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PAUTA DE REIVINDICAÇÕE SESPECÍFICA DE FURNAS- ACT 2015/2016

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PAUTA ESPECÍFICA DE FURNAS- ACT 2015/2016

Cláusula 1ª - Vigência e Abrangência

            Fica estabelecido que o presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange todos os empregados da Empresa, pertencentes às categorias profissionais representadas pelos Sindicatos signatários em suas respectivas bases territoriais, e terá vigência de 12 meses, iniciando-se em 1º de maio de 2015 e encerrando-se em 30 de abril de 2016.

Cláusula  2ª - Adicional por Tempo de Serviço

            O Adicional por Tempo de Serviço (ATS) será pago sob a forma de anuênios, conforme valores correspondentes na tabela abaixo, incidindo sobre o salário nominal do empregado e por ano de serviço prestado à Empresa.

            Parágrafo Único: O mês-base para contagem do anuênio não se alterará, mesmo que o empregado tenha se afastado por licença médica durante o ano.

Anos

%

 

Anos

%

 

Anos

%

Anos

%

01

1.0

 

13

15.0

 

25

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37

44.0

02

2.0

 

14

16.0

 

26

31.0

38

45.0

03

3.0

 

15

18.0

 

27

32.0

39

46.0

04

4.0

 

16

19.0

 

28

33.0

40

48.0

05

6.0

 

17

20.0

 

29

34.0

41

49.0

06

7.0

 

18

21.0

 

30

36.0

42

50.0

07

8.0

 

19

22.0

 

31

37.0

43

51.0

08

9.0

 

20

24.0

 

32

38.0

44

52.0

09

10.0

 

21

25.0

 

33

39.0

45

54.0

10

12.0

 

22

26.0

 

34

40.0

 

 

11

13.0

 

23

27.0

 

35

42.0

 

 

12

14.0

 

24

28.0

 

36

43.0

 

 

 

Cláusula 3ª – Auxílio-Alimentação

            A Empresa signatária deste acordo concorda com a concessão do Auxílio-Alimentação/Refeição de 13 (treze) talões/ano de 25 (vinte e cinco) unidades com valor face de R$ 40,00 (quarenta reais), para todos os seus empregados.

            Parágrafo 1º - A distribuição do auxílio-alimentação poderá ser feita da seguinte forma: 100% (cem por cento) em tíquetes-refeição ou 100% (cem por cento) em tíquetes-alimentação ou, ainda, 50% (cinquenta por cento) em tíquetes-refeição mais 50% (cinquenta por cento) em tíquetes-alimentação.

Cláusula  4ª - Cesta Natalina

            A Empresa concederá aos empregados, na ocasião do pagamento da última parcela do 13º salário um crédito de 25 (vinte e cinco) tíquetes-alimentação/refeição no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por tíquete, não integrável, nem incorporável à remuneração do empregado.

Cláusula  5ª - Café da Manhã

            A Empresa fornecerá café da manhã a todos os empregados que entrem no primeiro horário comercial e primeiro turno da manhã.

            Parágrafo Único - Os itens que compõem o café da manhã serão definidos na ocasião da sua implantação.

Cláusula  6ª - Adicional de Penosidade

            A título de penosidade, a Empresa concederá a todos empregados submetidos ao regime de turno em escala de revezamento, como também a todos profissionais que efetuem seu labor sob radiação solar a céu aberto, um adicional de 10% (dez por cento), incidente sobre o respectivo salário-base (salário nominal acrescido de Adicional por Tempo de Serviço).

CLÁUSULA 7ª - adicional DE periculosidade

            A Eletrobras Furnas pagará a todos os empregados, que por direito percebam o Adicional de Periculosidade, quaisquer que sejam as suas classes, tipos e critérios de concessão, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de uma remuneração.

            Parágrafo 1º -Entende-se classes e tipos como sendo Periculosidade por risco elétrico, por radiação ionizante, por explosivos, por inflamáveis, em todos os critérios de concessão, ou seja, intermitente, permanente e eventual.

            Parágrafo 2º -Todos os tipos e classes de periculosidade entrarão nos cálculos de hora-extra, ATS, quaisquer que sejam os critérios de concessão.

            Parágrafo 3º -O Adicional de Periculosidade, tal qual previsão no caput e parágrafos desta cláusula, incidirá por ocasião do pagamento de Abono, PLR, Férias, 13º salário, ou qualquer outro tipo de pagamento, incluindo indenização, que tenham como referência a remuneração do empregado.

Cláusula  8ª - Adicional de Insalubridade

            A Empresa signatária deste acordo se compromete a efetuar o pagamento do adicional de Insalubridade em rubrica própria, tendo como base de cálculo a remuneração do empregado no mês de referência.

            Parágrafo Único - O pagamento mensal do adicional de insalubridade fica limitado aos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) segundo o grau de insalubridade classificados conforme os níveis máximo, médio e mínimo.

 

CLÁUSULA 9 ª - HORAS EXTRAS

            As horas extraordinárias trabalhadas nos dias úteis serão remuneradas com o acréscimo de 70% (setenta por cento). Aquelas trabalhadas em dias de repouso, domingo, feriado, de dispensa coletiva,sábados e dias compensados por interesse da empresa,serão remuneradas com acréscimo de 120% (cento e vinte por cento), considerando-se como base de cálculo o salário percebido pelo empregado no mês de pagamento.

            Parágrafo 1° - Na hipótese de o empregado vir a prestar serviços em horário destinado ao repouso, desde que não imediatamente anterior ou posterior à sua jornada normal de trabalho, ser-lhe-á garantida a remuneração mínima de 4 (quatro) horas extras.

            Parágrafo 2° - Para fazer jus ao recebimento de horas extras, os empregados que se encontram na condição de “Isento de Marcação”, junto ao controle de frequência, deverão optar pelo regime de “Marcação Normal”.

 

            Parágrafo 3° - As horas extras somente serão compensadas com a concordância do empregado e, nesse caso, as horas de folga a serem compensadas deverão ser calculadas na mesma proporção da previsão do pagamento em pecúnia.

            Parágrafo 4° - Serão consideradas como extras as horas além da jornada normal de trabalho, para realização de cursos, treinamentos, trabalhos diversos, bem como as horas destinadas ao deslocamento quando fora da jornada normal de trabalho, do empregado para realização das atividades supracitadas.

Parágrafo 5º– Quando da convocação prévia do empregado para realização de trabalho extraordinário em finais de semana e/ou feriados, em que por quaisquer motivos os trabalhos sejam cancelados, será garantida a remuneração mínima de 4 (quatro) horas extras, desde que o empregado não seja comunicado do cancelamento até as 16:30h do dia útil antecedente ao início da convocação.

CLÁUSULA 10ª - Adicional noturno

            A empresa pagará aos seus empregados, desde que percebam este direito, o Adicional Noturno, aplicando para todos, de forma isonômica independente da data de admissão, o mesmo percentual de adicional, sendo que serão consideradas noturnas todas as horas contadas a partir de qualquer hora compreendida no período das 22h00 (inclusive) às 05h00 (inclusive) até o encerramento das atividades do trabalhador no período diário, conforme Súmula 60 do TST.

Cláusula 11ª – Auxílio-Transferência

            A Empresa compromete-se a pagar ao empregado, no ato da transferência que exigir mudança de município, o valor correspondente a 2 (duas) remunerações normais que o mesmo fizer jus no mês em que a transferência se efetivar, sem prejuízo de sua remuneração.

Cláusula 12ª - Auxílio Provisório de Transferência

            A Empresa concederá um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do salário, enquanto durar essa situação, a todos os empregados que forem transferidos para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho, conforme parágrafo 3º do art. 469 da CLT.

            Parágrafo Único - Após os 24 (vinte e quatro) meses, o adicional de que trata o caput será imediatamente incorporado à remuneração do empregado, caso este não retorne a sua área de origem.

 

Cláusula 13ª - Adiantamento de Férias

            O adiantamento de férias corresponderá ao valor da remuneração normalmente percebida pelo empregado.

            Parágrafo 1º -O empregado, quando da marcação das férias, indicará a sua opção quanto ao recebimento do adiantamento.

            Parágrafo -O empregado, quando da marcação das férias, poderá ainda solicitarà empresa um crédito de até 1 (uma) remuneração, a qualpoderá ser parcelada em até 12 vezesiguais, sem juros.

Cláusula 14ª - Gratificação de Férias

            A Empresa concederá aos empregados Gratificação de Férias correspondente a uma remuneração específica de cada empregado, por período aquisitivo, em até 5 (cinco) dias antes do início do período de gozo.

            Parágrafo Único - No caso de parcelamento de férias, a gratificação será paga integralmente quando do gozo do primeiro período.

Cláusula 15ª - Desconto do Adiantamento de Férias

            A importância recebida pelo empregado a título de adiantamento de férias será descontada de uma a oito parcelas, caso o empregado não tenha requerido abono pecuniário. Na hipótese de serem as férias gozadas em 2 (dois) períodos, a Empresa procederá ao desconto de adiantamento referente a cada período de uma a quatro parcelas. O pagamento será efetuado pelo custo histórico, não podendo haver superposição para o pagamento das respectivas parcelas.

            Parágrafo 1º - Caso o abono pecuniário seja requerido, o parcelamento será feito de uma a seis vezes. Na hipótese de serem as férias gozadas em 2 (dois) períodos de 10 (dez) dias, a Empresa procederá ao desconto do adiantamento referente a cada período de uma a três parcelas.

            Parágrafo 2º - O desconto de que trata a presente cláusula será implementado a partir do primeiro pagamento posterior à data de retorno das referidas férias, sendo vedada a superposição de descontos.

Cláusula 16ª - Parcelamento de Férias

            Os empregados poderão optar pelo parcelamento de férias conforme tabela abaixo:

Períodos em dias (sem abono)

Períodos em dias (com abono)

15 – 15

10 – 10

18 – 12

 

12 – 18

 

10 – 10 – 10

 

 

 

            Parágrafo 1º -A empresa assegura que o dia de início das férias dos empregados que trabalham em “Regime de turno”, desde que manifestado o interesse por estes, coincida com o dia posterior ao término de sua folga.

            Parágrafo 2º - Fica garantido o disposto no caput para aqueles empregados com 50 anos ou mais.

Cláusula 17ª - Participação nos Lucros ou Resultados

            A Eletrobras Furnas executará a distribuição da PLR obedecendo ao critério de 100% (cem por cento) socializado, ou seja, as folhas destinadas à distribuição de Participação de Lucros e Resultados serão divididas igualmente pelos trabalhadores.

            Parágrafo Único – Até 31 de outubro de 2015 deverão ser definidas as metas coletivas e individuais para a PLR ser pactuada, sendo que a distribuição da Participação terá que ser efetuada, em no máximo 10 dias, após aprovação da Assembleia Geral dos Acionistas.

Cláusula 18ª - Afastamento por Enfermidade ou Acidente de Trabalho e a Readaptação profissional

            Os adicionais e benefícios, percebidos pelo empregado na data de seu afastamento por motivo de enfermidade, continuarão a lhe ser pagos integralmente pela Empresa, durante o período em que ele se encontrar licenciado pelo INSS.

            Parágrafo 1º - Em caso de enfermidade ou acidente do trabalho, a Empresa compromete-se a complementar o auxílio-doença, assegurando ao enfermo ou acidentado recebimento integral da remuneração e demais benefícios por ele percebidos na época do afastamento.

            Parágrafo 2º - O empregado aposentado pelo INSS, que continue a trabalhar na Empresa, fará jus ao disposto neste item.

            Parágrafo 3º - Nos casos de Readaptação Profissional, os adicionais percebidos pelo empregado, no momento do seu afastamento, serão pagos integralmente.

Cláusula 19ª - Reembolso Médico e Odontológico

            A Empresa compromete-se a manter o sistema de credenciamento médico que visa ao pagamento direto aos profissionais credenciados, relativamente a consultas e exames realizados pelos empregados e seus dependentes.

            Parágrafo 1º - Em relação aos médicos, dentistas e clínicas conveniadas, a Empresa arcará com os custos integrais, tanto para empregados, como para seus dependentes, até o limite de 6 (seis) vezes o “Valor Teto de Reembolso” da Tabela de Honorários de Serviços de Saúde da Empresa, que na parte referente aos procedimentos médicos corresponderá a seis vezes o valor do coeficiente de honorários (CH) da tabela da Associação Médica Brasileira (AMB).

            A Empresa compromete-se ainda a ampliar a rede de hospitais, médicos e dentistas credenciados.

            Parágrafo 2º - Em relação aos médicos, dentistas e clínicas não conveniadas, a Empresa arcará com as despesas integrais, dos empregados e seus dependentes, até o limite de seis vezes o “Valor Teto de Reembolso” da Tabela de Honorários de Serviços de Saúde da Empresa.

            Parágrafo 3º - A Empresa reembolsará as despesas com implante dentário para seus empregados e dependentes que possuam defeito congênito ou decorrente de acidente.

            Parágrafo 4º -A Empresa se compromete a, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da assinatura do presente acordo, discutir com as entidades sindicais a sua política de credenciamento, assim como os profissionais e as instituições credenciadas.

            Parágrafo 5º - A Empresa reembolsará tratamento de ortodontia até o limite que determina o laudo específico.

            Parágrafo 6º - A Empresa se compromete a manter o plano médico odontológico para os aposentados, pensionistas e seus dependentes, debitando aos mesmos a respectiva parcela de participação. Esta parcela de participação será de 10% (dez por cento) tanto para os empregados como para aposentados, pensionistas e seus dependentes, do valor da despesa limitado ao valor teto de reembolso correspondendo, este, até duas vezes a tabela de honorários e serviços de Furnas.

 

 

Cláusula 20ª - Reembolso de Medicamentos

            A Empresa reembolsará os empregados e seus dependentes, extensivo aos aposentados, pensionistas e seus dependentes, sem limite anual, 100% (cem por cento) das despesas com medicamentos.

Cláusula 21ª - Escola Técnica

            A Empresa compromete-se, nas áreas onde for possível, a manter entendimentos junto ao Senai e Escolas de Ensino Técnico, estas devidamente reconhecidas pelos órgãos competentes do Ministério da Educação, visando à celebração de convênios.

CLÁUSULA 22ª – AUXÍLIO-CRECHE/PRÉ-ESCOLA/BABÁ

            A Empresa signatária deste acordo concorda com a concessão do Auxílio-Creche / Pré-Escola / Babá para dependentes (filhos, guarda judicial e enteados) dos seus empregados com idade compreendida entre quatro meses e seis anos e onze mesese 29 (vinte e nove) dias, resguardando o período letivo, mediante reembolso de 100% (cem por cento) da mensalidade da instituição/salário da babá.

            Parágrafo 1° - A aplicação desse benefício somente terá validade após o período de concessão da licença-maternidade e, também, nos casos em que a empregada tenha optado pela prorrogação do período da Licença-Maternidade (Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008).

            Parágrafo 2° - A concessão desse benefício durante o período de licença-maternidade somente será admitida caso a mãe não tenha condição de saúde, devidamente comprovada pela área de saúde da Empresa, para cuidar do dependente.

            Parágrafo 3° - Caso o empregado opte pelo auxílio-babá, será necessário apresentar anualmente o registro em carteira profissional e, mensalmente, o comprovante de pagamentos e recolhimentos do INSS, sendo reembolsáveis somente as despesas de uma única babá por empregado, independente do número de filhos.

            Parágrafo 4° - As Empresas do Sistema Eletrobras que concedem o auxílio-babá em condições mais favoráveis do que as apresentadas nos parágrafos acima, as manterão, desde que os beneficiários já estejam cadastrados no momento da assinatura do presente acordo.

            Parágrafo 5° - Serão consideradas despesas reembolsáveis por ano para Auxílio-Creche/Pré-Escola:

·        1 (uma) matrícula por ano letivo;

·        12 (doze) mensalidades, nela incluídas eventuais taxas;

·        A Empresa reembolsará, na totalidade, os gastos de seus dependentes com material escolar.

            Parágrafo 6° - Serão consideradas despesas reembolsáveis por ano para Auxílio-Babá:

·        O salário mensal da profissional contratada;

·        Os recolhimentos mensais ao INSS referentes à profissional contratada;

·        O décimo terceiro salário da profissional contratada;

·         Férias e demais encargos sociais referentes à profissional contratada.

·         Despesas com transporte da empregada.

            Parágrafo 7° - As Empresas implementarão a presente cláusula no prazo de 30 dias, a contar da aprovação do presente acordo, com retroatividade ao início do ano letivo de 2015.

CLÁUSULA 23ª - AUXÍLIO EDUCACIONAL

            A Empresa concederá o reembolso integral das mensalidades de cursos de ensino de nível fundamental, nível médio, técnico, pós-médio, nível superior, pós-graduação e idiomas, para seus empregados e seus dependentes(filhos, guarda judicial e enteados).

            Parágrafo 1° - Serão consideradas despesas reembolsáveis por ano para Auxílio Educacional:

·        1 (uma) matrícula por ano letivo;

·        12 (doze) mensalidades, nela incluídas eventuais taxas;

·        A Empresa reembolsará, na totalidade, os gastos de seus empregados e dependentes com material escolar.

·        A Empresa reembolsará, na totalidade, os gastos de seus funcionários e dependentes referentes a transporte e alimentação.

·        A Empresa reembolsará, na totalidade, os gastos de seus funcionários e dependentes referentes à moradia, desde que esta seja em localidade diferente da residência do funcionário e seja na cidade da instituição de ensino.

            Parágrafo 2° -A Empresa implementará a presente cláusula no prazo de 30 dias a contar da aprovação do presente acordo, com retroatividade ao início do ano letivo de 2015.

Clausula 24ª - PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

            A Empresa reembolsará integralmente, aos empregados que tenham dependentes legais portadores de necessidades especiais, as despesas devidamente comprovadas com serviços de ensino pedagógico, fonoaudiologia, psicologia e fisioterapia sem limites quanto ao número de sessões e quaisquer tipos de internações.

            As despesas cobertas pelo benefício, devidamente comprovadas, inclusive por documentos exigidos pelo Fisco quando for o caso, são exclusivamente as relacionadas nas alíneas abaixo:

 

a) Hospedagem de acompanhante doméstico, quando houver impossibilidade completa de locomoção exclusivamente do dependente;

b) Ensino pedagógico: taxa de matrícula, mensalidade, taxa de material, transporte e uniforme;

c) Fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e psicopedagogia sem limite de sessões;

d) Atividades extracurriculares: ginástica, natação, informática, musicoterapia, arteterapia, dançaterapia, cantoterapia, psicomotricidade e terapia ocupacional.

CLÁUSULA 25ª – Auxílio FUNERAL

            A Empresa reembolsará integralmente as despesas de funeral para os empregados, cônjuge, irmão(ã), companheiro(a), filho(a), guarda judicial, enteado(a), pai ou mãe, padrasto ou madrasta e sogro ou sogra  ou, na falta desses, para quem se responsabilizar pelo custeio do funeral dos trabalhadores e/ou de seus dependentes.

CLáUSULA 26ª – Incentivo à prática desportiva

            Visando à qualidade de vida e como incentivo às práticas desportivas, a Eletrobras Furnas reembolsará 90% (noventa por cento) do custo com atividade desportiva aos empregados.

            Parágrafo Único -Nos casos em que houver recomendação médica o reembolso será de 100% (cem por cento), inclusive para dependentes.

CLáUSULA 27ª – Profissional da Área MÉdica nas áreas regionais

            A Empresa signatária deste acordo manterá no mínimo 1 (um) profissional da área médica durante o horário comercial em todas as suas áreas regionais.

 

CLáUSULa 28ª – ergonomia (ler/dort)

            A Empresa signatária deste acordo se compromete a implementar providências que visam prevenir e corrigir as situações e comportamentos que ocasionem Lesões por Esforços Repetitivos – LER / Distúrbios Ósteomusculares Relacionados ao Trabalho – DORT, contando para isso com a consultoria do Comitê de Ergonomia, criado para este fim.

CLáUSULa 29ª – RECURSO ADMINISTRATIVO

            Direito de Interposição pelo empregado de reclamação ou recurso administrativo à sua gerência imediata com cópia para a Ouvidoria da Empresa, relativo a medidas disciplinares, concessão de benefícios, descontos salariais, lotação e local de trabalho, revisão de provas de processo seletivo, descumprimento de ACT, contrato de trabalho ou regulamento de pessoal, ficando convencionado que:

·        a Empresa deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento da reclamação ou recurso, respeitada a linha hierárquica, comunicar ao empregado sua decisão e justificativa;

·        a Ouvidoria da Empresa providenciará um sistema informatizado de acompanhamento dos Recursos Administrativos, durante a vigência deste acordo;

·        decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem que haja comunicação sobre o pleito, o empregado poderá recorrer diretamente à Ouvidoria para que a mesma obtenha informação sobre a reclamação ou recurso administrativo do mesmo.

CLáUSULa 30ª – atribuições da comissão de ética e ouvidoria

            A Empresa signatária deste acordo se compromete a realizar em conjunto com a Comissão de Ética, a Ouvidoria e um Representante indicado pelas Entidades Sindicais, a apresentação de um relatório que elucide as atribuições de cada uma das unidades organizacionais citadas.

CLÁUSULA 31ª – Responsabilidade subsidiÁria

            A Empresa signatária deste acordo será responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pelas empresas por ela terceirizadas.

Cláusula 32ª – Liberação de Ponto após Viagem a Serviço da Empresa

            Havendo necessidade de o empregado permanecer a serviço da Empresa, mesmo que em curso, ou treinamento, fora do local de trabalho, ao ensejo do retorno, terá direito a um diaútil livre, sem prejuízo de sua remuneração, para tratar de assuntos particulares.

Clausula 33ª– Licença de Pagamento

            A empresa concederá aos empregados 1 (um) dia por mês para que os mesmos resolvam seus problemas bancários e de ordem geral.

Cláusula 34ª - Compatibilização do Horário das Áreas Regionais com o Escritório Central

            A Empresa implantará uma jornada de trabalho única, de 37,5 horas semanais, nos moldes do Escritório Central; caso haja nas áreas regionais a prática de jornada superior à supracitada, estas horas serão lançadas em bancos de horas.

Cláusula 35ª - Aporte Financeiro para o Plames

            A empresa compromete-se a fornecer aporte financeiro para viabilizar o PLAMES. 

 

Cláusula 36ª - Bolsa de Transferência

            A Empresa compromete-se a manter, na área de Recursos Humanos, uma Bolsa de Transferência, para analisar as solicitações dos empregados.

             Parágrafo 1º - A Empresa incluirá no “PROJETO SINTONIA” o número de postos vagos, especificando a função e o local.

            Parágrafo 2º - A Empresa compromete-se a promover um remanejamento interno para preenchimento de cargos vagos, antes da nomeação e efetivação de mão-de-obra concursada.

            Parágrafo 3º - A Empresa concederá um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do salário, enquanto durar essa situação, a todos os empregados que forem transferidos para  localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho, conforme parágrafo 3º do art. 469 da CLT.

Cláusula 37ª – Salário Substituição e REMUNERAÇÃO PARA SUBSTITUTOS

            Fica garantida a todos os empregados, a título de Salário Substituição, a percepção da diferença entre sua remuneração normalmente recebida e a remuneração global do empregado substituído.

            Todos os substitutos terão direito à remuneração correspondente a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) sobre o valor da remuneração dos titulares.

Parágrafo Único - A diferença de que trata o caput será pago na proporção dos dias efetivamente substituídos, e será devida quando a substituição for igual ou superior a 01 (um) dia.

Cláusula 38ª - Recrutamento Interno

            A Empresa, conjuntamente com os Sindicatos, num prazo de 30 (trinta) dias, desenvolverá critérios que regulamentem e uniformizem os processos de transferência de pessoal.

            Parágrafo 1º - O empregado selecionado em recrutamento interno será liberado para ocupar o posto de trabalho para o qual haja concorrido, observados os seguintes critérios:

                        a) Na hipótese de a transferência ocorrer para o órgão situado na mesma localidade, o prazo de liberação será, no máximo, de 30 (trinta) dias a partir do resultado final do recrutamento;

                        b) Na hipótese de a transferência ocorrer para o órgão situado em localidade diferente, o prazo de liberação deverá ser ajustado entre as áreas cedentes e cessionárias.

            Parágrafo 2º - Em qualquer hipótese a Unidade de Lotação (UL) ficará garantida para o empregado selecionado no recrutamento, até que se efetive a transferência.

            Parágrafo 3º - A Empresa concederá um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do salário, enquanto durar essa situação, a todos os empregados que forem transferidos para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho, conforme parágrafo 3º do art. 469 da CLT.

Cláusula 39ª - Diárias de Viagem

            A Empresa implantará um valor único de diária de viagem, indistintamente para todos os empregados, tendo por base o maior valor atualmente praticado.

            Parágrafo 1º - A Empresa continuará mantendo convênios com hotéis, cabendo ao empregado escolher entre se hospedar em hotéis conveniados ou perceber diária.

            Parágrafo 2º - A Empresa manterá uma política de reavaliação baseada em pesquisa de mercado, reajustando os valores das tabelas de diárias trimestralmente.

 

 

Cláusula 40ª - Sobreaviso

            A Empresa remunerará, na base de 50% (cinquenta por cento) do salário-hora normal, os empregados que vierem a permanecer em regime de sobreaviso.

            Parágrafo 1º - A Empresa manterá equipes de sobreaviso em todos os dias da semana, organizando uma escala anual conjuntamente com os empregados.

Parágrafo 2º -É assegurado um mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de sobreaviso na hipótese de o empregado ser escalado em dias de repouso e feriado.

Cláusula 41ª - Direito de Informação

            A Empresa assegurará aos empregados o acesso às informações referentes a sua pessoa e cargo, aí incluídos os critérios de avaliação e progressão funcionais utilizados pela mesma, inclusive as contidas no sistema “PROJETO SINTONIA”.

Cláusula 42ª - CIPA

            A Empresa implementará medidas orçamentárias e administrativas que assegurem efetividade às CIPAS, nos termos da legislação vigente, facultando a participação dos Sindicatos nas reuniões das comissões.

            Parágrafo 1º - Fica garantido aos trabalhadores eleitos para a CIPA o direito ao adicional de periculosidade durante o desempenho de suas funções em área de risco.

            Parágrafo 2º - Fica garantido aos Sindicatos o direito de obter cópias das atas das reuniões das CIPAS na Empresa.

 

 

 

Cláusula 43ª - Lanche para Empregados que Trabalham em Período Noturno

            A Empresa fornecerá aos empregados que trabalham, mesmo que eventualmente, em horário noturno, lanche gratuito nas áreas onde dispuser de instalações adequadas para este fim.

            Parágrafo 1º - Nas áreas onde for inviável o fornecimento “in natura”, os empregados farão jus ao recebimento da importância correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do auxílio-alimentação (tíquete).

            Parágrafo 2º - O benefício de que trata o caput será devido mesmo quando o funcionário estiver trabalhando fora de sua área de lotação, em regime de diária de viagem.

CLÁUSULA 44º - PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO

            O adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário poderá ser solicitado na escala anual de férias e deverá ser percebido em conjunto com o pagamento das férias.

            Parágrafo Único - Fica estabelecido para aqueles empregados que não tenham recebido o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário por ocasião das férias, que tal valor deverá ser pago no mês de janeiro, salvo manifestação em contrário, por escrito, por parte do trabalhador.

Cláusula 45ª - 13º Salário para LICENCIADOS POR AUXÍLIO-DOENÇA

            A Empresa complementará o 13º salário dos empregados afastados pelo INSS.

 

 

 

 

Cláusula 46ª - Função ACessória

            A Empresa compromete-se a remunerar a Função Acessória, que consiste em dirigir veículo a serviço da empresa, desempenhada opcionalmente pelo empregado durante ou para exercício de sua atividade principal.

            Parágrafo 1º - O custo do quilômetro rodado fica fixado em R$ 0,80 (oitenta centavos) para os primeiros 600 quilômetros rodados e R$ 0,30 (trinta centavos) para cada quilômetro que ultrapassar esse limite até 5.000 (cinco mil) km/mês, por empregado.

            Parágrafo 2º - Furnas garantirá assistência jurídica, sem ônus para o empregado, em caso de acidente no exercício de sua função acessória, não caracterizando falta grave perante o CNT.

Cláusula 47ª - Condições Ambientais

            A Empresa concorda em manter Comissões Paritárias com a finalidade de levantar as condições ambientais de trabalho no âmbito de suas instalações.

            Parágrafo 1º - Para estudo dos efeitos das radiações nocivas à saúde, a Empresa irá efetuar convênios com instituto especializado, com acompanhamento das Entidades Sindicais.

            Parágrafo 2º - A empresa fornecerá, aos empregados que trabalham expostos ao sol, protetor solar, além dos EPI’s convencionais e óculos de sol, bem como mobiliário ergonômico a ser utilizado em suas instalações de acordo com a NR.

            Parágrafo 3º - A empresa se compromete a cumprir as determinações da NR-10, com o acompanhamento das Entidades Sindicais.

 

 

 

 

Cláusula 48ª - DIRIGENTES E Representantes Sindicais

            Ficam garantidos, por parte das respectivas Empresas, os critérios de liberação dos Empregados eleitos para direção dos Sindicatos signatários deste Acordo Coletivo, sendo que:

a)    Os Empregados serão liberados sem prejuízo de suas respectivas remunerações recebidas por ocasião da liberação, incluindo todos adicionais inerentes àatividade exercida, benefícios e vantagens percebidas;

b)    Serão mantidos os critérios dos respectivos laudos elencados no Perfil Profissiográfico Previdenciário de cada Trabalhador liberado;

c)    Os Dirigentes liberados manterão os acessos às áreas comuns, nas respectivas Empresas. As Empresas facilitarão o acesso dos Dirigentes Sindicais às áreas restritas em caso de reclamações ou denúncias de irregularidades manifestadas pelos Empregados das Empresas.

            Parágrafo 1º - O quantitativo de Empregados liberados para exercício de

 e) atividades sindicais obedecerá aos seguintes critérios:

Serão liberados 2 (dois) Empregados para a Entidade Sindical, desde que esta represente no mínimo 50 (cinquenta) e no máximo 150 (cento e cinquenta) Trabalhadores nesta Empresa;

 f) Será liberado mais 1 (um) Empregado para cada conjunto de 200 (duzentos) Trabalhadores além dos 150 (cento e cinquenta) Trabalhadores elencados no item anterior, sendo que o total de Empregados liberadosnão excederá o quantitativo de 10 (dez) Dirigentes;

g) Serão liberados além dos Empregados elencados nos itens “a” e “b” mais 2 (dois) Trabalhadores para que exerçam funções de Dirigentes na Federação ou na Central Sindical, à qualo Sindicato esteja filiado.

Parágrafo 2º -Por iniciativa da Entidade Sindical signatária deste Acordo, serão eleitos Representantes Sindicais que ajudarão na condução dos trabalhos no Sindicato. A quantidade de Representantes será negociada com a Empresa, observando-se e aplicando-seos critérios de liberação para estes Empregados, tais quais os adotados para os Dirigentes Sindicais.

            Parágrafo 3º -Será criada norma que regulamentará a evolução salarial dos Dirigentes Sindicais e Representantes Sindicais, a qual deverá ser aplicada a partir de 1º de maio de 2015. As Empresas que já possuem a regulamentação da evolução salarial normatizada, deverão adequar-se ànorma que trouxer melhor benefício ao dirigente ou representante sindical.

Cláusula 49ª - Contribuição Assistencial / Retributiva

            A Empresa descontará em folha de pagamento de todos seus empregados, independentemente de filiação sindical, a contribuição assistencial/retributiva de representação fixada pela assembleia dos interessados, recolhendo o valor respectivo em favor do sindicato até dez dias após o desconto.

            Parágrafo 1º - A contribuição em causa tem como fundamento a retribuição pela representação a cargo do sindicato nas negociações coletivas e abrangência de todos, sindicalizados ou não, no instrumento normativo.

            Parágrafo 2º - O sindicato assume total responsabilidade pelo desconto, obrigando-se a ressarcir a empresa caso seja compelida, por decisão judicial, a repor os descontos efetuados

            Parágrafo 3º - Para efeito do desconto no caput dessa cláusula, deverão os Sindicatos apresentar previamente à Empresa cópia das atas das assembleias gerais que tiverem autorizado a medida.

 

 

Cláusula 50ª - Quadro de Avisos

            A Empresa continuará a disponibilizar, nos locais negociados com as Entidades Sindicais, os quadros de avisos específicos para uso dos Sindicatos.

Cláusula 51ª - Comitê Permanente de Prevenção de Acidentes

            A Eletrobras Furnas se compromete a criar o Comitê Permanente de Prevenção de Acidente, com a participação de 2 (dois) membros indicados pela União Intersindical Furnas, de modo a continuar promovendo a participação da mesma nas atividades, programas e veículos de comunicação voltados à Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional.

            Parágrafo 1º - Este Comitê terá ciência das ações relevantes em Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional em curso na Empresa, através de reuniões periódicas, de pauta e data específicas, com o Comitê de Segurança e Saúde Ocupacional, composto por representantes das Diretorias além dos Departamentos de Segurança e Higiene Industrial e de Saúde de Furnas.

            Parágrafo 2º - As atas das referidas reuniões deverão ser divulgadas nos quadros da CIPA, existentes nos setores de trabalho, devendo ser previamente analisadas pelo Presidente da CIPA, visando excluir trechos da ata que denotem situações de conotação pessoal ou que possam identificar o empregado deixando-o em situação desconfortável.

            Parágrafo 3º - Fica assegurada às entidades sindicais a participação nos processos de elaboração de quaisquer laudos, relatórios ou pareceres do Departamento de Segurança e Higiene Industrial, referente à ocorrência de acidentes de trabalho e/ou incidentes, bem como deter em sua posse cópias fiéis dos respectivos documentos emitidos por aquele órgão.

 

 

Cláusula 52ª - Reuniões TRImestrais

            Serão realizadas na vigência deste ACT 2015/2016 reuniões trimestrais entre as entidades sindicais, Assessoria da Diretoria de Administração/Área de Recursos Humanos, com datas acordadas entre os mesmos, como também reuniões eventuais de acordo com a demanda destas entidades.

            Parágrafo Único - As reuniões eventuais serão realizadas exclusivamente com o(s) Sindicatos(s) que a convocaram, visando a tratar de assuntos específicos determinados em pauta previamente determinada.

Cláusula 53ª - Custo Habitação, Água e Energia Elétrica

            Para fazer frente às despesas a cargo dos empregados da Empresa, decorrentes da cobrança da Taxa de Ocupação instituída pela RD 012/1764, a Empresa concederá aos mesmos, mensalmente, uma Ajuda de Custo Habitação, no valor equivalente àquele que é pago a título de Taxa de Ocupação.

            Parágrafo 1º - O valor dessa Ajuda de Custo Habitação será acrescido da importância correspondente ao consumo mensal de 30 (trinta) metros cúbicos de água e de 400 (quatrocentos) kw/h de energia elétrica, para aqueles empregados que custeiam ou venham a custear o pagamento de água e energia elétrica, mediante medidores instalados nas diversas vilas residenciais da Empresa.

            Parágrafo 2º - O consumo de água e energia elétrica que ultrapassar o limite acima previsto será custeado pelo empregado.

            Parágrafo 3º - A empresa compromete-se a indenizar o valor da Taxa de Ocupação, assim como a importância correspondente ao consumo mensal de 30 (trinta) metros cúbicos de água e de 400 (quatrocentos) kw/h de energia elétrica, desde 01/09/94, aos empregados que vierem a desistir de ações trabalhistas em curso, objetivando o pagamento da referida Taxa de Ocupação.

 

 

            Parágrafo 4º - Os empregados que ajuizaram Reclamação Trabalhista para obter a devolução dos valores descontados, a cessação da cobrança da Taxa de Ocupação, assim como o salário “in natura” dão plena, rasa e geral quitação, para nada mais pretender, seja a que pretexto for, referente aos valores até então pagos a esse título.

            Parágrafo 5º - Concordam ainda estes empregados, inclusive os que por decisão judicial deixaram de pagar o valor referente à Taxa de Ocupação, com o retorno da cobrança mediante o pagamento da Ajuda de Custo Habitação acima mencionada, como também do consumo de 30 (trinta) metros cúbicos de água e de 400 (quatrocentos) kw/h de energia elétrica.

Cláusula 54ª - Seguro de Vida em Grupo

            A Empresa compromete-se a manter o Seguro de Vida em Grupo e Acidentes Pessoais conforme os critérios estabelecidos nas Apólices do Seguro Coletivo, adotando-se 150 (cento e cinquenta) e 120 (cento e vinte) vezes, respectivamente, o valor da remuneração mensal que resultar da aplicação dos mesmos percentuais de reajustes de salários.

Cláusula 55ª - Internet

            A Empresa viabilizará a todos os seus empregados acesso à rede mundial de computadores (Internet).

Cláusula 56ª - Assistente Social

            A Empresa manterá, em tempo integral, assistente social para atendimento aos seus empregados e dependentes, bem como aos seus ex-empregados e dependentes em todas as localidades onde exerçam suas atividades.

 

            Parágrafo Único - A Empresa disponibilizará veículo a ser utilizado pela Assistente Social, para efetuar os seus atendimentos/deslocamentos a serviço, sempre que for requisitado.

Cláusula 57ª - Prisma

            A Empresa implementará, no prazo de 60 (sessenta) dias, projetos PRISMA em todas as áreas que ainda não dispõem do referido projeto. 

Cláusula 58ª - Transporte

            A Empresa compromete-se a viabilizar transporte gratuito, da residência do empregado até o local de trabalho.

            Parágrafo Único - Não sendo possível o transporte gratuito, a Empresa compromete-se a fornecer o vale combustível.

Cláusula 59ª - Fundação Real Grandeza

            A Empresa, como principal patrocinadora da Fundação Real Grandeza, realizará esforços no sentido de viabilizar e implantar novos planos de benefícios naquela Fundação.

Cláusula 60ª - Gratificação de Instrutoria

            A Empresa efetuará a extensão da gratificação de função, já existente, aos empregados que ministram cursos ou treinamentos na Empresa.

Cláusula 61ª - Caixa de assistência dos Empregados de Furnas e Eletronuclear- CAEFE

            A Empresa compromete-se a manter a CAEFE, viabilizando a oferta de serviços eficientes voltados para promover a saúde, o bem-estar e o desenvolvimento social dos seus associados.

 

ClÁusula 62ª - Tarifa Bancária

            A Empresa compromete-se a, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da aprovação do presente acordo, rever os contratos com os bancos na qual ela deposita o pagamento dos seus empregados, objetivando isentá-los de todas as tarifas cobradas por aquelas instituições bancárias.

Cláusula 63ª - Representação dos Empregados no Conselho de Administração

            A Empresa signatária deste Acordo reforça o objetivo de evoluir, no que se refere às regras previstas no Estatuto da Empresa, visando a possibilitar maior participação do Representante dos Trabalhadores no Conselho de Administração.

Cláusula 64ª - Atividades Sindicais

            A Empresa reconhece o princípio constitucional que garante a liberdade e autonomia sindical nas instalações da mesma.

Cláusula 65ª - Orientação Quanto à Coibição de Práticas Discriminatórias

            A Empresa, por meio de suas áreas de Recursos Humanos, compromete-se a desenvolver campanhas de conscientização e orientação destinadas aos empregados e aos gerentes, sobre temas como assédio moral, assédio sexual e outras formas de discriminação de sexo, raça, religião ou ideologia, com objetivo de prevenir a ocorrência de tais distorções e coibir atos e posturas discriminatórias nos ambientes de trabalho e na sociedade de forma geral.

 

 

Cláusula 66ª - Garantia de emprego às vésperas da aposentadoria

            A Empresa compromete-se a não demitir, salvo em caso de justa causa, o empregado que esteja a 3 (três) anos ou menos, para adquirir o direito à aposentadoria integral.

Cláusula 67ª - Estímulo ao desenvolvimento Pessoal dos Empregados

            A Empresa estimulará a participação dos empregados em programas de educação básica (ensino fundamental, médio, técnico e pós-médio), bem como incentivará e facilitará a participação destes em programas de graduação, pós-graduação, MBA, mestrado e doutorado.

            Parágrafo 1º - A empresa abonará 10 (dez) dias de ausência em cada semestre, a título de desenvolvimento pessoal dos empregados que, comprovadamente, estejam matriculados em estabelecimentos escolares de ensino fundamental, médio,técnico pós-médio, superior, pós-graduação, MBA, mestrado e doutorado.

             Parágrafo 2º - A empresa abonará a ausência relativa aos dias de provas (exames) para ingresso nos cursos de ensino médio,técnico, pós-médio, superior, pós-graduação, MBA, mestrado e doutorado, cujo comparecimento tenha sido devidamente comprovado.

Cláusula 68ª - Programa de treinamento

            Na vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho a empresa estabelecerá programa de treinamento que complete a universalidade de seus empregados, de acordo com o interesse de suas áreas de atuação, garantindo o nível de investimento que assegure a plenitude de aquisição das habilidades exigidas no sistema de carreiras vigente.

Cláusula 69ª - Higienização de EPI´s

            A empresa será responsável pela lavagem e higienização dos EPI´s utilizados pelos empregados durante a realização dos trabalhos.

Cláusula 70ª - atestado de Acompanhamento a dependentes

            A Empresa signatária deste Acordo concederá licença, nos casos de consultas médicas, odontológicas e fisioterápicas, exames, internação por doença, cirurgia, recuperação domiciliar e/ou situações emergenciais aos empregados em virtude de acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a), ascendentes e descendentes de primeiro grau e inclusive os dependentes do Plano de Saúde.

Parágrafo 1º –O abono será concedido, pelo profissional médico do trabalho de cada empresa, por até 10 (dez) dias úteis, mediante apresentação de atestado médico ou declaração de acompanhamento.

Parágrafo 2º –O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias mediante apresentação do respectivo laudo médico para apreciação da área médica ou do serviço social de cada empresa.

Parágrafo 3º –O trabalhador poderá deixar de comparecer ao trabalho quando tiver de acompanhar terapias e tratamentos médicos de dependente portador de necessidades especiais, desde que parecer técnico ou laudo médico específico, emitido por profissional médico, comprove a necessidade de assistência continuada.

Cláusula 71ª - Valorização funcional

            A empresa compromete-se a efetuar o pagamento de gratificação de função no valor de 15% (quinze por cento) da remuneração do empregado que exerça a função de supervisor ou encarregado.

 

Cláusula 72ª - Atestados médicos

            A empresa abonará, através da área médica da empresa,as ausências dos empregados, quando da apresentação de atestados e/ou declarações de consultas médicas e odontológicas, tratamentos médicos, odontológicos e fisioterápicos e para realização de exames e também não exigirá a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde (CID), visando a preservar a relação de sigilo entre médico e paciente.

Cláusula 73ª - FALTAS ABONADAS

            O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do seu salário:

            a) Por até 10 (dez) dias úteis e consecutivos em caso de casamento;

            b) Por 1 (um) dia na data de seuaniversário;

            Parágrafo Único -Se o aniversário cair numferiado, o trabalhador escolhea data de sua folga.

            c) Por até 5 (cinco) dias úteis e consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, irmão(ã), companheiro(a), filho(a), enteado(a), pai ou mãe, padrasto ou madrasta e sogro ou sogra;

            d)Em caso de adoção de crianças, a Empresa concederá ao empregado(a) licença remunerada conforme Lei Federal nº. 10.241, de 15/04/2002.

            e) Será abonada a ausência do trabalhador para cumprir quaisquer exigências legais para o cumprimento das suas funções, inclusive acessórias na Empresa.

CLÁUSULA 74ª – Extensão de direitos

            A Eletrobras Furnas estenderá a todos os seus empregados os direitos e conquistas existentes nos manuais de pessoal, planos de cargos e salários e acordos coletivos de trabalho, tornando sem efeito o disposto na resolução nº 09 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), publicada em 08 de outubro de 1996.

Cláusula 75ª – licença-retribuição

            O empregado que laborar durante 05 (cinco) anos ininterruptos terá direito à licença-retribuição, que consiste no direito que o empregado adquire de se afastar do serviço por 30 (trinta) dias ininterruptos, sem prejuízo da remuneração e do direito de férias anuais remuneradas.

            Parágrafo 1º -O empregador terá o prazo de 01 (um) ano, depois de concluído o quinquênio laborado, para conceder a licença-retribuição ao empregado, sob pena de pagá-la em dobro na forma de pecúnia.

            Parágrafo 2º - Será facultado ao empregado, durante o período concessivo, o direito de usufruir da licença-retribuição ou de solicitar ao empregador a conversão da referida licença em pecúnia.

            Parágrafo 3º - As faltas injustificadas ao serviço não poderão ser descontadas dos dias referentes à licença-retribuição.

Cláusula 76ª – Trabalhadores terceirizados na atividade fim da empresa

            A Empresa signatária deste acordo compromete-se a efetivar todos os trabalhadores contratados/terceirizados na atividade fim da empresa, admitidos em contratos de prestação de serviços até 04/06/1998 (conforme Emenda Constitucional nº. 19), e ainda implantar um Quadro Suplementar em Extinção (QSE) para os demais trabalhadores lotados nestes contratos.

Cláusula 77ª - Incentivo PERMANENTE à Aposentadoria

            A Empresa desenvolverá um plano permanente, que incentive pecuniariamente o desligamento dos empregados aposentados ou que venham a se aposentar.

Cláusula 78ª - PLANO DE CARGOS

            A Empresa se compromete a efetuar a distribuição de no mínimo 3% (três por cento) de suas folhas salariais brutas, a título de movimentação de Plano de Cargos.

            Parágrafo 1º - A empresa também aplicará este índice no Plano anterior ao implantado em 2010, contemplando os trabalhadores que não migraram para o Plano atual.

            Parágrafo 2º -A empresa secomprometeaimplantar no seu plano de cargos a carreira em Y. As empresas mapearão as áreas estratégicas e traçarão uma linha de crescimento técnico, ou seja, os técnicos na empresa poderão ter crescimento compatível com o crescimento dos gerentes e superintendentes.

            Parágrafo- A empresase compromete a implantar no seu plano de cargosa gratificação por titulação (retribuição pecuniária devida ao empregado, decorrente da apresentação de diplomas de doutorado, mestrado e graduação, e certificados de pós-graduação lato sensu).

            Parágrafo - Em consonância com as regras do PCR Unificado, aEletrobras adequaráos níveis de complexidade/stepsde acordo com as atribuições dos seus empregados.

Cláusula 79ª - Juízo Competente - cumprimento Judicial do Acordo

            As divergências oriundas da aplicação do presente instrumento normativo coletivo deverão ser dirimidas perante a Justiça do Trabalho. Fica estabelecido que a ação de cumprimento será o meio processual idôneo para fazê-lo, sem prejuízo de outras ações cabíveis.

 

            Parágrafo Único - A Empresa reconhece a legitimidade dos Sindicatos para atuar, em qualquer ação judicial, como substituto processual dos empregados, independente da outorga de procuração dos mesmos.

Cláusula 80ª - Revisão

            A revisão, denúncia, prorrogação e revogação, total ou parcial, do presente Acordo Coletivo de Trabalho ficará regrado às normas constantes do artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cláusula 81ª - Penalidade

            Fica estipulada multa pelo descumprimento das obrigações de fazer no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por infração e por empregado, revertendo o resultado em benefício da parte prejudicada.

Cláusula 82ª - Punição

            A Empresa estabelecerá mecanismos que assegurem direito de defesa aos seus empregados, antes da aplicação de qualquer punição, ficando obrigatória a apresentação dos motivos da punição aplicada.

            Parágrafo 1º - Fica estabelecido que o prazo para apresentação de defesa do empregado será de 05 (cinco) dias, a contar da data de apresentação dos motivos da punição.

            Parágrafo 2º - O processo que trata o caput deverá ter o acompanhamento do sindicato.

 

 

 

 

 

Cláusula 83ª - Compromisso

            As partes se comprometem, sob as penas da lei, reciprocamente, a observar os dispositivos ora pactuados, bem assim, os outorgados pela Constituição e Legislação vigente aplicáveis à espécie.

            Por estarem justas e contratadas, para que produzam os seus efeitos jurídicos e legais, as partes assinam o presente Acordo Coletivo em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, depois de lido e achado conforme, comprometendo-se, conforme o Artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, a promover o depósito, registro e arquivo, na Delegacia Regional do Trabalho.

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