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PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA BAURUENSE - ACT 2015-2016

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PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA BAURUENSE - ACT 2015-2016

 

CLÁUSULA 1ª - VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA

            Fica estabelecido que o presente Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) abrange todos os empregados da Empresa supracitada, pertencentes às categorias profissionais representadas pelos Sindicatos signatários, em suas respectivas bases territoriais, e terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 1º de maio de 2015 e encerrando-se em 30 de abril de 2016.

Cláusula 2ª - Garantia de Emprego

            Durante a vigência do Contrato Coletivo de Trabalho, a Empresa compromete-se a manter os empregos dos seus empregados, ficando proibidas as dispensas coletivas ou arbitrárias, mesmo em face à introdução de inovações tecnológicas, e somente promoverá rescisões contratuais que sejam decorrentes de justa causa, desde que comprovadas através de inquérito administrativo com a participação do Sindicato e acordos homologados pelas entidades sindicais.

Cláusula 3ª – Reajuste Salarial

            A partir de 1º de maio de 2015, a Empresa reajustará os salários de todos os seus empregados, utilizando o índice do IPCA Pleno medido em 30/04/2015, acrescido de 40% (quarenta por cento) do mesmo índice a título de ganho real, sobre os salários vigentes em abril de 2015, para o período de 1º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016.

            Parágrafo Único –A aplicação do índice e do ganho real acima será efetuada a partir de 1º de maio de 2015.

 

Cláusula 4ª - Indenização por perda de Massa Salarial

A título de indenização por perda de massa salarial, apurada pelo DIEESE no período de 01/05/2014 a 30/04/2015, a Empresa efetuará o pagamento em caráter indenizatório correspondente ao somatório das perdas por massa salarial no mesmo período, utilizando-se como base de cálculo o salário-base de maio/2015 acrescido de todos os adicionais, a ser pago após 10 (dez) dias da aprovação pela categoria do acordo coletivo.

Cláusula 5ª - PERCENTUAL A TÍTULO DE Progressão salarial

            A Empresa compromete-se a efetuar a distribuição de no mínimo 10% (dez por cento) de sua folha salarial bruta, a título de Progressão Salarial.

Cláusula 6ª – Reajustes Negociados

            A Empresa compromete-se a efetuar o pagamento de todos os índices de reajuste, percentagens da folha em caráter de mérito, equiparações salariais e indenizações, a partir de 1º de maio de 2015 até 30 de agosto de 2015.

CLÁUSULA 7ª - PAGAMENTO MENSAL DE SALÁRIOS

            As Empresas signatárias deste acordo comprometem-se a efetuar o pagamento dos salários, no primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido.

Cláusula 8ª -multa por alteração de data das férias e Parcelamento de Férias 

            Fica garantidaao empregado, após a marcação das férias ser aprovada pela empresa, 1 (uma) remuneração em caráter de indenização, caso as férias tenham a data de início alteradapelaempresa.

 

 

            Os empregados poderão optar pelo parcelamento de férias conforme tabela abaixo:

Períodos em dias (sem abono)

Períodos em dias (com abono)

15 – 15

10 – 10

18 – 12

 

12 – 18

 

10 – 10 – 10

-

 

            Parágrafo 1º - A Empresa assegura que o dia de início das férias dos empregados que trabalham em “Regime de turno”, desde que manifestado o interesse por estes, coincida com o dia posterior ao término de sua folga.

            Parágrafo 2º -Nos termos do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, reconhecendo os princípios da economia privada coletiva e de autodeterminação coletiva, as partes decidem fixar o parcelamento de férias dos empregados maiores de 50 (cinquenta) anos nos mesmos moldes dos demais empregados.

Cláusula 9ª - Processo Permanente de Negociação

            A Empresa compromete-se a realizar reuniões periódicas com os sindicatos para o acompanhamento do cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho, bem como para discussão e implementação de outras reivindicações, instaurando um sistema de negociação e contratação coletiva permanente.

Cláusula 10ª - Orientação Quanto à Coibição de Práticas Discriminatórias

            A Empresa, por meio de suas áreas de Recursos Humanos, compromete-se a desenvolver campanhas de conscientização e orientação destinadas aos empregados e aos gerentes, sobre temas como assédio moral, assédio sexual e formas de discriminação seja por sexo, raça, religião ou ideologia, com o objetivo de prevenir a ocorrência de tais distorções e coibir atos e posturas discriminatórias nos ambientes de trabalho e na sociedade de forma geral.

 

Cláusula 11ª - Adicional por Tempo de Serviço

            O Adicional por Tempo de Serviço (ATS) será pago sob a forma de anuênios, conforme valores correspondentes na tabela abaixo, incidindo sobre o salário nominal do empregado e por ano de serviço prestado à Tomadora de Serviços.

            ParágrafoÚnico - O mês-base para contagem do anuênio não se alterará, mesmo que o funcionário tenha se afastado por licença médica durante o ano.

 

Anos

%

 

Anos

%

 

Anos

%

Anos

%

01

1.0

 

13

15.0

 

25

30.0

37

44.0

02

2.0

 

14

16.0

 

26

31.0

38

45.0

03

3.0

 

15

18.0

 

27

32.0

39

46.0

04

4.0

 

16

19.0

 

28

33.0

40

48.0

05

6.0

 

17

20.0

 

29

34.0

41

49.0

06

7.0

 

18

21.0

 

30

36.0

42

50.0

07

8.0

 

19

22.0

 

31

37.0

43

51.0

08

9.0

 

20

24.0

 

32

38.0

44

52.0

09

10.0

 

21

25.0

 

33

39.0

45

54.0

10

12.0

 

22

26.0

 

34

40.0

 

 

11

13.0

 

23

27.0

 

35

42.0

 

 

12

14.0

 

24

28.0

 

36

43.0

 

 

 

 

Cláusula 12ª - Auxílio-Alimentação

            A Empresa signatária deste acordo concorda com a concessão do Auxílio-Alimentação/Refeição de 13 (treze) talões/ano de 25 (vinte e cinco) unidades com valor face de R$ 40,00 (quarenta reais), para todos os seus empregados.

            Parágrafo Único -A distribuiçãodo Auxílio-Alimentação poderá ser feita da seguinte forma: 100% (cem por cento) em tíquetes-refeição ou 100% (cem por cento) em tíquetes-alimentação ou, ainda, 50% (cinquenta por cento) em tíquetes-refeição mais 50% (cinquenta por cento) em tíquetes-alimentação.

 

Cláusula 13ª – Cesta Natalina

            A Empresa concederá aos empregados, na ocasião do pagamento da última parcela do 13º salário, um crédito de 25(vinte e cinco) tíquetes alimentação/refeição no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por tíquete, não integrável, nem incorporável à remuneração do empregado.

 

Cláusula 14ª - Café da Manhã

            A Empresa fornecerá café da manhã a todos os empregados que entrem no primeiro horário comercial e primeiro turno da manhã.

 

            Parágrafo Único -Os itens que compõem o café da manhã serão definidos por ocasião da sua implantação.

 

Cláusula 15ª - Adicional de Penosidade

            A Empresa concederá a todos os empregados submetidos ao regime de turno em escala de revezamento, como também a todos os profissionais que efetuem seu labor sob radiação solar a céu aberto, um adicional de 10% (dez por cento), incidente sobre o respectivo salário-base (salário nominal acrescido de Adicional por Tempo de Serviço), a título de penosidade.

 

CLÁUSULA 16ª - adicional DE periculosidade

O Grupo Eletrobras pagará a todos os empregados, que por direito percebam, o Adicional de Periculosidade, quaisquer que sejam as suas classes, tipos e critérios de concessão, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de uma remuneração.

Parágrafo 1º -Entende-se classes e tipos como sendo Periculosidade por risco elétrico, por radiação ionizante, por explosivos, por inflamáveis, em todos os critérios de concessão, ou seja, intermitente, permanente e eventual.

Parágrafo 2º -Todos os tipos e classes de periculosidade entrarão nos cálculos de hora-extra, ATS, quaisquer que sejam os critérios de concessão.

Parágrafo 3º -O Adicional de Periculosidade, tal qual previsto no caput e parágrafos desta cláusula, incidirá por ocasião do pagamento de Abono, PLR, Férias, 13º salário, ou qualquer outro tipo de pagamento, incluindo indenização, que tenha como referência a remuneração do empregado.

 

Cláusula 17ª - Adicional de Insalubridade

            A Empresa signatária deste acordo efetuará o pagamento do Adicional de Insalubridade em rubrica própria, tendo como base de cálculo a remuneração-base do trabalhador ou critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo de cada empresa da holding Eletrobras.

            Parágrafo 1º - Fica estabelecido que a base de cálculo, estipulada no caput deste item, será utilizada para os empregados que trabalharem em condições insalubres a partir da data de assinatura do presente acordo.

 

            Parágrafo 2º - O pagamento mensal do Adicional de Insalubridade fica limitado aos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) segundo o grau de insalubridade classificados conforme os níveis máximo, médio e mínimo.

            Parágrafo 3º - O caput deste artigo encontra amparo legal no verbete da Súmula 228 do TST, motivada pela edição, pelo STF, da Súmula Vinculante nº 4.

 

Cláusula 18ª - Horas Extras

As horas extraordinárias trabalhadas nos dias úteis serão remuneradas com o acréscimo de 70% (setenta por cento). Aquelas trabalhadas em dias de repouso, domingo, feriado, de dispensa coletiva, sábados e dias compensados por interesse da Empresa serão remuneradas com acréscimo de 120% (cento e vinte por cento), ou índices superiores já praticados pelas empresas da holding Eletrobras, considerando-se como base de cálculo a remuneração percebida pelo empregado no mês de pagamento.

Parágrafo 1º -Na hipótese de o empregado vir a prestar serviços em horário destinado ao repouso, desde que não imediatamente anterior ou posterior à sua jornada normal de trabalho, ser-lhe-á garantida a remuneração mínima de 4 (quatro) horas extras.

Parágrafo 2º -Para fazer jus ao recebimento de horas extras, os empregados que se encontram na condição de “Isento de Marcação”, junto ao controle de frequência, deverão optar pelo regime de “Marcação Normal”.

Parágrafo 3º -As horas extras somente serão compensadas com a concordância do empregado e, nesse caso, as horas de folga a serem compensadas deverão ser calculadas na mesma proporção da previsão do pagamento em pecúnia.

 

Parágrafo 4º - As horas além da jornada normal de trabalho, para realização de cursos, treinamentos, trabalhos diversos, bem como as horas destinadas ao deslocamento quando fora da jornada normal de trabalho do empregado para realização das atividades acima serão consideradas como horas extras.

Parágrafo 5º -Quando da convocação prévia do empregado para realização de trabalho extraordinário em finais de semana e/ou feriados, em que por quaisquer motivos os trabalhos sejam cancelados, será garantida a remuneração mínima de 4 (quatro) horas extras, desde que o empregado não seja comunicado do cancelamento até as 16h30 do dia útil antecedente ao início da convocação.

 

Cláusula 19ª - Adicional Noturno

            A Empresa pagará aos seus empregados, desde que percebam este direito, o Adicional Noturno, aplicando para todos, indistintamente, o maior percentual aplicado a título de adicional noturno na tomadora de serviços, sendo que serão consideradas noturnas todas as horas contadas a partir de qualquer hora compreendida entre o horário de 22h00 (inclusive) às 05h00 (inclusive), até o encerramento das atividades do trabalhador no período diário, conforme Súmula 60 do TST: “ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/74, DJ 24.10.1974)II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 - Inserida em 25.11.1996)”.

 

Cláusula 20ª – Auxílio-Transferência

            A Empresa compromete-se a pagar ao empregado, no ato da transferência que exigir mudança de município, o valor correspondente a 2 (duas) remunerações  normais  que o mesmo fizer jus no mês em que a transferência se efetivar, sem prejuízo de sua remuneração.

 

Cláusula 21ª - Auxílio Provisório de Transferência

            As Empresas concederão um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do salário a todos os empregados que forem transferidos para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho, conforme parágrafo 3º do art. 469 da CLT.

            Parágrafo Único - Após os 24 (vinte e quatro) meses, o adicional de que trata o caput será imediatamente incorporado à remuneração do empregado, caso este não retorne a sua área de origem.

 

Cláusula 22ª - Adiantamento de Férias

            O adiantamento de férias corresponderá ao valor da remuneração normalmente percebida pelo empregado.

            Parágrafo 1º - O empregado, quando da marcação das férias, indicará a sua opção quanto ao recebimento do adiantamento.

            Parágrafo -O empregado, quando da marcação das férias, poderá ainda solicitarà empresa um crédito de até 1 (uma) remuneração, a qualpoderá ser parcelada em até 12 vezesiguais, sem juros.

 

Cláusula 23ª - Gratificação de Férias

            A Empresa concederá aos empregados Gratificação de Férias correspondente a uma remuneração específica de cada empregado, por período aquisitivo, em até 5 (cinco) dias antes do início do período de gozo.

            Parágrafo Único -No caso de parcelamento de férias, a gratificação será paga, integralmente, quando do gozo do primeiro período.

 

Cláusula 24ª - Desconto do Adiantamento de Férias

A importância recebida pelo empregado a título de adiantamento de férias será descontada de uma a oito parcelas, caso o empregado não haja requerido abono pecuniário. Na hipótese de serem as férias gozadas em 2 (dois) períodos, a Empresa procederá ao desconto de adiantamento referente a cada período de uma a quatro parcelas. O pagamento será efetuado pelo custo histórico, não podendo haver superposição para o pagamento das respectivas parcelas.

Parágrafo 1º- Caso o abono pecuniário seja requerido, o parcelamento será feito de uma a seis vezes. Na hipótese de serem as férias gozadas em 2 (dois) períodos de 10 (dez) dias, a Empresa procederá ao desconto do adiantamento referente a cada período de uma a três parcelas.

Parágrafo 2º- O desconto de que trata a presente cláusula será implementado a partir do primeiro pagamento posterior à data de retorno das referidas férias, sendo vedada a superposição de descontos.

Cláusula 25ª - PERFORMANCE ORGANIZACIONAL

A título de performance organizacional, será concedido anualmente um abono salarial, proporcional ao cumprimento das metas globais e setoriais da empresa contratante Furnas Centrais Elétricas e da empresa contratada Bauruense, previamente definidas e negociadas até 31 de outubro de 2015 com as entidades sindicais para o ano. O referido abono será pago no mês de janeiro de 2016.

Parágrafo 1º - O abono será de no mínimo 2 (duas) remunerações para cada empregado, desde que sejam cumpridas as metas individuais e coletivas pactuadas.

Parágrafo 2º - As Diretorias de Furnas e da Empresa Bauruense empreenderão todos os esforços no sentido de ampliar progressivamente os valores a serem pagos a título de performance organizacional, no sentido de se buscar 4 (quatro) remunerações.

 

Cláusula 26ª - Exames de Saúde Periódicos

            No prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do presente acordo, a Empresa constituirá uma Comissão de Prevenção da Saúde com a participação dos Trabalhadores, cujos representantes serão indicados pelos Sindicatos, e de profissionais do serviço médico, das CIPAs e do SESMT, visando aos seguintes objetivos:

            a) Melhoria da qualidade dos exames médicos periódicos, com a participação efetiva dos empregados da empresa.

            b) Implementação de ações preventivas no que se refere à saúde dos empregados e seus dependentes.

            c) Implementação, no prazo de 30 (trinta) dias, de providências que visem a prevenir e a corrigir as situações e comportamentos que ocasionem Lesões por Esforço Repetitivo (LER) e Distúrbios Ósteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT).

            d) A gestão dos programas de que trata o parágrafo anterior será de competência exclusiva do SESMT.

            e) Os trabalhadores receberão, por ocasião dos exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, ou realizados extraordinariamente, cópia dos resultados dos exames de controle por exposição aos diferentes riscos.

 

Cláusula 27ª - Afastamento por Enfermidade ou Acidente de Trabalho e Readaptação profissional

            Os adicionais e benefícios, incluindo Auxílio-Alimentação, percebidos pelo empregado na data de seu afastamento por motivo de enfermidade continuarão a lhe ser pagos integralmente pela Empresa, durante o período em que se encontrar licenciado pelo INSS.

            Parágrafo 1º -Em caso de enfermidade ou acidente do trabalho, a Empresa compromete-se a complementar o Auxílio-Doença, assegurando ao enfermo ou acidentado recebimento integral da remuneração e Auxílio-Alimentação, por ele percebidos na época do afastamento.

            Parágrafo 2º -O empregado aposentado pelo INSS, que continue a trabalhar na Empresa, fará jus ao disposto neste item.

            Parágrafo 3º -Nos casos de Readaptação Profissional, os adicionais percebidos pelo empregado, no momento do seu afastamento, serão pagos integralmente.

 

Cláusula 28ª - Assistência Médica e Odontológica

            A Empresa compromete-se a manter e fornecer convênio amplo de Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica – Plano Empresa, sem limites de carência, com atendimento em todo o território nacional e sem burocracia para autorizações de Consultas, Exames, Procedimentos Médicos Gerais e Cirurgia. A acomodação do convênio de Assistência Médica e Hospitalar deve ser em apartamento.

            Parágrafo 1º - Em relação aos médicos, dentistas e clínicas não conveniadas, a Empresa arcará com as despesas integrais, dos empregados e seus dependentes, até o limite de seis vezes o previsto na Tabela da Associação Médica Brasileira (AMB).

            Parágrafo 2º - A Empresa concederá aos seus empregados um plano odontológico que abranja todos os benefícios, inclusive implante dentário, um plano do tipo máster, top, completo ou executivo. Este plano deverá oferecer ao usuário, em seu local de atuação, facilidades como ampla rede de profissionais credenciados.

            Parágrafo 3º -A Empresa reembolsará todas as despesas odontológicas dos empregados e dependentes que enfrentam dificuldades para usar o plano odontológico em suas áreas.

            Parágrafo 4º -A Empresa reembolsará todas as despesas com acompanhamento psicológico dos empregados e dependentes.

 

CLÁUSULA 29ª - inclusão dos pais no Plano Médico Assistencial

            A inclusão dos pais no Plano Médico Assistencial obedecerá ao critério de declaração, por parte do empregado, versando sobre a condição de dependência dos genitores ou genitor(a).

            Parágrafo 1º -Para ter o direito ao PMA, os pais só poderão ter rendimentos iguais ou inferiores, conjuntamente, ao correspondente a 5 (cinco) salários mínimos, ou de no máximo 2,5 (dois e meio) salários mínimos se incluído somente um dos pais.

 

            Parágrafo 2º -Por ocasião do falecimento de um dos genitores, estando os dois incluídos no PMA, o genitor que permanecer no Plano poderá acumular os rendimentos da parte falecida, desde que não ultrapasse o valor correspondente aos 5 (cinco) salários mínimos.

            Parágrafo 3º -Para efeito de cálculo do valor referente aos limitadores, será levado em consideração o salário mínimo praticado no Estado onde cada Empresa do grupo estiver instalada.

 

            Parágrafo 4º -Quando da impossibilidade de comprovação de rendimentos (pais sem renda própria), será exigida uma declaração do empregado sobre o fato, devidamente registrada em cartório.

 

Cláusula 30ª - Reembolso de Medicamentos

            A Empresa reembolsará os empregados e seus dependentes, extensivo aos aposentados, pensionistas e seus dependentes, sem limite anual, 100% (cem por cento) das despesas com medicamentos constantes de todas as receitas médicas.

 

Cláusula 31ª - Escola Técnica de Aprendizagem

            A Empresa compromete-se, nas áreas em que for possível, manter entendimentos com o SENAI e com Escolas de Ensino Técnico, estas devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação, visando à celebração de convênios.

 

Cláusula 32ª - Liberação de Ponto após Viagem a Serviço da Empresa

            Havendo necessidade de o empregado permanecer a serviço da Empresa, mesmo que em curso ou treinamento fora do local de trabalho, por prazo igual ou superior a quinze dias, ao retornar, terá direito a 1 (um) dia livre, sem prejuízo de sua remuneração, para tratar de assuntos particulares.

 

Clausula 33ª– Licença de Pagamento

            A empresa concederá aos empregados 1 (um) dia por mês para que os mesmos resolvam seus problemas bancários e de ordem geral.

 

Cláusula 34ª - Compatibilização do Horário das Áreas Regionais com o Escritório Central

            A Empresa implantará uma jornada de trabalho única, de 37,5 horas semanais, nos moldes do escritório Central; caso haja nas áreas regionais a prática de jornada superior à supracitada, estas horas serão lançadas em bancos de horas.

 

CLÁUSULA 35ª – AUXÍLIO-CRECHE / PRÉ-ESCOLA / BABÁ

            As Empresas signatárias deste Acordo concordam com a concessão do Auxílio-Creche / Pré-Escola / Babá para dependentes(filhos, guarda-judicial e enteados) dos seus empregados com idade compreendida entre 04 (quatro) meses e 06 (seis) anos e 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, resguardando o período letivo, mediante reembolso de 100% (cem por cento) da mensalidade da instituição/salário da babá.

Parágrafo 1º –Fica estabelecido que a aplicação desse benefício somente terá validade após o período de concessão da Licença Maternidade e, também, nos casos em que a empregada tenha optado pela prorrogação do período da Licença Maternidade (Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008).

Parágrafo 2º –A concessão deste benefício durante o período de Licença Maternidade somente será admitida caso a mãe não tenha condição de saúde, devidamente comprovada pela área de saúde da Empresa, para cuidar do dependente.

Parágrafo 3º –Caso o empregado opte pelo Auxílio-Babá, será necessário apresentar, anualmente, o registro em carteira profissional e, mensalmente, o comprovante de pagamentos e recolhimentos do INSS, sendo reembolsáveis somente as despesas de uma única babá por empregado, independente do número de filhos.

 

Parágrafo 4º -As Empresas do Sistema Eletrobras, que já concedem o Auxílio-Babá em condições mais favoráveis do que as apresentadas nos parágrafos acima, mantê-lo-ão inalterado, desde que os beneficiários já estejam cadastrados no momento da assinatura do presente Acordo.

Parágrafo 5º - Serão consideradas despesas reembolsáveis por ano para Auxílio-Creche/Pré-Escola:

a)    1 (uma) matrícula por ano letivo;

b)    12 (doze) mensalidades, nelas incluídas eventuais taxas;

c)    A Empresa reembolsará, na totalidade, os gastos de seus dependentes com material escolar.

Parágrafo 6º - Serão consideradas despesas reembolsáveis por ano para Auxílio-Babá:

a)    O salário mensal da profissional contratada;

b)    Os recolhimentos mensais ao INSS referentes à profissional contratada;

c)    O décimo terceiro salário da profissional contratada;

d)    Férias e demais encargos sociais referentes à profissional contratada.

e)    Despesas com transporte da profissional (babá).

f)      

Parágrafo 7º - As Empresas implementarão a presente cláusula, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da aprovação do presente Acordo, com retroatividade ao início do ano letivo de 2015.

 

CLÁUSULA 36ª - AUXÍLIO EDUCACIONAL

            As Empresas concederão o reembolso integral das mensalidades de cursos de ensino de nível fundamental, nível médio, técnico, pós-médio, nível superior, pós-graduação e idiomas para seus empregados e seus dependentes (filhos, guardajudicial e enteados).

 

Parágrafo 1º - Serão consideradas despesas reembolsáveis por ano para Auxílio Educacional:

a)    1 (uma) matrícula por ano letivo;

b)    12 (doze) mensalidades, nelas incluídas eventuais taxas;

c)    A Empresa reembolsará, na totalidade, os gastos de seus funcionários e dependentes com material escolar.

Parágrafo 2º -Será concedido ao trabalhador, a título de Auxílio Educacional, o abono de 1 (uma) hora diária para que o mesmo se desloque da Empresa para sua Instituição de Ensino, bem como faça o trajeto da Instituição de Ensino para a Empresa.

            Parágrafo 3º -As Empresas implementarão a presente cláusula, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da aprovação do presente Acordo, com retroatividade ao início do ano letivo de 2015.

 

Cláusula 37ª - Bolsa de Transferência

            A Empresa compromete-se a manter, na área de Recursos Humanos, uma Bolsa de Transferência, para analisar as solicitações dos empregados.

            Parágrafo 1º - A Empresa incluirá no “Projeto Sintonia” o número de postos vagos, especificando a função e o local.

            Parágrafo 2º - A Empresa compromete-se a promover um remanejamento interno para preenchimento de cargos vagos, antes da nomeação e efetivação de mão de obra concursada.

 

            Parágrafo 3º -A Empresa concederá um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do salário a todos os empregados que forem transferidos para  localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho, conforme parágrafo 3º do art. 469 da CLT

Cláusula 38ª - Salário Substituição e REMUNERAÇÃO PARA SUBSTITUTOS

            Fica garantida a todos os empregados, a título de Salário Substituição, a percepção da diferença entre sua remuneração normalmente recebida e a remuneração global do empregado substituído.

            Todos os substitutos terão direito à remuneração correspondente a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) sobre o valor da remuneração dos titulares.

            Parágrafo Único - A diferença de que trata o caput será pago na proporção dos dias efetivamente substituídos, e será devida quando a substituição for igual ou superior a 01 (um) dia.

 

Cláusula 39ª - Recrutamento Interno

            A Empresa, conjuntamente com os Sindicatos, num prazo de 30 (trinta) dias, desenvolverá critérios que regulamentem e uniformizem os processos de transferência de pessoal.

            Parágrafo 1º - O empregado selecionado em recrutamento interno será liberado para ocupar o posto de trabalho para o qual haja concorrido, observados os seguintes critérios:

            a) Na hipótese de a transferência ocorrer para o órgão situado na mesma localidade, o prazo de liberação será, no máximo, de 30 (trinta) dias a partir do resultado final do recrutamento;

            b) Na hipótese de a transferência ocorrer para o órgão situado em localidade diferente, o prazo de liberação deverá ser ajustado entre as áreas cedentes e cessionárias.

 

 

            Parágrafo 2º -Em qualquer hipótese, a Unidade de Lotação (UL) ficará garantida para o empregado selecionado no recrutamento até que se efetive a transferência.

            Parágrafo 3º -A Empresa concederá um adicional de 25%( vinte e cinco por cento) do salário a todos os empregados que forem transferidos para  localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho, conforme parágrafo 3º do art. 469 da CLT.

 

Cláusula 40ª - Diárias de Viagem

            A Empresa implantará um valor único de diária de viagem, indistintamente para todos os empregados, tendo por base o maior valor atualmente praticado.

            Parágrafo 1º -A Empresa continuará mantendo convênios com hotéis, cabendo ao empregado escolher entre se hospedar em hotéis conveniados ou perceber diária.

            Parágrafo 2º -A Empresa manterá uma política de reavaliação baseada em pesquisa de mercado, reajustando os valores das tabelas de diárias trimestralmente.

            Parágrafo 3º - O benefício de que trata o caput será devido proporcionalmente ao período do dia a que o funcionário fizer jus, ou seja, até 18h00 (dezoito) horas, 50% (cinquenta por cento) da diária; após as 19h00 (dezenove) horas, diária completa.

 

Cláusula 41ª - Sobreaviso

            A Empresa remunerará, na base de 50% (cinquenta por cento) do salário-hora normal, os empregados que vierem a permanecer em regime de sobreaviso.

 

            Parágrafo 1º - A Empresa manterá equipes de sobreaviso em todos os dias da semana, organizando uma escala anual conjuntamente com os empregados.

Parágrafo 2º -É assegurado um mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de

sobreaviso na hipótese de o empregado ser escalado em dias de repouso e feriado.

 

Cláusula 42ª - Direito de Informação

            A Empresa assegurará aos empregados o acesso às informações referentes à sua pessoa e cargo, aí incluídos os critérios de avaliação e progressão funcionais utilizados pela mesma, inclusive as contidas no sistema “Projeto Sintonia”.

 

Cláusula 43ª - CIPA

            A Empresa implementará medidas orçamentárias e administrativas que assegurem efetividade às CIPAs, nos termos da legislação vigente, facultando a participação dos Sindicatos nas reuniões das comissões.

            Parágrafo 1º - Fica garantido aos trabalhadores eleitos para a CIPA o direito ao Adicional de Periculosidade durante o desempenho de suas funções em área de risco.

            Parágrafo 2º - Fica garantido aos Sindicatos o direito de obter cópias das atas das reuniões das CIPAs na Empresa.

 

Cláusula 44ª - Lanche para Empregados que TrabalhAm em Período Noturno

            A Empresa fornecerá aos empregados que trabalham, mesmo que eventualmente, em horário noturno, lanche gratuito nas áreas onde dispuser de instalações adequadas para este fim.

 

            Parágrafo 1º -Nas áreas onde for inviável o fornecimento “in natura”, os empregados farão jus ao recebimento da importância correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Auxílio-Alimentação (tíquete).

            Parágrafo 2º - O benefício de que trata o caput será devido mesmo quando o funcionário estiver trabalhando fora de sua área de lotação, em regime de diária de viagem.

 

CLÁUSULA 45ª - PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO

            O adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário poderá ser solicitado na escala anual de férias e deverá ser percebido em conjunto com o pagamento das férias.

            Parágrafo Único - Aos empregados que não tenham recebido o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário, por ocasião das férias, fica estabelecido que tal valor deverá ser pago no mês de janeiro, salvo manifestação em contrário por escrito por parte do trabalhador.

 

Cláusula 46ª - 13º Salário para LICENCIADOS POR AUXÍLIO-DOENÇA

            A Empresa complementará o 13º salário dos empregados afastados pelo INSS.

 

Cláusula 47ª - Função Acessória

            A Empresa compromete-se a remunerar a Função Acessória, que consiste em dirigir veículo a serviço da empresa, desempenhada opcionalmente pelo empregado durante ou para exercício de sua atividade principal.

            Parágrafo 1º - O custo do quilômetro rodado fica fixado em R$ 0,80 (oitenta centavos) para os primeiros 600 quilômetros rodados e R$ 0,30 (trinta centavos) para cada quilômetro que ultrapassar esse limite até 5.000 (cinco mil) km/mês, por empregado.

            Parágrafo 2º - Furnas garantirá assistência jurídica, sem ônus para o empregado, em caso de acidente no exercício de sua função acessória, não caracterizando falta grave perante o CNT.

 

Cláusula 48ª - Condições Ambientais

            A Empresa concorda em manter Comissões Paritárias com a finalidade de levantar as condições ambientais de trabalho no âmbito de suas instalações.

            Parágrafo 1º -Para estudo dos efeitos das radiações nocivas à saúde, a Empresa irá efetuar convênios com Instituto especializado, com acompanhamento das Entidades Sindicais.

            Parágrafo 2º -A Empresa fornecerá, aos empregados que trabalham expostos ao sol, protetor solar, além dos EPI’s convencionais e óculos de sol, bem como mobiliário ergonômico a ser utilizado em suas instalações de acordo com a NR.

            Parágrafo 3º - A Empresa compromete-se a cumprir as determinações da NR-10, com o acompanhamento das Entidades Sindicais.

 

Cláusula 49ª - DIRIGENTES E Representantes Sindicais

            Ficam garantidos, por parte da respectiva Empresa, os critérios de liberação dos Empregados eleitos para direção dos Sindicatos signatários deste Acordo Coletivo, sendo que:

a)    Os Empregados serão liberados sem prejuízo de suas respectivas remunerações recebidas por ocasião da liberação, incluindo todos adicionais inerentes àatividade exercida, benefícios e vantagens percebidas;

b)    Serão mantidos os critérios dos respectivos laudos elencados no Perfil Profissiográfico Previdenciário de cada Trabalhador liberado;

Os Dirigentes liberados manterão os acessos às áreas comuns nas respectivas Empresas. As Empresas facilitarão o acesso dos Dirigentes Sindicais às áreas restritas em caso de reclamações ou denúncias de irregularidades manifestadas pelos Empregados das Empresas.

            Parágrafo 1º - O quantitativo de Empregados liberados para exercício de atividades sindicais obedecerá aos seguintes critérios:

c)    Serão liberados 2 (dois) Empregados para a Entidade Sindical, desde que esta represente no mínimo 50 (cinquenta) e no máximo 150 (cento e cinquenta) Trabalhadores nesta Empresa;

d)    Será liberado mais 1 (um) Empregado para cada conjunto de 200 (duzentos) Trabalhadores além dos 150 (cento e cinquenta) Trabalhadores elencados no item anterior, sendo que o total de Empregados liberadosnão excederá o quantitativo de 10 (dez) Dirigentes;

e)    Serão liberados além dos Empregados elencados nos itens “a” e “b” mais 2 (dois) Trabalhadores para que exerçam funções de Dirigentes na Federação ou na Central Sindical, à qual o Sindicato esteja filiado.

            Parágrafo 2º -Por iniciativa da Entidade Sindical signatária deste Acordo, serão eleitos Representantes Sindicais que ajudarão na condução dos trabalhos no Sindicato. A quantidade de Representantes será negociada com a Empresa, observando-se e aplicando-se os critérios de liberação para estes Empregados, tais quais os adotados para os Dirigentes Sindicais.

            Parágrafo 3º -Será criada norma, que regulamentará a evolução salarial dos Dirigentes Sindicais e Representantes Sindicais, a qual deve ser aplicada a partir de 1º de maio de 2015. As Empresas que já possuem a regulamentação da evolução salarial normatizada, deverão adequar-se ànorma que trouxer melhor benefício  ao dirigente ou representante sindical.

 

Cláusula 50ª - Contribuição Assistencial / Retributiva

            A Empresa descontará em folha de pagamento, de todos os seus empregados, independentemente de filiação sindical, a contribuição assistencial/retributiva de representação fixada pela assembleia dos interessados, recolhendo o valor respectivo em favor do Sindicato até dez dias após o desconto.

            Parágrafo 1º -A referida contribuição tem como fundamento a retribuição pela representação a cargo do Sindicato nas negociações coletivas e abrangência de todos, sindicalizados ou não, no instrumento normativo.

            Parágrafo 2º -O Sindicato assume total responsabilidade pelo desconto, obrigando-se a ressarcir a Empresa caso seja compelida, por decisão judicial, a repor os descontos efetuados.

            Parágrafo 3º - Para efeito do desconto no caput dessa cláusula, deverão os Sindicatos apresentar previamente à Empresa cópia das atas das assembleias gerais que tiverem autorizado a medida.

 

CLÁUSULA 51ª - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO / SINDICATOS – DESCONTO / REPASSE

            A Empresa signatária deste Acordo continuará a manter a sistemática de desconto em folha de pagamento dos valores correspondentes às mensalidades dos empregados associados ao Sindicato e/ou à Associação dos Empregados, mediante solicitação da Entidade Sindical/Associação e também autorização do empregado, desde que a Entidade Sindical detenha legalmente, e de acordo com o devido registro no MTE, a representatividade dos trabalhadores da Base.

            Parágrafo Único - A Empresa compromete-se a fazer o repasse em até 5 (cinco) dias úteis após o desconto do empregado.

 

 

Cláusula 52ª – Negociações do Acordo Coletivo

            A Empresa compromete-se a reembolsar as entidades sindicais com as despesas decorrentes de viagens nas negociações do Acordo Coletivo.

 

Cláusula 53ª - Quadro de Avisos

            A Empresa manterá nos locais os quadros de avisos, para uso restrito dos Sindicatos.

            Parágrafo 1º -Para impossibilitar o uso dos referidos quadros por pessoas estranhas aos Sindicatos, deverão os mesmos ser mantidos fechados, reservando-se aos Sindicatos a guarda das respectivas chaves.

            Parágrafo 2º -Os Sindicatos comprometem-se a utilizar tais quadros apenas para a colocação de mensagens e/ou notícias de interesse da categoria que representam, assumindo inteira responsabilidade pelo teor dos documentos neles afixados.

 

Cláusula 54ª - Comitê Permanente de Prevenção de Acidentes

            Furnas compromete-se a criar um Comitê Permanente de Prevenção de Acidente, com a participação de 2 (dois) membros indicados pela União Intersindical Furnas, de modo a continuar promovendo a participação da mesma nas atividades, programas e veículos de comunicação voltados à Segurança do Trabalho e à Saúde Ocupacional.

            Parágrafo - Este Comitê terá ciência das ações relevantes em Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional em curso na Empresa, através de reuniões periódicas, de pauta e data específicas, com o Comitê de Segurança e Saúde Ocupacional, composto por representantes das Diretorias, além dos Departamentos de Segurança e Higiene Industrial e de Saúde de Furnas.

 

            Parágrafo - As atas das referidas reuniões deverão ser divulgadas nos quadros das CIPAs, existentes nos setores de trabalho, devendo ser previamente analisadas pelo Presidente da CIPA, visando a excluir trechos da ata que denotem situações de conotação pessoal ou que possam identificar o empregado, deixando-o em situação desconfortável.

            Parágrafo 3º -Fica assegurada às entidades sindicais a participação nos processos de elaboração de quaisquer laudos, relatórios ou pareceres do Departamento de Segurança e Higiene Industrial, referente à ocorrência de acidentes de trabalho e/ou incidentes, bem como deter em sua posse cópias fiéis dos respectivos documentos emitidos por aquele órgão.

 

Cláusula 55ª - Reuniões TRImestrais

            Serão realizadas na vigência deste ACT 2015-2016 reuniões trimestrais entre as entidades sindicais e Responsáveis da RH, com datas acordadas entre os mesmos, como também reuniões eventuais de acordo com a demanda destas entidades.

 

Cláusula 56ª - Seguro de Vida em Grupo

            A Empresa compromete-se a manter o Seguro de Vida em Grupo e Acidentes Pessoais, conforme os critérios estabelecidos nas Apólices do Seguro Coletivo, adotando-se 150 (cento e cinquenta) e 120 (cento e vinte) vezes, respectivamente, o valor da remuneração mensal que resultar da aplicação dos mesmos percentuais de reajustes de salários.

 

Cláusula 57ª - Custo Habitação, Água e Energia Elétrica

            Para fazer frente às despesas a cargo dos empregados da Empresa, decorrentes da cobrança da Taxa de Ocupação instituída pela RD 012/1764, a Empresa concederá aos mesmos, mensalmente, uma Ajuda de Custo Habitação, no valor equivalente àquele que é pago a título de Taxa de Ocupação.

            Parágrafo 1º -O valor dessa Ajuda de Custo Habitação será acrescido da importância correspondente ao consumo mensal de 30 (trinta) metros cúbicos de água e de 400 (quatrocentos) kw/h de energia elétrica, para aqueles empregados que custeiam ou venham a custear o pagamento de água e energia elétrica, mediante medidores instalados nas diversas vilas residenciais da Empresa.

            Parágrafo 2º -O consumo de água e energia elétrica que ultrapassar o limite acima previsto será custeado pelo empregado.

            Parágrafo 3º -A Empresa compromete-se a indenizar o valor da Taxa de Ocupação, assim como a importância correspondente ao consumo mensal de 30 (trinta) metros cúbicos de água e de 400 (quatrocentos) kw/h de energia elétrica, desde 01/09/94, aos empregados que vierem a desistir de ações trabalhistas em curso, objetivando o pagamento da referida Taxa de Ocupação.

            Parágrafo 4º -Os empregados que ajuizaram Reclamação Trabalhista para obter a devolução dos valores descontados, a cessação da cobrança da Taxa de Ocupação, assim como o salário “in natura” dão plena, rasa e geral quitação, para nada mais pretender, seja a que pretexto for, referente aos valores até então pagos a esse título.

            Parágrafo 5º -Concordam ainda estes empregados, inclusive os que por decisão judicial deixaram de pagar o valor referente à Taxa de Ocupação, com o retorno da cobrança mediante o pagamento da Ajuda de Custo Habitação acima mencionada, como também do consumo de 30 (trinta) metros cúbicos de água e de 400 (quatrocentos) kw/h de energia elétrica.

 

Cláusula 58ª - Internet

            A Empresa viabilizará a todos os seus empregados acesso à rede mundial de computadores (Internet).

Cláusula 59ª - Assistente Social

            A Empresa manterá, em tempo integral, assistente social para atendimento aos seus empregados e dependentes, bem como aos seus ex-empregados e dependentes em todas as localidadesonde exerçam suas atividades.

            Parágrafo Único -A Empresa disponibilizará veículo a ser utilizado pela Assistente Social, para efetuar os seus atendimentos/deslocamentos a serviço, sempre que forem requisitados.

 

CLÁUSULA  60ª - CONVÊNIO SESI / SENAI/ escolas técnicas

            A Empresa compromete-se, após a aprovação do presente acordo, a firmar convênio com o SESI, SENAI e Centros Técnicos e Tecnológicos (Cefets), com vistas a disponibilizar cursos promovidos por aquelas entidades, sem ônus para os empregados e seus dependentes.

 

Cláusula 61ª - Prisma

            A Empresa implementará, no prazo de 60 (sessenta) dias, Projetos Prisma em todas as áreas que ainda não dispõem do referido projeto

 

Cláusula 62ª - Transporte

            A Empresa compromete-se a viabilizar para todos os trabalhadores, indistintamente, transporte gratuito, da residência do empregado até o local de trabalho.

            Parágrafo Único - Não sendo possível o transporte gratuito, a Empresa compromete-se a fornecer o vale combustível.

 

Cláusula 63ª - Fundação Real Grandeza

            A Empresa apresentará às Entidades Sindicais, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, uma proposta de Plano de Previdência Complementar, vinculado à Fundação Real Grandeza, a ser disponibilizado a todos os seus trabalhadores prestadores de serviço à Furnas.

 

Cláusula 64ª - Gratificação de Instrutoria

A Empresa efetuará a extensão da gratificação de função, já existente, aos empregados que ministram cursos ou treinamentos na Empresa.

 

Cláusula 65ª - Caixa de assistência dos Empregados de Furnas e Eletronuclear- CAEFE

            A Empresa compromete-se a manter a CAEFE, viabilizando a oferta de serviços eficientes voltados para promover a saúde, o bem estar e o desenvolvimento social dos seus associados.

 

clÁusula 66ª - Tarifa Bancária

            A Empresa compromete-se a, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da aprovação do presente acordo, rever os contratos com os bancos nos quais ela deposita o pagamento dos seus empregados, objetivando isentar estes de todas as tarifas cobradas por aquelas instituições bancárias.

 

Cláusula 67ª - Atividades Sindicais

            A Empresa reconhece o princípio constitucional que garante a liberdade e autonomia sindical nas instalações das mesmas.

 

Cláusula 68ª - Orientação Quanto à Coibição de Práticas Discriminatórias

            A Empresa, por meio de suas áreas de Recursos Humanos, compromete-se a desenvolver campanhas de conscientização e orientação destinadas aos empregados e aos gerentes, sobre temas como assédio moral, assédio sexual e formas de discriminação seja por sexo, raça, religião ou ideologia, com o objetivo de prevenir a ocorrência de tais distorções e coibir atos e posturas discriminatórias nos ambientes de trabalho e na sociedade de forma geral.

 

Cláusula 69ª – Garantia de emprego às vésperas da aposentadoria

            A Empresa compromete-se a não demitir, salvo em caso de justa causa, o empregado que esteja a 3 (três) anos ou menos, para adquirir o direito à aposentadoria integral.

 

Cláusula 70ª - Incentivo PERMANENTE à Aposentadoria

A Empresa desenvolverá um plano permanente que incentive pecuniariamente o desligamento de todos os empregados.

 

Cláusula 71ª -ISONOMIA

A Empresa compromete-se a conceder, em pecúnia, todos os benefícios econômicos e sociais que constam nos Acordos Coletivos Nacionais e Específicos da Tomadora de Serviços, inclusive a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), usando para cálculo os mesmos critérios do que é praticado aos empregados da tomadora de serviços. Esta prática de isonomia será aplicada a partir da data da homologação do Acordo realizado nos autos do MS 27.066 (STF), prática esta que também possui fulcro na OJ 383 do TST.

            Parágrafo Único - A Empresa indenizará, ainda, o passivo a todos os trabalhadores, usando como base de cálculo a somatória dos benefícios referidos no caput dos últimos 5 (cinco) anos. A data de referência para a retroatividade também será a da homologação do acordo citado no caput.

 

Cláusula 72ª - Estímulo ao desenvolvimento Pessoal dos Empregados

            A Empresa estimulará a participação dos empregados em programas de educação básica (ensino fundamental e médio), bem como incentivará e facilitará a participação destes em programas de graduação, pós-graduação, MBA, mestrado e doutorado.

            Parágrafo 1º - A empresa abonará 10 (dez) dias de ausência em cada semestre, a título de desenvolvimento pessoal dos empregados que, comprovadamente, estejam matriculados em estabelecimentos escolares de ensino fundamental, médio e superior, pós-graduação, MBA, mestrado e doutorado.

            Parágrafo 2º - A empresa abonará a ausência relativa aos dias de provas (exames) para ingresso nos cursos de ensino médio e superior, pós-graduação, MBA, mestrado e doutorado, cujo comparecimento tenha sido devidamente comprovado.

 

Cláusula 73ª - Programa de treinamento

            Na vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, a Empresa estabelecerá programa de treinamento que complete a universalidade de seus empregados, de acordo com o interesse de suas áreas de atuação, garantindo o nível de investimento que assegure a plenitude de aquisição das habilidades exigidas no sistema de carreiras vigente.

 

Cláusula 74ª - Higienização de EPI

            A Empresa será responsável pela lavagem e higienização dos EPIs utilizados pelos empregados durante a realização dos trabalhos.

 

 

Cláusula 75ª - atestado de Acompanhamento a dependentes

            A Empresa signatária deste Acordo concederá licença, nos casos de consultas médicas, odontológicas e fisioterápicas, exames, internação por doença, cirurgia, recuperação domiciliar e/ou situações emergenciais aos empregados em virtude de acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a), ascendentes e descendentes de primeiro grau e inclusive os dependentes do Plano de Saúde.

            Parágrafo 1º –O abono será concedido, pelo profissional médico do trabalho de cada empresa, por até 10 (dez) dias úteis, mediante apresentação de atestado médico ou declaração de acompanhamento.

            Parágrafo 2º –O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias mediante apresentação do respectivo laudo médico para apreciação da área médica ou do serviço social de cada empresa.

            Parágrafo 3º –O trabalhador poderá deixar de comparecer ao trabalho quando tiver de acompanhar terapias e tratamentos médicos de dependente portador de necessidades especiais, desde que parecer técnico ou laudo médico específico, emitido por profissional médico, comprove a necessidade de assistência continuada.

 

CLÁUSULA  76ª - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

            A empregada em período de amamentação poderá ter a redução de 2 (duas) horas na jornada diária de trabalho, por até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do término da Licença-Maternidade, desde que solicite e apresente mensalmente atestado ou laudo médico à Área de Saúde.

            Parágrafo 1º -A Licença-Amamentação terá início imediatamente após o fim da Licença-Maternidade, mesmo que a empregada precise tirar as duas semanas de licença médica prevista no parágrafo 2º do art. 392 da CLT;

 

            Parágrafo 2º -Ficam asseguradas às empregadas que trabalham em turno, e que estejam em período de amamentação, as mesmas vantagens previstas no inciso I do §4º do art. 392 da CLT;

            Parágrafo 3º -Fica excluída a possibilidade de as empregadas substituírem o período de Licença-Amamentação por período de licença sem vencimentos.

 

Cláusula 77ª - Indenização pela redução do Internível

            A Empresa compromete-se a indenizar os empregados pela redução que houve no internível em sua tabela salarial na migração de contratos, que ocorreu em janeiro de 2010 (3,75% para 3,00%).

 

Cláusula 78ª – Licença-Maternidade

A Empresa compromete-se a estender o prazo de duração de Licença-Maternidade para 180 (cento e oitenta) dias.

Cláusula 79ª - CUIDADOR SOCIAL

            A Empresa se compromete a reembolsar aos seus empregados as despesas com cuidador social para os seus dependentes, mediante apresentação de laudo médico e recibo de pagamentos realizados a estes profissionais.

            Parágrafo -O valor do reembolso mensal será limitado a 3 (três) salários mínimos.

            Parágrafo -Serão reembolsados também o custo com o décimo terceiro e férias destes profissionais, utilizando como base de cálculo para cada evento o valor estabelecido no parágrafo anterior.

 

 

 

 

Cláusula 80ª - Valorização funcional

            A Empresa compromete-se a efetuar o pagamento de gratificação de função no valor de 15% (quinze por cento) da remuneração do empregado que exerça a função de supervisor ou encarregado.

 

Cláusula 81ª - Atestado médico

            A empresa abonará, através da área médica da empresa,as ausências dos empregados, quando da apresentação de atestados e/ou declarações de consultas médicas e odontológicas, tratamentos médicos, odontológicos e fisioterápicos e para realização de exames e também não exigirá a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde (CID), visando a preservar a relação de sigilo entre médico e paciente.

 

CLÁUSULA 82ª – SEGURO FUNERAL

A Empresa reembolsará integralmente as despesas de funeral para os empregados, cônjuge, irmão(ã), companheiro(a), filho(a), enteado(a), pai ou mãe, padrasto ou madrasta e sogro ou sogra  ou, na falta desses, para quem se responsabilizar pelo custeio do funeral dos trabalhadores e/ou de seus dependentes.

CLáUSULA 83ª – Incentivo à prática desportiva

            Visando à qualidade de vida e como incentivo às práticas desportivas, a Eletrobras Furnas reembolsará 90% (noventa por cento) do custo com atividade desportiva aos empregados.

            Parágrafo Único -Nos casos em que houver recomendação médica o reembolso será de 100% (cem por cento), inclusive para dependentes.

 

CLáUSULA 84ª – Profissional da Área MÉdica nas áreas regionais

A Empresa signatária deste acordo manterá no mínimo 1 (um) profissional da área médica durante o horário comercial em todas as suas áreas regionais.

 

CLáUSULa 85ª – ergonomia (ler/dort)

A Empresa signatária deste acordo compromete-se a implementar providências que visem a prevenir e corrigir as situações e comportamentos que ocasionem Lesões por Esforços Repetitivos (LER) / Distúrbios Ósteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT), contando para isso com a consultoria do Comitê de Ergonomia, criado para este fim.

 

CLáUSULa 86ª – RECURSO ADMINISTRATIVO

            Fica assegurado ao empregado o direito de interposição de reclamação ou recurso administrativo à sua gerência imediata com cópia para a Ouvidoria da Empresa, relativo a medidas disciplinares, concessão de benefícios, descontos salariais, lotação e local de trabalho, revisão de provas de processo seletivo, descumprimento de ACT, contrato de trabalho ou regulamento de pessoal, ficando convencionado que:

a) a Empresa deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento da reclamação ou recurso, respeitada a linha hierárquica, comunicar ao empregado sua decisão e justificativa;

b) a Ouvidoria da Empresa providenciará um sistema informatizado de acompanhamento dos Recursos Administrativos, durante a vigência deste acordo;

c) decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem que haja comunicação sobre o pleito, o empregado poderá recorrer diretamente à Ouvidoria para que a mesma obtenha informação sobre a reclamação ou recurso administrativo do mesmo.

 

CLáUSULa 87ª – atribuições da comissão de ética e ouvidoria

A Empresa signatária deste acordo compromete-se a apresentar, em conjunto com a Comissão de Ética, a Ouvidoria e um Representante indicado pelas Entidades Sindicais, um relatório que elucide as atribuições de cada uma das unidades organizacionais citadas.

 

Cláusula 88ª - FALTAS ABONADAS

            O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do seu salário:

            a) Por até 10 (dez) dias úteis e consecutivos em caso de casamento;

            b) Por 1 (um) dia na data de seuaniversário;

            Parágrafo Único -Se o aniversário cair num feriado, o trabalhador escolhea data de sua folga.

            c) Por até 5 (cinco) dias úteis e consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, irmão(ã), companheiro(a), filho(a), enteado(a), pai ou mãe, padrasto ou madrasta e sogro ou sogra;

            d)Em caso de adoção de crianças, a Empresa concederá ao empregado(a) licença remunerada conforme Lei Federal nº. 10.241, de 15/04/2002.

            e) Será abonada a ausência do trabalhador para cumprir quaisquer exigências legais para o cumprimento das suas funções, inclusive acessórias na Empresa.

 

 

 

Cláusula 89ª - Juízo Competente - cumprimento Judicial do Acordo

            As divergências oriundas da aplicação do presente instrumento normativo coletivo deverão ser dirimidas perante a Justiça do Trabalho. Fica estabelecido que a ação de cumprimento será o meio processual idôneo para fazê-lo, sem prejuízo de outras ações cabíveis.

            Parágrafo Único - A Empresa reconhece a legitimidade dos Sindicatos para atuar, em qualquer ação judicial, como substituto processual dos empregados, independente da outorga de procuração dos mesmos.

 

Cláusula 90ª - Revisão

            A revisão, denúncia, prorrogação e revogação, total ou parcial do presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficará regrado às normas constantes do artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Cláusula 91ª - Penalidade

            Fica estipulada multa pelo descumprimento das obrigações de fazer no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por infração e por empregado, revertendo o resultado em benefício da parte prejudicada.

 

Cláusula 92ª - Punição

            A Empresa estabelecerá mecanismos que assegurem direito de defesa aos seus empregados, antes da aplicação de qualquer punição, ficando obrigatória a apresentação dos motivos da punição aplicada.

            Parágrafo 1º -Fica estabelecido que o prazo para apresentação de defesa do empregado será de 05 (cinco) dias, a contar da data de apresentação dos motivos da punição.

 

            Parágrafo 2º -O processo que trata o caput desta cláusula deverá ter o acompanhamento do Sindicato.

 

Cláusula 93ª - Compromisso

            As partes comprometem-se, sob as penas da lei, reciprocamente, a observar os dispositivos ora pactuados, bem assim os outorgados pela Constituição e Legislação vigente aplicáveis à espécie.

            Por estarem justas e contratadas, para que produzam os seus efeitos jurídicos e legais, as partes assinam o presente Acordo Coletivo em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, depois de lido e achado conforme, comprometendo-se, conforme o artigo 614 da Constituição das Leis do Trabalho, a promover o depósito, registro e arquivo, na Delegacia Regional do Trabalho.

 

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