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PAUTA DE REIVINDICAÇÕES PARA A ELETROBRAS 2015-2016

 

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PAUTA DE REIVINDICAÇÕES PARA

A ELETROBRAS 2015-2016

 

CLÁUSULAS DE NATUREZA ECONÔMICA

Cláusula1ª - Reajuste Salarial

            A partir de 1º de maio de 2015, a Empresa reajustará os salários de todos os seus empregados, utilizando o índice do IPCA Pleno medido em 30/04/2015, acrescido de 40% do mesmo índice a título de ganho real, sobre os salários vigentes em abril de 2015, para o período de 1º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016.

            Parágrafo Único –A aplicação do índice e do ganho real acima será efetuada a partir de 1º de maio de 2015.

Cláusula 2ª - Indenização por perda de Massa Salarial

            A título de indenização por perda de massa salarial, apurada pelo DIEESE no período de 01/05/2014 a 30/04/2015, a Empresa efetuará o pagamento em caráter indenizatório correspondente ao somatório das perdas por massa salarial no mesmo período, utilizando-se como base de cálculo o salário-base de maio/2015, acrescido de todos os adicionais, a ser pago após 10 (dez) dias da aprovação da Pauta Nacional.

Cláusula 3ª - Adicional por Tempo de Serviço

            O Adicional por Tempo de Serviço (ATS) será pago sob a forma de anuênios, conforme valores correspondentes na tabela abaixo, incidindo sobre o salário nominal do empregado e por ano de serviço prestado à Empresa.

 

            Parágrafo ÚnicoO mês-base para a contagem do anuênio não se alterará, mesmo que o empregado tenha se afastado por licença médica durante o ano.


 

Anos

%

 

Anos

%

 

Anos

%

Anos

%

01

1.0

 

13

15.0

 

25

30.0

37

44.0

02

2.0

 

14

16.0

 

26

31.0

38

45.0

03

3.0

 

15

18.0

 

27

32.0

39

46.0

04

4.0

 

16

19.0

 

28

33.0

40

48.0

05

6.0

 

17

20.0

 

29

34.0

41

49.0

06

7.0

 

18

21.0

 

30

36.0

42

50.0

07

8.0

 

19

22.0

 

31

37.0

43

51.0

08

9.0

 

20

24.0

 

32

38.0

44

52.0

09

10.0

 

21

25.0

 

33

39.0

45

54.0

10

12.0

 

22

26.0

 

34

40.0

 

 

11

13.0

 

23

27.0

 

35

42.0

 

 

12

14.0

 

24

28.0

 

36

43.0

 

 

 

Cláusula 4ª - PLANO DE CARGOS

            As Empresas do Grupo Eletrobras comprometem-se a efetuar a distribuição de no mínimo 3% (três por cento) de suas folhas salariais brutas, a título de movimentação de Plano de Cargos.

 

            Parágrafo 1º - As Empresas do Grupo também aplicarão este índice nos Planos anteriores ao implantado em 2010, contemplando os trabalhadores que não migraram para o Plano atual.

 

            Parágrafo 2º -A Eletrobras secomprometeaimplantar no seu plano de cargos a carreira em Y. As empresas mapearão as áreas estratégicas e traçarão uma linha de crescimento técnico, ou seja, os técnicos na empresa poderão ter crescimento compatível com o crescimento de seus gestores.

 

 

 

            Parágrafo- A Eletrobras se compromete a implantar no seu plano de cargosa gratificação por titulação (retribuição pecuniária devida ao empregado, decorrente da apresentação de diplomas de doutorado, mestrado e graduação, e certificados de pós-graduação lato sensu).

 

            Parágrafo - Em consonância com as regras do PCR Unificado, aEletrobras adequaráos níveis de complexidade/stepsde acordo com as atribuições dos seus empregados.

CLÁUSULA 5ª - Participação nos lucros e resultados

            O Sistema Eletrobras executará a distribuição da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) obedecendo ao critério de 100% socializado, ou seja, as folhas destinadas à distribuição de Participação de Lucros e Resultados serão divididas igualmente pelos trabalhadores dentro das respectivas Empresas da holding Eletrobras.

 

            Parágrafo Único- Até 31 de outubro de 2015, deverão ser definidas as metas coletivas e individuais para a PLR ser pactuada, sendo que a distribuição da Participação terá que ser efetuada em no máximo 10 (dez) dias, após aprovação da Assembleia Geral dos Acionistas.

 

CLÁUSULAS DAS FUNDAÇÕES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Cláusula 6ª - fórum das fundações

            Será constituído, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da aprovação deste Acordo, um Fórum para discussão e encaminhamento de questões relacionadas a entidades fechadas de previdência complementar do Sistema Eletrobras.

 

            Parágrafo 1ºEste Fórum será constituído da seguinte forma:

 

 

a)   Representantes das entidades sindicais que assinam os ACTs específicos de cada Empresa;

b)   Representantes das Patrocinadoras;

c)    Representantes das entidades fechadas de previdência complementar.

d)   Um Representante da Associação Nacional dos Participantes dos Fundos de Pensão ANAPAR

 

Parágrafo 2º – O mesmo Fórum também debaterá o assunto Caixa de Assistência do Núcleos, tendo por finalidade viabilizar a administração dos 10% (dez por cento) do PMA das Empresas que têm como Fundo de Pensão o Núcleos.

 

Parágrafo 3º –A Eletrobras compromete-se a fornecer aporte financeiro para viabilizar o Plano de Assistência Médica Suplementar dos empregados de Furnas e Eletronuclear (Plames) e seus benefícios.

 

            Parágrafo 4º – As Empresas signatárias do presente acordo concordam em realizar, na vigência deste acordo, seminário sobre questões relacionadas aos Fundos de Pensões das Empresas Eletrobras.

 

            Parágrafo 5º – O conteúdo da programação do seminário citado no parágrafo anterior será definido por uma comissão constituída por 4 (quatro) representantes das Empresas e 4 (quatro) representantes dos Sindicatos.

CLÁUSULA 7ª - CURSOS SOBRE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

            As Empresas signatárias deste acordo concordam em implementar ou manter o compromisso de promover e subsidiar cursos sobre previdência privada para todos os diretores, conselheiros e seus respectivos suplentes eleitos e por ela indicados para os conselhos e diretorias das Fundações de

 

 

Previdência, assegurando ainda 4 (quatro) vagas, na vigência deste acordo, para indicados pelos Sindicatos signatários desta norma coletiva.

 

            Parágrafo Único - Fica estabelecido que deverão ser abonadas as ausências dos empregados motivadas pela participação destes em cursos sobre previdência promovidos pelas Empresas ou pelas Fundações às quais pertencem e, também, quando participarem de reuniões de Conselho Deliberativo e Fiscal da Fundação à qual pertencem e no exercício de suas atribuições como conselheiro nas dependências da Fundação.

CLÁUSULA 8ª - PRESERVAÇÃO DE MANDATO NAS FUNDAÇÕES

            As Empresas Eletrobras preservarão os empregos dos seus empregados enquanto membros eleitos pelos participantes para a Diretoria, Conselhos Deliberativo e Fiscal das Fundações de Previdência Complementar.

 

            Parágrafo Único - Fica estabelecido que os empregados eleitos, conforme especificado no caput desta cláusula, não poderão ser dispensados sem justa causa, desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato.

CLÁUSULA 9ª - PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS PARTICIPANTES

            As Empresas comprometem-se a recomendar que as diretorias das Fundações promovam a prestação de informações sobre o balanço e relatório anual das mesmas, bem como outras questões de interesse geral, quando solicitadas pelos participantes ou por suas representações.

 

 

 

 

 

 

 

CLÁUSULAS DE RELAÇÕES DO TRABALHO

Cláusula 10ª - Representação dos Empregados no Conselho de Administração.

            As Empresas signatárias deste Acordo reforçam o objetivo de evoluir, no que se refere às regras previstas nos respectivos Estatutos das Empresas, com vistas a possibilitar maior participação do Representante dos Trabalhadores nos Conselhos de Administração.

Cláusula 11ª - Garantia de Emprego

            Durante a vigência do Contrato Coletivo de Trabalho, a Empresa compromete-se a manter os seus empregados, ficando proibidas as dispensas coletivas ou arbitrárias, mesmo em face da introdução de inovações tecnológicas. Neste período, somente haverá rescisões contratuais decorrentes de justa causa, desde que comprovadas por meio de relatório emitido por comissão paritária composta por dois integrantes da Empresa e dois integrantes do Sindicato.

CLÁUSULA 12ª - INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS

            Durante os estudos e a implantação dos processos de inovações tecnológicas que determinem racionalização dos trabalhos, bem como modificações das atividades desenvolvidas pelos funcionários, as Empresas signatárias deste Acordo garantirão a participação das entidades sindicais signatárias do presente Acordo. As atividades desenvolvidas poderão ser auxiliadas por uma comissão de representantes dos trabalhadores atingidos ou que venham a ser atingidos, objetivando a garantia do emprego, a saúde e a segurança dos trabalhadores, bem como a qualidade dos serviços prestados e a adoção de outras providências que se fizerem necessárias para a eliminação de efeito.

 

 

 

CLÁUSULA  13ª - NORMAS E REGULAMENTOS DE RECURSOS HUMANOS

            As Empresas signatárias deste Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) acordarão, previamente com os Sindicatos, eventuais alterações das Instruções Normativas / Normas Internas existentes ou criação de novas, que estejam ou venham a ser incorporadas aos Contratos Individuais de Trabalho dos Empregados. Essas Instruções Normativas / Normas Internas serão segregadas com identificação própria.

Cláusula 14ª - Orientação Quanto à Coibição de Práticas Discriminatórias

            As Empresas, por meio de suas áreas de Recursos Humanos, comprometem-se a desenvolver campanhas de conscientização e orientação destinadas aos seus empregados, incluindo-se neste caso os gerentes, sobre temas como assédio moral, assédio sexual e formas de discriminação seja por sexo, raça, religião ou ideologia, com o objetivo de prevenir a ocorrência de tais

distorções e coibir atos e posturas discriminatórias nos ambientes de trabalho e na sociedade de forma geral.

 

            Parágrafo 1º – As Empresas signatárias deste Acordo concordam em realizar seminário, na vigência desta norma coletiva, sobre temas como assédio moral, assédio sexual e formas de discriminação de sexo, raça, religião ou ideologia.

 

            Parágrafo 2º – O conteúdo da programação do seminário citado no parágrafo anterior será definido por uma comissão constituída por 4 (quatro) representantes das Empresas e 4 (quatro) representantes dos Sindicatos.

 

 

 

 

CLÁUSULA 15ª - CONVÊNIO SESI/SENAI

            As Empresas comprometem-se, após a aprovação do presente Acordo, a firmar convênio com o SESI e com o SENAI, com vistas a disponibilizar cursos promovidos por aqueles órgãos, sem ônus para os empregados e seus dependentes, porém limitado ao valor correspondente ao que resultar da aplicação do percentual retido pela Empresa sobre a folha de pagamento, conforme convênio com os referidos órgãos.

CLÁUSULA 16ª – ESCOLA TÉCNICA

            A Empresa compromete-se, nas áreas onde for possível, a manter entendimentos com Escolas de Ensino Técnico devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), visando à celebração de convênios.

CLÁUSULA  17ª - GARANTIA DE EQUIDADE ENTRE GÊNERO E RAÇA/ETNIA

            As Empresas signatárias deste Acordo promoverão debates com seu público interno sobre a promoção da igualdade de gênero, o combate à violência doméstica e sobre a valorização da diversidade, de modo a disseminar as diretrizes contidas no II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

CLÁUSULA  18ª - LICENÇA PARA EMPREGADOS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

            As Empresas signatárias deste Acordo concederão licença remunerada de 5 (cinco) dias, mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência emitido pela autoridade policial competente, para empregados que venham a ser vítimas de violência doméstica.

CLÁUSULA  19ª - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

            A empregada em período de amamentação poderá ter a redução de 2 (duas) horas na jornada diária de trabalho, por até 180 (cento e oitenta) dias,

 

 

contados a partir da data do término da Licença Maternidade, desde que solicite e apresente mensalmente atestado ou laudo médico à Área de Saúde.

 

            Parágrafo 1º –A licença-amamentação terá início imediatamente após o fim da Licença Maternidade, mesmo que a empregada precise tirar as duas semanas de licença médica previstas no parágrafo 2º do art. 392 da CLT.

 

            Parágrafo 2º –Ficam asseguradas às empregadas, que trabalham em turno e que estejam em período de amamentação, as mesmas vantagens previstas no inciso I do §4º do art. 392 da CLT.

 

            Parágrafo 3º –Fica excluída a possibilidade de as empregadas substituírem o período de licença-amamentação por período de licença sem vencimentos.

clausula 20ª - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO

            As Empresas signatárias deste Acordo concederão licença, nos casos de consultas médicas, odontológicas e fisioterápicas, exames, internação por doença, cirurgia, recuperação domiciliar e/ou situações emergenciais aos empregados em virtude de acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a), ascendentes e descendentes de primeiro grau, inclusive os dependentes do Plano de Saúde.

 

            Parágrafo 1º –O abono será concedido pelo profissional médico do trabalho de cada Empresa, por até 10 (dez) dias úteis, mediante apresentação de atestado médico ou declaração de acompanhamento.

 

            Parágrafo 2º –O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias mediante apresentação do respectivo laudo médico para apreciação da área médica ou do serviço social de cada Empresa.

 

            Parágrafo 3º –O trabalhador poderá deixar de comparecer ao trabalho quando tiver de acompanhar terapias e tratamentos médicos de dependente portador de necessidades especiais, desde que parecer técnico ou laudo médico específico, emitido por profissional médico, comprove a necessidade de assistência continuada.

CLÁUSULA 21ª - PAGAMENTO MENSAL DE SALÁRIOS

            As Empresas signatárias deste Acordo comprometem-se a efetuar o pagamento dos salários no primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido.

Cláusula 22ª - Adicional de Penosidade

            A título de penosidade, a Empresa concederá a todos empregados submetidos ao regime de turno em escala de revezamento, como também a todos profissionais que efetuem seu labor sob radiação solar a céu aberto, um adicional de 10% (dez por cento) incidente sobre o respectivo salário-base (salário nominal acrescido de Adicional por Tempo de Serviço).

 

CLÁUSULAS DE RELAÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA 23ª - GARANTIA DE ACESSO A TODAS AS INFORMAÇÕES

            As Empresas signatárias deste Acordo garantirão aos empregados e aos sindicatos signatários o acesso a todas as informações das referidas Empresas, exceto as de caráter estratégico.

CLÁUSULA 24ª – READMISSÃO DOS TRABALHADORES DO SETOR ELÉTRICO

            Com base nas determinações legais, as Empresas do Grupo Eletrobras continuarão com as readmissões dos empregados anistiados, atentando para o aspecto de se aproveitar o anistiado em funções adequadas ao trabalhador.

 

 

CLÁUSULA 25ª - QUADROS DE AVISOS

            As Empresas continuarão a disponibilizar, nos locais negociados com as Entidades Sindicais, os quadros de avisos específicos para uso dos Sindicatos

e da Associação dos Empregados, sendo vedadas propagandas político-partidárias e religiosas, ou quaisquer outros avisos que venham a ofender a integridade da Empresa ou de Trabalhadores.

CLÁUSULA 26ª - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO / SINDICATOS – DESCONTO / REPASSE

            As Empresas signatárias continuarão a manter a sistemática de desconto em folha de pagamento dos valores correspondentes às mensalidades dos empregados associados ao Sindicato e/ou à Associação dos Empregados, mediante solicitação da entidade Sindical/Associação e também autorização do empregado, desde que a Entidade Sindical detenha legalmente, e de acordo com o devido registro no MTE, a representatividade dos trabalhadores da Base.

 

            Parágrafo 1º – As Empresas do Sistema Eletrobras comprometem-se a fazer o repasse dos valores descontados às Entidades Sindicais em até 5 (cinco) dias úteis após o desconto do empregado.

 

            Parágrafo 2º – Ficam assegurados os procedimentos estabelecidos no ACT Específico 2008/2009 para Empresas que efetuem o repasse inferior aos dias previstos no parágrafo acima.

CLÁUSULA 27ª - DIRIGENTES E REPRESENTANTES SINDICAIS

         Ficam garantidos, por parte das respectivas Empresas, os critérios de liberação dos Empregados eleitos para direção dos Sindicatos signatários deste Acordo Coletivo, sendo que:

 

 

a)    Os Empregados serão liberados sem prejuízo de suas respectivas remunerações recebidas por ocasião da liberação, incluindo todos adicionais inerentes a atividade exercida, benefícios e vantagens percebidas;

b)    Serão mantidos os critérios dos respectivos laudos elencados no Perfil Profissiográfico Previdenciário de cada Trabalhador liberado;

c)    Os Dirigentes liberados manterão os acessos às áreas comuns nas respectivas Empresas. As Empresas facilitarão o acesso dos Dirigentes Sindicais às áreas restritas em caso de reclamações ou denúncias de irregularidades manifestadas pelos Empregados das Empresas.

 

Parágrafo 1º - O quantitativo de Empregados liberados para exercício de atividades sindicais obedecerá aos seguintes critérios:

d)    Serão liberados 2 (dois) Empregados para a Entidade Sindical, desde que esta represente no mínimo 50 (cinquenta) e no máximo 150 (cento e cinquenta) Trabalhadores nesta Empresa;

e)    Será liberado mais 1 (um) Empregado para cada conjunto de 200 (duzentos) Trabalhadores além dos 150 (cento e cinquenta) Trabalhadores elencados no item anterior, sendo que o total de Empregados liberados não excederá o quantitativo de 10 (dez) Dirigentes;

f)     Serão liberados além dos Empregados elencados nos itens “a” e “b” mais 2 (dois) Trabalhadores para que exerçam funções de Dirigentes na Federação ou na Central Sindical à qual o Sindicato esteja filiado.

 

Parágrafo 2º -Por iniciativa da Entidade Sindical signatária deste Acordo, serão eleitos Representantes Sindicais que ajudarão na condução dos trabalhos no Sindicato. A quantidade de Representantes será negociada com a

 

 

Empresa, observando-se e aplicando-se os critérios de liberação para estes Empregados, tais quais os adotados para os Dirigentes Sindicais.

 

            Parágrafo 3º -Será criada norma que regulamentará a evolução salarial dos Dirigentes Sindicais e Representantes Sindicais, a qual deverá ser aplicada a partir de 1º de maio de 2015. As Empresas que já possuem a regulamentação da evolução salarial normatizada deverão adequar-se ànorma que trouxer melhor benefício ao dirigente ou representante sindical.

Cláusula 27ª - Processo Permanente de Negociação

            A Empresa compromete-se a realizar reuniões periódicas com os sindicatos para o acompanhamento do cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho, bem como para discussão e implementação de outras reivindicações, instaurando um sistema de negociação e contratação coletiva permanente.

 

CLÁUSULAS DE NATUREZA SÓCIOECONÔMICA

CLÁUSULA 28ª – AUXÍLIO-CRECHE / PRÉ-ESCOLA / BABÁ

            As Empresas signatárias deste Acordo concordam com a concessão do Auxílio-Creche / Pré-Escola / Babá para dependentes(filhos, guarda-judicial e enteados) dos seus empregados com idade compreendida entre 04 (quatro) meses e 06 (seis) anos e 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, resguardando o período letivo, mediante reembolso de 100% (cem por cento) da mensalidade da instituição/salário da babá.

 

Parágrafo 1º –Fica estabelecido que a aplicação deste benefício somente terá validade após o período de concessão da Licença Maternidade e, também, nos casos em que a empregada tenha optado pela prorrogação do período da Licença Maternidade (Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008).

 

 

Parágrafo 2º –A concessão deste benefício durante o período de Licença Maternidade somente será admitida caso a mãe não tenha condição de saúde, devidamente comprovada pela área de saúde da Empresa, para cuidar do dependente.

 

Parágrafo 3º –Caso o empregado opte pelo Auxílio-Babá, será necessário apresentar, anualmente, o registro em carteira profissional e, mensalmente, o comprovante de pagamentos e recolhimentos do INSS, sendo reembolsáveis somente as despesas de uma única babá por empregado, independente do número de filhos.

 

Parágrafo 4º -As Empresas do Sistema Eletrobras, que já concedem o Auxílio-Babá em condições mais favoráveis do que as apresentadas nos parágrafos acima, mantê-lo-ão inalterado, desde que os beneficiários já estejam cadastrados no momento da assinatura do presente Acordo.

 

Parágrafo 5º - Serão consideradas despesas reembolsáveis por ano para Auxílio-Creche/Pré-Escola:

a)    1 (uma) matrícula por ano letivo;

b)    12 (doze) mensalidades, nelas incluídas eventuais taxas;

c)    A Empresa reembolsará, na totalidade, os gastos de seus dependentes com material escolar.

 

Parágrafo 6º - Serão consideradas despesas reembolsáveis por ano para Auxílio-Babá.

a)    O salário mensal da profissional contratada;

b)    Os recolhimentos mensais ao INSS referentes à profissional contratada;

c)    O décimo terceiro salário da profissional contratada;

 

 

d)    Férias e demais encargos sociais referentes à profissional contratada.

e)    Despesas com transporte da profissional (babá).

 

Parágrafo 7º - As Empresas implementarão a presente cláusula, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da aprovação do presente Acordo, com retroatividade ao início do ano letivo de 2015.

CLÁUSULA  29ª - AUXÍLIO EDUCACIONAL

            As Empresas concederão o reembolso integral das mensalidades de cursos de ensino de nível fundamental, nível médio, técnico, pós-médio, nível superior, pós-graduação e idiomas para seus empregados e seus dependentes (filhos, guardajudicial e enteados).

 

Parágrafo 1º - Serão consideradas despesas reembolsáveis por ano para Auxílio Educacional:

a)    1 (uma) matrícula por ano letivo;

b)    12 (doze) mensalidades, nelas incluídas eventuais taxas;

c)    A Empresa reembolsará, na totalidade, os gastos de seus funcionários e dependentes com material escolar.

 

Parágrafo 2º -Será concedido ao trabalhador, a título de Auxílio Educacional, o abono de 1 (uma) hora diária para que o mesmo se desloque da Empresa para sua Instituição de Ensino, bem como faça o trajeto da Instituição de Ensino para a Empresa.

 

            Parágrafo 3º -As Empresas implementarão a presente cláusula, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da aprovação do presente Acordo, com retroatividade ao início do ano letivo de 2015.

 

 

 

CLÁUSULA 30ª – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO

            As Empresas signatárias deste Acordo concordam com a concessão, para todos os seus empregados, do Auxílio-Alimentação/Refeição de 13 (treze) talões/ano de 25 (vinte e cinco) unidades, cada unidade com valor face de R$ 40,00 (quarenta reais).

 

            Parágrafo Único - A distribuição do Auxílio-Alimentação poderá ser feita da seguinte forma: 100% (cem por cento) em tíquetes-refeição ou 100% (cem

por cento) em tíquetes-alimentação, ou ainda, 50% (cinquenta por cento) em tíquetes-refeição mais 50% (cinquenta por cento) em tíquetes-alimentação.

CLÁUSULA 31ª - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

            A Empresa concederá aos empregados Gratificação de Férias correspondente a uma remuneração específica de cada empregado, por período aquisitivo, até 5 (cinco) dias antes do início do período de gozo.

 

            Parágrafo Único - No caso de parcelamento de férias, a gratificação será paga integralmente quando do gozo do primeiro período.

CLÁUSULA 32ª - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias trabalhadas nos dias úteis serão remuneradas com o acréscimo de 70% (setenta por cento). Aquelas trabalhadas em dias de repouso, domingo, feriado, de dispensa coletiva, sábados e dias compensados por interesse da Empresa, serão remuneradas com acréscimo de 120% (cento e vinte por cento), ou índices superiores já praticados pelas Empresas da holding Eletrobras, considerando-se como base de cálculo a remuneração percebida pelo empregado no mês de pagamento.

 

Parágrafo 1º -Na hipótese de o empregado vir a prestar serviços em horário destinado ao repouso, desde que não imediatamente anterior ou

 

posterior à sua jornada normal de trabalho, ser-lhe-á garantida a remuneração mínima de 4 (quatro) horas extras.

 

Parágrafo 2º -Para fazer jus ao recebimento de horas extras, os empregados que se encontram na condição de “Isento de Marcação”, junto ao controle de frequência, deverão optar pelo regime de “Marcação Normal”.

 

Parágrafo 3º -As horas extras somente serão compensadas com a concordância do empregado e, nesse caso, as horas de folga a serem compensadas deverão ser calculadas na mesma proporção da previsão do pagamento em pecúnia.

 

Parágrafo 4º - As horas além da jornada normal de trabalho, para realização de cursos, treinamentos, trabalhos diversos, bem como as horas destinadas ao deslocamento, quando fora da jornada normal de trabalho do empregado, para realização das atividades acima serão consideradas como horas extras.

 

Parágrafo 5º-Quando da convocação prévia do empregado para realização de trabalho extraordinário em finais de semana e/ou feriados, em que por quaisquer motivos os trabalhos sejam cancelados, será garantida a remuneração mínima de 4 (quatro) horas extras, desde que o empregado não seja comunicado do cancelamento até às 16h30 do dia útil antecedente ao início da convocação.

CLÁUSULA 33ª - Adicional noturno

O Grupo Eletrobras pagará a todos os seus empregados, de forma isonômica, independente da data de admissão, o Adicional Noturno, desde que percebam este direito, conforme o maior índice praticado nas Empresas do Grupo Eletrobras. Serão consideradas noturnas todas as horas contadas a partir de qualquer hora compreendida no período das 22h00 (inclusive) às

 

05h00 (inclusive), até o encerramento das atividades do trabalhador no período diário, conforme Súmula 60 do TST.

CLÁUSULA 34ª - adicional DE periculosidade

O Grupo Eletrobras pagará a todos os empregados, que por direito percebam o Adicional de Periculosidade, quaisquer que sejam as suas classes, tipos e critérios de concessão, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de uma remuneração.

 

Parágrafo 1º -Entende-se por classes e tipos como sendo periculosidade por risco elétrico, por radiação ionizante, por explosivos, por inflamáveis, em todos os critérios de concessão, ou seja, intermitente, permanente e eventual.

 

Parágrafo 2º -Todos os tipos e classes de periculosidade entrarão nos cálculos de hora extra, ATS, quaisquer que sejam os critérios de concessão.

 

Parágrafo 3º - O Adicional de Periculosidade, tal qual previsto no caput e parágrafos desta cláusula, incidirá por ocasião do pagamento de Abono, PLR, Férias, 13º salário, ou qualquer outro tipo de pagamento, incluindo indenização, que tenha como referência a remuneração do empregado.

CLÁUSULA 35ª - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

As Empresas signatárias deste Acordo comprometem-se a efetuar o pagamento do Adicional de Insalubridade em rubrica própria, tendo como base de cálculo a remuneração do empregado no mês de referência.

 

Parágrafo Único -O pagamento mensal do Adicional de Insalubridade fica limitado aos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo o grau de insalubridade classificado conforme os níveis máximo, médio e mínimo.

 

CLÁUSULA 36ª - inclusão dos pais no Plano Médico Assistencial

A inclusão dos pais no Plano Médico Assistencial obedecerá ao critério de declaração por parte do empregado, versando sobre a condição de dependência dos genitores ou genitor(a).

 

Parágrafo 1º - Para ter o direito ao PMA, os pais só poderão ter rendimentos iguais ou inferiores, conjuntamente, ao correspondente a 5 (cinco) salários mínimos, ou de no máximo 2,5 (dois e meio) salários mínimos se incluído somente um dos pais.

 

Parágrafo 2º - Por ocasião do falecimento de um dos genitores, estando os dois incluídos no PMA, o genitor que permanecer no Plano poderá acumular os rendimentos da parte falecida, desde que não ultrapasse o valor correspondente aos 5 (cinco) salários mínimos.

Parágrafo 3º - Para efeito de cálculo do valor referente aos limitadores, será levado em consideração o salário mínimo praticado no Estado onde cada Empresa do grupo estiver instalada.

 

Parágrafo 4º - Quando da impossibilidade de comprovação de rendimentos (pais sem renda própria), será exigida uma declaração do empregado sobre o fato, devidamente registrada em cartório.

CLÁUSULA 37ª - Plano de saúde

O Sistema Eletrobras implantará um Plano Único de Saúde, custeado integralmente por ele, que atenderá a todos os trabalhadores ativos, assistidos, pensionistas e dependentes(ascendentes, descendentes,guarda-judicial, enteados, sogroe sogra) das Empresas integrantes da holding Eletrobras.

 

 

 

Parágrafo Único -Devido à complexidade de implantação deste Plano, o Grupo Eletrobras implantará, em caráter de urgência, a carteira de reciprocidade para que todos os empregados possam, indistintamente, usufruir de todos os planos mantidos pelas Empresas do Grupo, até que o novo plano seja criado.

CLÁUSULA 38ª – Atestados E DECLARAÇÕES médicAs

            A Empresa abonará, através da sua área médica, as ausências dos empregados, quando da apresentação de atestados e/ou declarações de consultas médicas e odontológicas, tratamentos médicos, odontológicos e fisioterápicos e para realização de exames, não exigindo Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde (CID), com o objetivo de preservar a relação de sigilo entre médico e paciente.

CLÁUSULA 39ª - FALTAS ABONADAS

            O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do seu salário:

            a) Por até 10 (dez) dias úteis e consecutivos em caso de casamento;

            b) Por 1 (um) dia na data doaniversário;

            Parágrafo Único -Se o aniversário cair numferiado, o trabalhador escolhea data dasua folga.

            c) Por até 5 (cinco) dias úteis e consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, irmão(ã), companheiro(a), filho(a), enteado(a), pai ou mãe, padrasto ou madrasta e sogro ou sogra;

            d)Em caso de adoção de crianças, a Empresa concederá ao empregado(a) licença remunerada conforme Lei Federal nº. 10.241, de 15/04/2002.

            e) Será abonada a ausência do trabalhador para cumprir quaisquer exigências legais para o cumprimento das suas funções, inclusive acessórias na Empresa.

 

 

Clausula 40ª - PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

As Empresas do Sistema Eletrobras reembolsarão integralmente, aos empregados que tenham dependentes legais portadores de necessidades especiais, as despesas devidamente comprovadas com serviços de ensino pedagógico, fonoaudiologia, psicologia e fisioterapia sem limites quanto ao número de sessões e quaisquer tipos de internações.

As despesas cobertas pelo benefício, devidamente comprovadas, inclusive por documentos exigidos pelo Fisco quando for o caso, são exclusivamente as relacionadas nas alíneas abaixo:

a) Hospedagem de acompanhante doméstico, quando houver impossibilidade completa de locomoção exclusivamente do dependente;

b) Ensino pedagógico: taxa de matrícula, mensalidade, taxa de material, transporte e uniforme;

c) Fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e psicopedagogia sem limite de sessões;

d) Atividades extracurriculares: ginástica, natação, informática, musicoterapia, arteterapia, dançaterapia, cantoterapia, psicomotricidade e terapia ocupacional.

CLÁUSULA 41ª – Incentivo À prática desportiva

            Com o objetivo de incentivar as práticas desportivas e promover a qualidade de vida, as Empresas do Sistema Eletrobras reembolsarão 90% (noventa por cento) do custo com atividades desportivas aos empregados.

 

            Parágrafo Único - Nos casos em que houver recomendação médica, o reembolso será de 100% (cem por cento), inclusive para dependentes.

 

 

 

CLÁUSULA 42ª - AUXÍLIO FUNERAL

As Empresas do Sistema Eletrobras reembolsarão integralmente as despesas de funeral para os empregados, cônjuge, irmão(ã), companheiro(a), filho(a), enteado(a), pai ou mãe, padrasto ou madrasta e sogro ou sogra, guarda-judicial ou, na falta desses, para quem se responsabilizar pelo custeio do funeral dos trabalhadores e/ou seus dependentes.

CLÁUSULA 43ª - READAPTAÇÃO PROFISSIONAL

Nas hipóteses de necessidade de Readaptação Profissional por motivo de saúde – reconhecido pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) ou devidamente reconhecido pela área de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho das Empresas do Sistema Eletrobras, os Adicionais de Periculosidade, Insalubridade e Penosidade, e demais benefícios percebidos pelo empregado no momento de seu afastamento, serão pagos em rubrica à parte.

 

Parágrafo 1º- As Empresas do Sistema Eletrobras propiciarão treinamento aos empregados em fase de readaptação profissional, de modo que possam assumir atribuições compatíveis com sua condição física e psicológica.

 

Parágrafo 2º- As Empresas do Sistema Eletrobras readaptarão os empregados não aprovados em certificações, exames de avaliação física e psicológica realizados pelas áreas de medicina e segurança do trabalho das Empresas.

CLÁUSULA 44ª - POLÍTICA DE TRANSFERÊNCIA

            As Empresas signatárias comprometem-se a avaliar a possibilidade de uma política unificada de transferência dos (as) trabalhadores (as) entre os diversos órgãos e entre as Empresas Eletrobras.

 

Parágrafo Único:Fica estabelecido que, caso a política de transferência unificada seja concluída na vigência do presente Acordo, a mesma será remetida para implantação em cada empresa através da norma específica.

            As Empresas concederão um adicional de 25%( vinte e cinco por cento) do salário a todos os empregados que forem transferidos para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho, conforme parágrafo 3º do art. 469 da CLT.

 

            Parágrafo Único - Após os 24 (vinte e quatro) meses, o adicional de que trata o caput será imediatamente incorporado à remuneração do empregado, caso este não retorne a sua área de origem.

CLÁUSULA 45ª – Extensão de direitos

As Empresas do Sistema Eletrobras estenderão a todos os seus empregados os direitos e conquistas existentes nos manuais de pessoal, planos de cargos e salários e acordos coletivos de trabalho, tornando sem efeito o disposto na resolução nº 09 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), publicada em 08 de outubro de 1996.

CLÁUSULA 46ª – Equiparação de benefícios

As Empresas do Grupo Eletrobras praticarão a mesma política de benefícios sociais e econômico-financeiros, levando em consideração a criação e/ou modificação de benefícios que revertam em melhor condição/vantagem para o trabalhador, equiparando-os qualitativamente e quantitativamente.

Clausula 47ª - licença retribuição

O empregado que trabalhar durante 05 (cinco) anos ininterruptos terá direito à licença retribuição, que consiste no direito que o empregado adquire de se afastar do serviço por 30 dias ininterruptos, sem prejuízo da remuneração e do direito de férias anuais remuneradas.

 

 

Parágrafo 1º- O empregador terá o prazo de 01 (um) ano, depois de concluído o quinquênio laborado, para conceder a licença retribuição ao empregado, sob pena de pagá-la em dobro na forma de pecúnia.

 

Parágrafo 2º- Será facultado ao empregado, durante o período concessivo, o direito de usufruir da licença retribuição ou de solicitar ao empregador a conversão da referida licença em pecúnia.

 

Parágrafo 3º- As faltas injustificadas ao serviço não poderão ser descontadas dos dias referentes à licença retribuição.

Cláusula 48ª - Adiantamento de Férias

O adiantamento de férias corresponderá ao valor da remuneração normalmente percebida pelo empregado.

 

            Parágrafo 1º - O empregado, quando da marcação das férias, indicará a sua opção quanto ao recebimento do adiantamento.

 

            Parágrafo -O empregado, quando da marcação das férias, poderá ainda solicitarà empresa um crédito de até 1 (uma) remuneração que poderá ser parcelada em até 12 vezesiguais, sem juros.

CLÁUSULA 49ª - DESCONTO DO ADIANTAMENTO DE FÉRIAS

A importância recebida pelo empregado a título de adiantamento de férias será descontada de uma a oito parcelas, caso o empregado não haja requerido abono pecuniário. Na hipótese de serem as férias gozadas em 2 (dois) períodos, a Empresa procederá ao desconto de adiantamento referente a cada período de uma a quatro parcelas. O pagamento será efetuado pelo custo histórico, não podendo haver superposição para o pagamento das respectivas parcelas.

 

 

Parágrafo 1º- Caso o abono pecuniário seja requerido, o parcelamento será feito de uma a seis vezes. Na hipótese de serem as férias gozadas em 2 (dois) períodos de 10 (dez) dias, a Empresa procederá ao desconto do adiantamento referente a cada período de uma a três parcelas.

 

Parágrafo 2º- O desconto de que trata a presente cláusula será implementado a partir do primeiro pagamento posterior à data de retorno das referidas férias, sendo vedada a superposição de descontos.

 

CLÁUSULAS GERAIS

CLÁUSULA 50ª - QUESTÕES INSTITUCIONAIS

As Empresas do Sistema Eletrobras estimularão o debate de questões institucionais relativas às áreas de sua atuação, visando a obter sugestões relacionadas à organização e gestão do setor federal de energia elétrica.

Cláusula 51ª - Incentivo PERMANENTE à Aposentadoria

A Empresa desenvolverá um plano permanente que incentive pecuniariamente o desligamento dos empregados aposentados ou que venham a se aposentar.

CLÁUSULA 52ª – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

As Empresas do Sistema Eletrobras serão responsáveis subsidiárias pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pelas Empresas por elas terceirizadas.

CLÁUSULA 53ª -  REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO

Nos termos da portaria vigente, do Ministério do Trabalho e Emprego, referente ao assunto, fica ajustado entre as partes signatárias do presente Acordo Coletivo de Trabalho a adoção dos sistemas eletrônicos de controle de jornada de trabalho previstos nos acordos de trabalho específicos e nas normas internas das Empresas do Sistema Eletrobras.

 

CLÁUSULA 54ª – Criação de política ambiental

A Eletrobras criará uma política ambiental, visando a evitar impactos dos efeitos danosos ao meio ambiente e aos trabalhadores da Empresa com a participação das entidades sindicais. Tal política contemplará, entre outros, os seguintes aspectos:

 

Parágrafo 1º- Levantamento dos aspectos e impactos ambientais dos processos de trabalho e ações de proteção aos trabalhadores do Sistema Eletrobras, na prevenção de danos causados pelo contato direto com estes impactos.

 

Parágrafo 2º- Implementação, em todos os níveis da Empresa, da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

CLÁUSULAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

CLÁUSULA 55ª - COMITÊ DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

As Empresas do Grupo Eletrobras concordam em manter o Comitê de Saúde e Segurança do Trabalho, constituído em 2006, com a coordenação da Funcoge.

 

Parágrafo Único - O comitê terá a participação de um representante de cada entidade sindical signatária deste Acordo.

CLÁUSULA 56ª - PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO

O adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário poderá ser solicitado na escala anual de férias e deverá ser percebido em conjunto com o pagamento das férias.

 

 

 

Parágrafo Único - Fica estabelecido para aqueles empregados que não tenham recebido o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário por ocasião das férias, que tal valor deverá ser pago no mês de janeiro, salvo manifestação em contrário, por escrito, por parte do Trabalhador.

CLÁUSULA 57ª - BENEFÍCIOS

O gasto com o plano de custeio de benefícios praticados pelas Empresas signatárias deste Acordo serão reajustados pelo percentual de 11,45% (onze vírgula quarenta e cinco por cento), a partir de 01/05/2015, no que couber, ou será negociado com as Entidades Sindicais possíveis remanejamentos ou residuais que não foram gastos nos limites dos 11,45% (onze vírgula quarenta e cinco por cento).

Cláusula 58ª -multa por alteração de data das férias

e Parcelamento de Férias 

            Fica garantidaao empregado, após a marcação das férias ser aprovada pela empresa, 1 (uma) remuneração em caráter de indenização, caso as férias tenham a data de início alteradapelaempresa. Os empregados poderão optar pelo parcelamento de férias conforme tabela abaixo:

 

Períodos em dias (sem abono)

Períodos em dias (com abono)

15 – 15

10 – 10

18 – 12

 

12 – 18

 

10 – 10 – 10

-

 

            Parágrafo 1º - A Empresa assegura que o dia de início das férias dos empregados que trabalham em “Regime de turno”, desde que manifestado o interesse por estes, coincida com o dia posterior ao término de sua folga.

 

            Parágrafo 2º - Fica garantido o disposto no caput para aqueles empregados com 50 anos ou mais.

Cláusula 59ª - Multa por Descumprimento

            Ao deixar de cumprir as condições estabelecidas no presente Acordo Coletivo de Trabalho, a Empresa estará obrigada ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) do salário médio dos seus empregados, para cada infração cometida e em relação a cada empregado prejudicado, revertendo essa multa em favor do mesmo.

 

            Parágrafo Único -No caso de infração continuada, essa multa será de 1% (um por cento) do salário-base, por dia, perdurando a obrigação do seu pagamento, até ser resolvida a questão.

Cláusula 60ª - Revisão

            A revisão, a denúncia, a prorrogação e a revogação, total ou parcial do presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficarão regradas pelas normas constantes no artigo 612 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

            Parágrafo 1º- O texto deste Acordo, após aprovação em Assembleia dos Trabalhadores, não poderá ser alterado em hipótese alguma, sob pena de o infrator ser enquadrado no Código Penal Brasileiro.

 

            Parágrafo 2º -Qualquer pretensão que houver, em modificar o texto ora acordado, terá que obrigatoriamente ser apreciada pelo Trabalhador.

Cláusula 61ª - Compromisso

            As partes comprometem-se, sob as penas da lei, de forma recíproca, a praticarem todas as cláusulas constantes neste Acordo,ora pactuado, bem como as previsões outorgadas pela CRFB-88 e legislações vigentes aplicáveis ao escopo deste Acordo Coletivo de Trabalho.

 

Por estarem justas e contratadas, para que produzam os seus efeitos jurídicos e legais, as partes assinam o presente Acordo Coletivo em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, depois de lido e achado conforme, comprometendo-se, conforme o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, a promover o depósito, registro e arquivo na Delegacia Regional do Trabalho.

Cláusula 62ª - Vigência e Abrangência

            Fica estabelecido que o presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange todos os empregados, dentro das respectivas Empresas que compõem a holding Eletrobras, pertencentes às categorias profissionais representadas pelos Sindicatos signatários, em suas respectivas bases territoriais, e terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 1º de maio de 2015 e encerrando-se em 30 de Abril de 2016.

Cláusula 63ª – Pauta Específica

Durante a negociação da Pauta Nacional, que os Sindicatos farão com a holdingEletrobras, as Empresas pertencentes ao Grupo estarão em reunião com as Entidades Sindicais negociando as respectivas Pautas Específicas.

 

Parágrafo 1º- As Empresas se obrigam a manter no mínimo uma reunião logo após qualquer reunião que os Sindicatos tenham com a Eletrobras.

 

Parágrafo 2º - Caso seja de interesse dos Sindicatos e das Empresas, as reuniões poderão ser feitas em número superior ao elencado no Parágrafo 1º desta Cláusula, com a finalidade de se adiantar o processo.

 

Parágrafo 3º- Será elaborado um calendário de reuniões que deverá ser seguido na íntegra, o qual poderá ser modificado mediante concordância das partes.

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