índice do IPCA pleno medido no período compreendido entre 01 de maio de 2019 e 30 de abril de 2020.

A Empresa concederá auxílio óculos aos empregados e seus dependentes, na vigência deste acordo coletivo de trabalho, limitado a um reembolso/ano para o titular e para cada dependente, conforme tabela abaixo:

Auxílio Óculos

Abrangência

Empregados e Dependentes

Valores em 01.05.20182019

Armação

R$ 290,76

Lentes

R$ 309,15

Lentes de Contato

R$ 328,37

Lentes Multifocais

R$ 618,28

Lentes Progressivas

R$ 618,28

Parágrafo 1º -Os valores estabelecidos na tabela do caput desta cláusula terão a aplicação em 01/05/2019 correspondente a 150% sobre o índice do IPCA pleno medido no período compreendido entre 01 de maio de 2018 2019 e 30 de abril de 20192021.

Cláusula 79ª – COMPLEMENTO AUXÍLIO DOENÇA

            O empregado que estiver afastado e em decorrência de tal fato receber algum benefício da Previdência Oficial(auxílio doença e auxílio de acidente de trabalho) perceberá a complementação de remuneração, inclusive a do décimo terceiro salário, no valor correspondente à diferença entre a sua remuneração mensal, e o benefício recebido pela Previdência Social a título de Auxílio Doença/Acidente de Trabalho.

            Parágrafo 1º -No caso de empregado aposentado pelo INSS que permaneça trabalhando na empresa, o valor do complemento remuneratório corresponderá a diferença entre a sua remuneração mensal e o valor recebido como benefício pela Previdência Social;

            Parágrafo 2º - O empregado receberá a complementação de remuneração integral enquanto perdurar o seu afastamento;

            Parágrafo 3º - Quando o médico do trabalho indicar o Pedido de Prorrogação/Reconsideração/Recurso e houver indeferimento por parte do INSS, a empresa assumirá o valor do complemento pago ao empregado;

 

CLÁUSULA 80ª – UNIFORME

            A Empresa fornecerá a seus empregados uniformes para uso nas suas dependências.

Parágrafo Único -O uniforme será distribuído uma vez por ano, de acordo com a demanda do período.

Cláusula 81ª - FALTAS ABONADAS

            O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de seu salário:

a) Por até 10 (dez) dias úteis e consecutivos em caso de casamento;

b) Por 1 (um) dia na data do aniversário;

c) Por até 10 (cinco) dias úteis e consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, descendentes, filhos(as), enteados(as) com guarda judicial de um dos cônjuges, ascendentes, padrasto ou madrasta e sogro ou sogra;

d)Em caso de adoção de crianças, a Empresa concederá ao empregado(a) licença remunerada conforme Lei Federal nº. 10.241, de 15/04/2002.

e) Será abonada a ausência do trabalhador para cumprir quaisquer exigências legais para o cumprimento de suas funções, inclusive acessórias na empresa.

 

 

CLÁUSULA 82ª – Extensão de direitos

            A Eletrobras Furnas estenderá a todos os seus empregados os direitos e conquistas existentes nos manuais de pessoal, planos de cargos e salários e acordos coletivos de trabalho, tornando sem efeito o disposto na resolução nº 09 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), publicada em 08 de outubro de 1996.

Cláusula 83ª – licença-retribuição

            O empregado que laborar durante 05 (cinco) anos ininterruptos terá direito à licença-retribuição, que consiste no direito que o empregado adquire de se afastar do serviço por 30 (trinta) dias ininterruptos, sem prejuízo da remuneração e do direito de férias anuais remuneradas.

            Parágrafo 1º -O empregador terá o prazo de 01 (um) ano, depois de concluído o quinquênio laborado, para conceder a licença-retribuição ao empregado, sob pena de pagá-la em dobro na forma de pecúnia.

            Parágrafo 2º - Será facultado ao empregado, durante o período concessivo, o direito de usufruir da licença-retribuição ou de solicitar ao empregador a conversão da referida licença em pecúnia.

            Parágrafo 3º - As faltas injustificadas ao serviço não poderão ser descontadas dos dias referentes à licença-retribuição.

CLÁUSULA 84ª – Telecomando/Teleassistência

A empresa signatária deste acordo, a partir da vigência do mesmo, se compromete a não mais realizar telecomando/teleassistência em suas estações de trabalho.

Parágrafo Único –Os empregados que operam estações de modo presencial e remoto receberão um adicional de 35% sobre o salário base.

 

CLÁUSULA 85ª – CERTIFICAÇÃO de OPERADORES

Fica a empresa obrigada a melhorar as condições para certificação dos operadores e fornecer treinamento anual a estes profissionais;

            Parágrafo Único - O estudo para certificação dos operadores não poderá ser realizado durante os horários de turno de revezamento.

            Parágrafo 2º - Fica proibida a aplicação das provas durante o horário dos turnos;

            Parágrafo 3º - Em caso de reprovação o operador não poderá ser retirado do turno sem o consentimento da empresa, sindicato e operador;

Parágrafo 4º - Fica a empresa obrigada a fornecer uma carga horária de 32 horas de curso sem prejuízo de exercer o turno (usando os diasde folga).

Cláusula 86ª – Trabalhadores terceirizados na atividade fim da empresa

            A Empresa signatária deste acordo compromete-se a efetivar todos os trabalhadores contratados/terceirizados na atividade fim da empresa, admitidos em contratos de prestação de serviços até 04/06/1998 (conforme Emenda Constitucional nº. 19), e ainda implantar um Quadro Suplementar em Extinção (QSE) para os demais trabalhadores lotados nestes contratos.

            Parágrafo Único - Fica vedada à empresa, rescindir os contratos de trabalho dos terceirizados referidos no caput desta cláusula.

Cláusula 87ª - Incentivo PERMANENTE à Aposentadoria

            A Empresa implantará um plano permanente, que incentive pecuniariamente o desligamento dos empregados aposentados ou que venham a se aposentar.

 

 

 

CLÁUSULA 88ª – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

            A empresa signatária deste acordo se compromete a realizar concurso público para o preenchimento das vagas em aberto no seu quadro qualiquantitativo até dezembro de 20189.; Clausula 64 Inter

Cláusula 89ª - PLANO DE CARGOS

            A Empresa se compromete a efetuar a distribuição de no mínimo 5% (cinco por cento) de suas folhas salariais brutas, a título de movimentação de Plano de Cargos.

            Parágrafo 1º - A empresa também aplicará este índice no Plano anterior ao implantado em 2010, contemplando os trabalhadores que não migraram para o Plano atual.

            Parágrafo 2º -A empresa se compromete a implantar no seu plano de cargos a carreira em Y. As empresas mapearão as áreas estratégicas e traçarão uma linha de crescimento técnico, ou seja, os técnicos na empresapoderão ter crescimento compatível com o crescimento dos gerentes e superintendentes.

            Parágrafo 3º - A empresa se compromete a implantar no seu plano de cargos a gratificação por titulação (retribuição pecuniária devida ao empregado, decorrente da apresentação de diplomas de doutorado, mestrado e graduação, e certificados de pós-graduação lato sensu).

            Parágrafo 4º - Em consonância com as regras do PCR Unificado, a Empresa adequará os níveis de complexidade/steps de acordo com as atribuições exercidas efetivamente pelos seus empregados.

CLÁUSULA 90 – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD)

A cota de cargos destinados a Pessoas com Deficiência(PcD) na Empresa signatária deste acordo, levará em conta o total de trabalhadores, considerando a soma do número de trabalhadores efetivos com o número de trabalhadores terceirizados.

            Parágrafo 1º - Os trabalhadores terceirizados portadores de deficiência e reabilitados serão tratados em igualdade de direitos com os demais trabalhadores efetivos e contratados;

            Parágrafo 2º - É inaplicável a disposição do artigo 477-A da CLT para PcD, diretos e contratados, ante a vulnerabilidade social dos mesmos e a tutela jurídica especial destinada a estes trabalhadores.

            Parágrafo 3º - É obrigatória a homologação sindical da rescisão com trabalhadores portadores de deficiência e reabilitados, diretos e contratados, no prazo de 10 dias.

Cláusula 91ª – REEMBOLSO de Vacinas

A empresa se compromete em reembolsar aos empregados e seus dependentes os gastos com vacinas que forem devidamente comprovados.

 

Cláusula 92ª – Auxílio REGIONAL TEMPORÁRIO

A Empresa signatária deste acordo concederá o Adicional Regional Temporário – ART, pagamento suplementar ao salário concedido ao empregado que atua na Usina de Serra da Mesa, SE de Gurupi e na Usina de Manso, localidades estas que apresentam dificuldade para fixação de pessoal.

            Parágrafo 1o -O pagamento do ART será efetuado mensalmente e será devido a partir do mês correspondente ao início da prestação dos serviços nas localidades citadas no caput;
            Parágrafo 2o - O valor do ART corresponderá a 30% (trinta por cento) do salário nominal do empregado acrescido do Adicional por Tempo de Serviço - ATS.

 

Cláusula 93ª - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES CONTRATUAIS

A empresa deverá sujeitar os termos de rescisões contratuais dos seus empregados(as) à homologação com assistência do sindicato da categoria, detentor da base sindical do(as) empregados(as) junto ao Ministério do Trabalho, independente da modalidade de contratação e do tempo de serviço prestado.

Cláusula 94ª – OBRIGAÇÃO RECÍPROCA DE NEGOCIAÇÃO

            A Empresa e as entidades sindicais representativas comprometem-se a atender as convocações para as negociações coletivas, conforme previsto no Artigo 616 da CLT.

Parágrafo Único:Verificando-se a recusa à negociação coletiva, cabe às partes acionarem o Departamento Nacional do Trabalho ou os órgãos regionais do Ministério do Trabalho, para convocação compulsória.

Cláusula 95ª – termo de quitação anual

            Os pagamentos efetuados por conta de termo de quitação anual das obrigações trabalhistas só podem produzir eficácia liberatória limitada aos valores efetivamente adimplidos das parcelas discriminadas, em respeito à garantia constitucional de acesso ao Judiciário.

Parágrafo 1o -O termo de quitação deverá estar necessariamente acompanhado de documentos comprobatórios para que a assistência do sindicato se realize;

Parágrafo 2o -Será pago pela Empresa ao Sindicato o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por termo, para subsidiar a estrutura que atenderá este serviço.

Parágrafo Único:O termo de quitação deverá estar necessariamente acompanhado de documentos comprobatórios para que a assistência do sindicato se realize.

CLÁUSULA 96ª – FÉRIAS

            A Empresa concederá férias de 30 dias úteis para os trabalhadores(as) com mais de 10 anos de serviços.

CLÁUSULA 97ª – FOLGAS – NATAL/ANO NOVO

            A Empresa apresentará aos trabalhadores a escala de serviço de plantão nas semanas que envolvem o Natal e Ano Novo com antecedência de no mínimo 30 dias.

CLÁUSULA 98ª – CARTA DE FIANÇA

            A Empresa fornecerá Carta de Fiança como garantia de aluguel de imóvel residencial para os empregados, com contrato de 30 meses, sendo o desconto feito no salário do empregado até o valor de 30% de sua remuneração bruta.

CLÁUSULA 99ª – ACORDO DOS OPERADORES

            Furnas manterá o Acordo dos Operadores nos moldes do acordo criado e vigente desde 2010. Será garantida a escala de turno de revezamento aprovada pela maioria dos operadores de cada área.

Parágrafo Único - A empresa se compromete a renovar anualmente o Acordo dos Operadores vigente, com a realização de negociação prévia entre as partes para tratar da jornada de trabalho.

CLÁUSULA 100ª – VALE CULTURA

            A empresa irá fornecer o Vale Cultura conforme estabelecido pela Lei 12.761/2012 para todos os seus funcionários, independente da faixa salarial, sem descontos na remuneração para incentivo à leitura e outras atividades culturais.

Cláusula 10196ª - Juízo Competente - cumprimento Judicial do Acordo

            As divergências oriundas da aplicação do presente instrumento normativo coletivo deverão ser dirimidas perante a Justiça do Trabalho. Fica estabelecido que a ação de cumprimento será o meio processual idôneo para fazê-lo, sem prejuízo de outras ações cabíveis.

            Parágrafo Único - A Empresa reconhece a legitimidade dos Sindicatos para atuar, em qualquer ação judicial, como substituto processual dos empregados, independente da outorga de procuração dos mesmos.

Cláusula 10297ª - Revisão

            A revisão, denúncia, prorrogação e revogação, total ou parcial, do presente Acordo Coletivo de Trabalho ficará regrado às normas constantes do artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cláusula 10398ª - Penalidade

            Fica estipulada multa pelo descumprimento das obrigações de fazer no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por infração e por empregado, revertendo o resultado em benefício da parte prejudicada.

Cláusula 10499ª - Punição

            A Empresa estabelecerá mecanismos que assegurem direito de defesa aos seus empregados, antes da aplicação de qualquer punição, ficando obrigatória a apresentação dos motivos da punição aplicada.

            Parágrafo 1º - Fica estabelecido que o prazo para apresentação de defesa do empregado será de 05 (cinco) dias, a contar da data de apresentação dos motivos da punição.

            Parágrafo 2º -O processo que trata o caput deverá ter o acompanhamento do sindicato.

Cláusula 1050ª - Compromisso

            As partes se comprometem, sob as penas da lei, reciprocamente, a observar os dispositivos ora pactuados, bem assim, os outorgados pela Constituição e Legislação vigente aplicáveis à espécie.

            Por estarem justas e contratadas, para que produzam os seus efeitos jurídicos e legais, as partes assinam o presente Acordo Coletivo em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, depois de lido e achado conforme, comprometendo-se, conforme o Artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, a promover o depósito, registro e arquivo, na Delegacia Regional do Trabalho.

 

CLÁUSULAS NOVAS

 

 

CLÁUSULA 54ª – FÉRIAS

            A Empresa concederá férias de 30 dias úteis para os trabalhadores(as) com mais de 10 anos de serviços.

CLÁUSULA 55ª – FOLGAS – NATAL/ANO NOVO

A Empresa apresentará a escala de serviço de plantão nas semanas que envolvem o Natal e Ano Novo com antecedência de no mínimo 30 dias para os trabalhadores.

CLÁUSULA 57ª – UNIFORME

A Empresa fornecerá aos seus empregados uniformes (social e/ou de trabalho) para uso nas suas dependências operacionais. O uniforme será distribuído com a quantidade para utilização anual.

 

CLÁUSULA 59ª – CARTA DE FIANÇA

A Empresa fornecerá Carta de Fiança como garantia de aluguel de imóvel residencial para os empregados, com contrato de 30 meses, sendo o desconto feito no salário do empregado até o valor de 30% de sua remuneração bruta. (ajuste de redação pelo jurídico)

 

CLÁUSULA 72ª – ACORDO DOS OPERADORES

Furnas manterá o Acordo dos Operadores nos moldes do acordo criado e vigente desde 2010. Será garantida a escala de turno de revezamento aprovada pela maioria dos operadores de cada área.

            Parágrafo Único- A empresa se compromete a renovar anualmente o Acordo dos Operadores vigente, com a realização de negociação prévia entre as partes para tratar da jornada de trabalho.

 

CLÁUSULA 73ª – VALE CULTURA

A empresa irá fornecer o Vale Cultura conforme estabelecido pela Lei 12.761/2012 para todos os seus funcionários, independente da faixa salarial, sem descontos na remuneração para incentivo à leitura e outras atividades culturais.

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